ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.421 DE 02 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.421 DE 02 DE ABRIL DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. A COPASA - Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais, ou qualquer outra empresa concessionária do serviço de abastecimento de água em operação no município de Campo Florido/MG, será obrigada a instalar, a partir da data de publicação da presente lei, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro dos imóveis, com as despesas decorrentes da aquisição e instalação do equipamento às expensas da concessionária.

 

Art. 2º. Fica a concessionária obrigada a instalar o equipamento referido no artigo 1º, nas tubulações já existentes, quando solicitado pelo usuário, mediante prévio agendamento e obedecendo a uma programação da concessionária.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 02 de abril de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:68EA9269