ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS – CIMESMI
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS – CIMESMI
CNPJ 43.863.467/0001-78
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ANULAÇÃO – Processo Licitatório nº 008/2025 – Pregão Eletrônico nº 003/2025. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS – CIMESMI torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 008/2025 – Pregão Eletrônico nº 003/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços comuns de engenharia (recapeamento, drenagem, pavimentação de vias e contenção de encosta), restando sem efeito o respectivo edital e os atos subsequentes dele dependentes, inclusive a Ata de Registro de Preços nº 008/2025, no exercício da autotutela administrativa, com fundamento na Súmula nº 473 do STF e no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, em razão de ilegalidade insanável identificada na fase preparatória do certame, conforme Decisão Administrativa de 31/07/2026, disponível na íntegra no sítio eletrônico do Consórcio. Fica assegurado aos interessados o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado desta publicação, para eventual manifestação ou recurso, nos termos do art. 71, § 3º, e do art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.
Paraisópolis/MG, 31 de julho de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA –
Presidente do CIMESMI.
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:68995C71