ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007-2025

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2025

 

CONTRATANTE: Município de Caiana – CNPJ nº 18.114.256/0001-95.

CONTRATADA: CLAUDEMIR OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ sob o nº 27.113.258/0001-50.

INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 007/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 007/2025.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 007/2025, por mais 12 (dose) meses, cujo objeto é a cujo objeto do presente instrumento a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual e singular, de consultoria e assessoria jurídica em matérias de direito administrativo e constitucional, para o desenvolvimento de atividades não corriqueiras e de maior complexidade, além do patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas de maior complexidade técnica, quando solicitado pela Procuradoria Jurídica, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Caiana-MG tendo em vista a permanência da necessidade da execução dos serviços e a vantajosidade da continuidade contratual para a Administração Pública.

VIGÊNCIA: Até 06/01/2027.

VALOR: O contrato foi reajustado conforme índice previsto na cláusula 7º (sétima) do contrato original, resultando em percentual de 4,26%, perfazendo o valor mensal de R$ 12.511,20.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 06/01/2026 

 


Publicado por:
Helen Viana Ribeiro
Código Identificador:68A59EA8