ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 50/2018
“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), excluindo-se os detentores de mandato eletivo e o cargo de carreira elementar, cujo qual observará a atualização concernente ao salário mínimo vigente, conforme especificado nos Anexos I e II da presente Lei, os quais fazem parte integrante desta.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura de Municipal de Carbonita (MG), 22 (vinte e dois) de junho de 2018.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:68C3C2DB