ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Assessoria de Administração Pública

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5584/15

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS INSTALAREM TAPUMES, BIOMBOS OU ESTRUTURAS SIMILARES EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO.

 

Autor: Ver. Paulo Valdir

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as instituições bancárias e casas lotéricas obrigadas a instalar tapumes, biombos ou estruturas similares em suas agências e postos de atendimento, de forma a impedir a visualização, pelos demais clientes, das operações financeiras realizadas.

Parágrafo único. O anteparo ou estrutura similar, de que trata o caput, deverá ser constituído de material opaco com, no mínimo, 1,80 metro de altura.

 

Art. 2º As denúncias de descumprimento serão feitas ao serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – desta cidade, o qual, mediante ato administrativo, poderá aplicar as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa no valor de 1.000 (um mil) UFMs;

III – em caso de reincidência a multa aplicada será aplicada em dobro.

Parágrafo único. A agência bancária e a casa lotérica que for declarada reincidente, nos termos do art. 2º, III, sofrerão as penalidades cabíveis, a critério do Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 4º desta Lei.

 

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a instalação dos biombos, tapumes ou estruturas similares deverá ser efetivada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor desta Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE JUNHO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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