ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.150/2015
LEI N.º 3.150, DE 4 DE MAIO DE 2015.
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.075, de 16 de outubro de 2014, que institui a Semana Municipal da Mulher.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.075, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ...................
Parágrafo único. As escolas municipais poderão promover estudos, bem como os eventos de que trata este artigo, sobre a Lei Federal nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, no intuito de informar e conscientizar a comunidade escolar e a sociedade em geral acerca dos mecanismos para coibir a violência contra a mulher.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 4 de maio de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:68945B99