ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ EM CUMPRIMENTO AO ART. 6° DA LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E À META 18 DO PLANO NACIONAL DE
DECRETO Nº 017, DE 23 DE MAIO DE 2017
Institui a Comissão Coordenadora para adequação dos Planos de Carreira e Remuneração – PCR dos profissionais da educação do Município de São João do Pacuí em cumprimento ao art. 6° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e à Meta 18 do Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando que a gestão pública do ensino orienta suas ações pelo princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar com ingresso nas redes públicas exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos e pelo princípio constitucional de garantia do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, conforme teor dos incisos V e VIII da Constituição Federal de 1988;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída Comissão Coordenadora para adequação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR dos profissionais da educação do Município de São João do Pacuí, em cumprimento ao art. 6° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e à Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, datada de 25 de junho de 2014.
§1º - A Comissão Coordenadora será composta paritariamente por representantes dos trabalhadores em educação e dos gestores e autoridades públicas municipais.
§2º - A composição da Comissão Coordenadora deverá contar com representantes de profissionais da educação de todas as modalidades de ensino da educação pública municipal, equipe técnica do Poder Executivo e representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - A Comissão Coordenadora terá a seguinte composição:
I - MARLI ALVES MOTA; representante de profissional de ensino de Educação Infantil:
II - MARINES PEREIRA BARBOSA LEITE, representante de profissional de ensino Fundamental;
III - MARIA VANÉIA BARBOSA LOPES, representante de profissional da Educação de Jovens e Adultos;
IV - ÉVERTON MAGNO SANTOS CARVALHO, Secretário Municipal de Educação;
VI - ROSÂNGELA QUEIROZ SANTOS, Coordenador Pedagógico da Secretaria de Educação;
V - ANA AMÉLIA RAMOS QUEIROZ, Responsável Técnico pelos anos Finais e Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental;
VI - MARIA APARECIDA BATISTA ALVES, Coordenação Administrativa de Recursos Humanos;
VII - VALDINÉA LOPES SANTOS, representantes do Conselho Municipal de Educação;
§2º - A Equipe Técnica do Poder Executivo viabilizará o envolvimento de todos os setores da educação em âmbito municipal.
Art. 3º – A presidência da Comissão Coordenadora será exercida pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º - Compete à Equipe Técnica do Poder Executivo Municipal:
I – promover a elaboração ou adequação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR dos profissionais da educação do Município, definindo terminologias e a abrangência dos cargos públicos da educação municipal;
II – Elaborar ou adequar o Plano de Carreira e Remuneração - PCR em observância da legislação municipal vigente (Lei Orgânica, Estatuto, Planos de Carreira, Leis Específicas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual);
III – Zelar para que as alterações propostas considerem todas as limitações e potencialidades para a oferta de educação pública de qualidade.
IV – Zelar pela construção coletiva das propostas de alteração, promovendo o envolvimento das pessoas diretamente ligadas ao processo educacional.
V - zelar para que as alterações propostas tratem de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, estejam eles sendo ofertados ou não no âmbito municipal.
Art. 4º - A participação na Comissão Coordenadora é voluntária e se constitui como atividade de interesse público relevante e não gerará direito a remuneração de qualquer espécie;
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São João do Pacuí, 23 de maio de 2017.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:68A63112