ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 854/2021.

Define o valor do vencimento de Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemias de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O vencimento dos cargos de Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemia, para o exercício de 2021, fica fixado em R$1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais), correspondente a jornada diária de 40 (quarenta) horas.

 

Art. 2º. – Fica a chefe do executivo autorizada, por decreto, abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência do novo salário mínimo.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 8 de fevereiro de 2021.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos

 

(*) sancionada em 08.02.2021

 


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:68C95CD3