ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1. Fica criado, no âmbito do Município de Carbonita/MG, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão colegiado, autônomo, paritário, de caráter permanente, com ações deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, que tem como finalidade básica acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e ações direcionadas as mulheres, bem como propor e formular diretrizes da política municipal para promoção de igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM:
I - formular diretrizes e promover políticas visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
II - propor e promover estudos, pesquisas e debates relacionados a questão da mulher, nos aspectos econômicos, políticos e sociais;
III - denunciar, receber e examinar denúncias relativas a discriminação da mulher e a violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
IV - manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
V - emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de governo, nas questões que atingem a mulher, visando a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
VI - sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
VII - fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;
VIII - estabelecer intercâmbios com entidades afins;
IX – criar no município uma semana voltada para a valorização, orientação e esclarecimentos às mulheres carbonitenses;
X – elaborar seu regimento interno, bem como alterá-lo em conformidade com as regras que vier a estabelecer.
Art. 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e entidades locais:
I - um(a) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II - um(a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - um(a) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um(a) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
V - um(a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - um(a) representante da Polícia Militar de Carbonita/MG;
VII- um(a) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carbonita/MG;
VIII - um(a) representante do Conselho Tutelar de Carbonita/MG;
IX - um(a) representante das Entidades Religiosas de Carbonita/MG;
X- um(a) representante do Hospital São Vicente de Paulo de Carbonita/MG.
§1º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados por meio de portaria do Prefeito ou de autoridade por ele designada.
§2º O(a) representante do Poder Legislativo Municipal será indicado(a) porseusmembros.
Art. 4°. Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) do Conselho, serão escolhidos entre seus pares, em eleição do colegiado.
Art. 5°. A função de Conselheiro(a) do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada.
Art. 6°. O mandato de Conselheiro(a) será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução, por igual período.
Art. 7°. A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos direitos da Mulher - COMDIM, serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita/MG, 11 de novembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:68DBA756