ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.276/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Vitória, para o quadriênio de 2018 a 2021 e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Santa Vitória, para o quadriênio, 2018 a 2021, conforme o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo I.
Art. 2º Integra a presente Lei os Anexos, Rol de Projetos e Atividades e elenco de Programas com os valores orçados para o ano de 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 21 de dezembro de 2.020.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:68B17D14