ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1473 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1473 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério municipal”.

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, I e com fundamento na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, em atenção ao princípio da simetria Constitucional, Portaria Interministerial nº 04 de 27 de dezembro de 2019 e Lei Municipal nº 1.288/2014, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste de vencimentos dos servidores da carreira do Magistério Municipal de Campo Florido, em 12,84% para ano de 2020, sobre os vencimentos do mês dezembro de 2018.

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão retroagidos a 1º de janeiro de 2020.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 18 de fevereiro de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA

Diretor do Departamento de Administração

 

REGINA MARCIA CASTANHEIRA BORGES

Diretora Municipal de Educação e Cultura 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:68ED469D