ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3624/2024 “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Araponga, MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por leis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U. no exercício de 2024, com as seguintes datas de vencimento:
I – 20/11/2024, para pagamento da parcela única ou primeira parcela;
II – 20/12/2024, para pagamento da segunda parcela.
Art. 2º O I.P.T.U. poderá ser pago em parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o I.P.T.U., com vencimento em 20/11/2024.
Art. 3º Na hipótese do não funcionamento da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado neste Decreto.
Art. 4º Juntamente com as guias de lançamento do IPTU, o Departamento de Fiscalização e Tributos enviará notificação aos inadimplentes com o tributo visando a inscrição em dívida ativa e iniciar os procedimentos para recebimento do tributo de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Araponga, 26 de agosto de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:68E7B6EB