ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ EM CUMPRIMENTO AO ART. 6° DA LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E À META 18 DO PLANO NACIONAL DE

DECRETO Nº 017, DE 23 DE MAIO DE 2017

 

Institui a Comissão Coordenadora para adequação dos Planos de Carreira e Remuneração – PCR dos profissionais da educação do Município de São João do Pacuí em cumprimento ao art. 6° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e à Meta 18 do Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando que a gestão pública do ensino orienta suas ações pelo princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar com ingresso nas redes públicas exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos e pelo princípio constitucional de garantia do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, conforme teor dos incisos V e VIII da Constituição Federal de 1988;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída Comissão Coordenadora para adequação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR dos profissionais da educação do Município de São João do Pacuí, em cumprimento ao art. 6° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e à Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, datada de 25 de junho de 2014.

 

§1º - A Comissão Coordenadora será composta paritariamente por representantes dos trabalhadores em educação e dos gestores e autoridades públicas municipais.

 

§2º - A composição da Comissão Coordenadora deverá contar com representantes de profissionais da educação de todas as modalidades de ensino da educação pública municipal, equipe técnica do Poder Executivo e representante do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 2º - A Comissão Coordenadora terá a seguinte composição:

 

I - MARLI ALVES MOTA; representante de profissional de ensino de Educação Infantil:

 

II - MARINES PEREIRA BARBOSA LEITE, representante de profissional de ensino Fundamental;

 

III - MARIA VANÉIA BARBOSA LOPES, representante de profissional da Educação de Jovens e Adultos;

 

IV - ÉVERTON MAGNO SANTOS CARVALHO, Secretário Municipal de Educação;

 

VI - ROSÂNGELA QUEIROZ SANTOS, Coordenador Pedagógico da Secretaria de Educação;

 

V - ANA AMÉLIA RAMOS QUEIROZ, Responsável Técnico pelos anos Finais e Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental;

 

VI - MARIA APARECIDA BATISTA ALVES, Coordenação Administrativa de Recursos Humanos;

 

VII - VALDINÉA LOPES SANTOS, representantes do Conselho Municipal de Educação;

 

§2º - A Equipe Técnica do Poder Executivo viabilizará o envolvimento de todos os setores da educação em âmbito municipal.

 

Art. 3º – A presidência da Comissão Coordenadora será exercida pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 4º - Compete à Equipe Técnica do Poder Executivo Municipal:

 

I – promover a elaboração ou adequação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR dos profissionais da educação do Município, definindo terminologias e a abrangência dos cargos públicos da educação municipal;

 

II – Elaborar ou adequar o Plano de Carreira e Remuneração - PCR em observância da legislação municipal vigente (Lei Orgânica, Estatuto, Planos de Carreira, Leis Específicas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual);

 

III – Zelar para que as alterações propostas considerem todas as limitações e potencialidades para a oferta de educação pública de qualidade.

 

IV – Zelar pela construção coletiva das propostas de alteração, promovendo o envolvimento das pessoas diretamente ligadas ao processo educacional.

 

V - zelar para que as alterações propostas tratem de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, estejam eles sendo ofertados ou não no âmbito municipal.

 

Art. 4º - A participação na Comissão Coordenadora é voluntária e se constitui como atividade de interesse público relevante e não gerará direito a remuneração de qualquer espécie;

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

São João do Pacuí, 23 de maio de 2017.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:68A63112