ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1651/2019 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.583/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2018/2021”

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e, eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam adequados os valores das Ações do PPA, fixadas na Lei Municipal n.º 1.583/2017, à proposta orçamentária apresentada para o exercício de 2020, disposta em lei própria.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 14 de novembro de 2019.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Agostinho das Graças
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