ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre criação de cargos e funções, alterando a Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, e dá providências”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU faz saber que a Câmara Municipal de Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, APROVOU, e n ouso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criada e acrescida a função gratificada, FGI - 3, Supervisor de Praças e Áreas Verdes, alterando e incluindo aos anexos I e V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.
Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal
ANEXO I
1. Fica acrescidos ao anexo II da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, as seguintes funções:
|
ÓRGÃO |
CARGO |
CÓDIGO |
VAGAS |
VALOR |
|
Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes |
Supervisor de Praças e Áreas Verdes
|
FG-3 |
02 |
R$ 1.442,30 |
2. Ficam acrescidas ao anexo V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, as atribuições específicas de que tratam as funções gratificadas na seguinte forma:
1. Cargo: Supervisor de Praças e Áreas Verdes
2. Subordinação: Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes
3. Competências:
• Elaborar e implementar planos de manutenção preventiva e corretiva em áreas verdes, praças, parques e outros espaços públicos.
• Estabelecer cronogramas regulares para poda, plantio, irrigação, limpeza de áreas verdes, e atividades relacionadas.
• Identificar e priorizar as demandas de manutenção de acordo com inspeções periódicas e relatórios da equipe.
• Supervisionar serviços como poda de árvores, corte de grama, adubação, irrigação e controle de pragas.
• Controlar e zelar por novas mudas a serem plantadas ou substituídas nos espaços públicos.
• Acompanhar a limpeza de espaços públicos, como remoção de resíduos orgânicos, restos de poda e lixo.
• Garantir a manutenção e pintura de mobiliários urbanos, como bancos, lixeiras, brinquedos, pergolados e equipamentos de lazer.
• Controlar o uso e o estoque de materiais, como ferramentas, sementes, fertilizantes e pesticidas.
• Solicitar compras ou reposições de equipamentos, ferramentas e insumos necessários para as atividades de manutenção.
• Gerenciar a conservação e adequação das máquinas e equipamentos utilizados na manutenção, como cortadores de grama, roçadeiras e sistemas de irrigação.
• Receber e atender demandas e reclamações da comunidade relacionadas à conservação de áreas verdes e praças públicas.
• Promover ações junto à comunidade para conscientizar sobre a preservação de espaços públicos.
• Manter diálogo com lideranças locais e instituições que possam contribuir para a melhoria do ambiente urbano.
• Participar ou supervisionar projetos de revitalização de áreas verdes e praças, propondo melhorias e inovações de paisagismo e infraestrutura.
• Trabalhar em conjunto com arquitetos paisagistas para implementar práticas inovadoras e sustentáveis nos espaços públicos.
• Implementar programas para valorização da biodiversidade local, como plantio de espécies nativas e criação de espaços atrativos para a fauna.
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:68A8E636