ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.810, DE 25 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a criação vagas para contratação temporária de profissionais a fim de atuarem na implantação dos Núcleos Intersetoriais de Prevenção da Violência e Promoção da Paz.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de 01 (um) Gerente de Serviços de Saúde, 06 (seis) Psicólogos, 02 (dois) Assistentes Sociais, 01 (um) Auxiliar Administrativo e 01 (um) Motorista.

 

Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

 

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - término do prazo contratual;

II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

IV - por interesse da administração pública.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre - MG, 25 de maio de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

Anexo I

 

VAGAS

CARGOS

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

01

Gerente de Serviços de Saúde

Graduação em curso superior em Enfermagem, Psicologia ou Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe

R$3.784,15

40 horas semanais

Nível 47

Padrão 00

06

Psicólogo

Graduação em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe

R$3.740,56

20 horas semanais

Nível 92 Padrão 01

02

Assistente Social

Graduação em Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe

R$3.087,45

20 horas semanais

Nível 41 Padrão 00

01

Auxiliar Administrativo

Ensino Médio Completo

R$2.049,03

40 horas semanais

Nível 30 Padrão 00

01

Motorista

Ensino Médio Completo

R$1.524,30

30 horas semanais

Nível 21

Padrão 00


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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