ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.175, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de imóvel, com cláusulas resolutivas, com a empresa LUMI CONFECÇÕES LTDA - ME e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Leopoldina autorizado, para promover o desenvolvimento econômico e a oferta de empregos em seu território, a ceder uma área de terreno, com parte de um galpão metal existente, imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado na Rua Francisco Sales, nº 10, no distrito de Abaíba, com área total de 707,20m² (setecentos e sete inteiros e vinte centésimos de metros quadrados), com finalidade de instalação de uma unidade de confecções, à empresa LUMI CONFECÇÕES LTDA. ME – pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.265.398/0001-01.

 

§ 1º - O imóvel a que se refere o caput deste artigo é o registrado na matrícula nº 32.271, fls. 01, livro nº 2, com as seguintes confrontações: Frente – 22,10m com a Rua Francisco Sales; Lado direito – 32,00m com Francisco M. C. Coutinho; Lado esquerdo – 32,00m com Gilson A. Venturi, Hermínio A. Venturi, Walter L. F. Tavares e com quem mais de direito; Fundos – 22,10m com Magaly Aparecida Lopes Venturi e outros.

 

§ 2º - a Autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM.

 

§ 3º - São partes integrantes desta Lei o memorial descritivo, o laudo de avaliação e o croqui, referentes ao imóvel a ser cedido e documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa, todos inclusos.

 

Art. 2º. A cessionária deverá permanecer em funcionamento no Município, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, findo o qual, cumpridas todas as exigências desta Lei e mantidas as condições de geração de emprego e produção, que foram protocolizadas administrativamente de acordo com requerimento nº 5733, de 27 de novembro de 2013, o imóvel será doado definitivamente à cessionária.

Art. 3º. Os projetos para implantação da unidade industrial da cessionária deverão obedecer às exigências dos órgãos de defesa e proteção do meio ambiente, além da legislação pertinente.

 

Art. 4º. Caso não sejam cumpridas as obrigações manifestada pela cessionária, no prazo previsto no artigo 2º, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que lhe caiba direito de retenção e indenização por quaisquer benfeitorias que eventualmente possam ter sido realizadas.

 

Art. 5º. O imóvel cedido se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a Cessionária:

 

I – ceder ou doar, no todo ou em parte, a área do imóvel descrito no artigo 1º desta lei;

 

II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 1º da presente lei;

 

III – não iniciar as obras de reforma e instalação no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, por parte do Executivo;

 

IV - não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área doada improdutiva, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da vigência da presente Lei;

 

V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;

 

VI – não recolher no Município de Leopoldina, todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, a que estiver obrigada;

 

VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;

 

VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.

 

§ 1º A Cessionária, obrigatoriamente, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a remessa nominal mensal dos empregados, que deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP’s;

 

§ 2º A reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo, dar-se-á após notificação formal da Cessionária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.

 

Art. 6º. A Cessionária preencherá, sempre que possível, o mínimo de 10 % (dez por cento) do seu quadro de funcionários com jovens da faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, ainda que não possuam qualquer experiência profissional, visando a inserção destes jovens no mercado de trabalho.

 

Art. 7º. A empresa beneficiária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente cessão.

 

Parágrafo único. Todas as despesas e providências para lavratura e registro de escritura pública de doação, emolumentos, certidões e outras medidas pertinentes, serão de exclusiva responsabilidade da cessionária.

 

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de abril de 2014, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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