ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.268 DE 13 DE JUNHO DE 2023
LEI 2.268 DE 13 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit Atuarial do Instituto de Previdência de São João da Ponte - PREVIPONTE.
O Povo do Município de São João da Ponte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquota suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculado ao RPPs, conforme alíquotas suplementares apresentadas no Anexo I desta Lei.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor em 01º de Maio de 2023, restando revogadas as disposições contrárias, em especial o §1º do art, 14 da Lei Municipal 2.236/2022.
São João da Ponte – MG, aos 19 de Junho de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:689DCC41