ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS – CIMESMI

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS – CIMESMI

CNPJ 43.863.467/0001-78

 

AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

EXTRATO DE ANULAÇÃO – Processo Licitatório nº 008/2025 – Pregão Eletrônico nº 003/2025. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS – CIMESMI torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 008/2025 – Pregão Eletrônico nº 003/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços comuns de engenharia (recapeamento, drenagem, pavimentação de vias e contenção de encosta), restando sem efeito o respectivo edital e os atos subsequentes dele dependentes, inclusive a Ata de Registro de Preços nº 008/2025, no exercício da autotutela administrativa, com fundamento na Súmula nº 473 do STF e no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, em razão de ilegalidade insanável identificada na fase preparatória do certame, conforme Decisão Administrativa de 31/07/2026, disponível na íntegra no sítio eletrônico do Consórcio. Fica assegurado aos interessados o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado desta publicação, para eventual manifestação ou recurso, nos termos do art. 71, § 3º, e do art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.

 

Paraisópolis/MG, 31 de julho de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA –

Presidente do CIMESMI.


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:68995C71