ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO DECISÓRIO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2026

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Processo Administrativo: Apuração de descumprimento da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026

Empresa: Ativa Empreendimentos Ltda.

Referência: Processo Licitatório nº 011/2026 — Pregão Eletrônico nº 003/2026 — Ata de Registro de Preços nº 074/2026

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de manutenção veicular.

 

Vistos etc.

Trata-se de relatório apresentado pelo Secretário Municipal de Administração, por meio do qual informa o descumprimento da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026, emitida em favor da empresa Ativa Empreendimentos Ltda., detentora da Ata de Registro de Preços nº 074/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 011/2026 — Pregão Eletrônico nº 003/2026.

Conforme relatado, a referida Ordem de Fornecimento foi regularmente emitida para a execução de serviços de mecânica em máquina pesada pertencente à frota municipal, necessária ao atendimento das demandas da Administração, especialmente quanto à manutenção e recuperação das estradas municipais.

Consta, ainda, que a empresa foi formalmente notificada em 18/06/2026, tendo a notificação sido entregue ao representante Sr. Tiago G. do S. Costa, para que promovesse o cumprimento da obrigação no prazo máximo e improrrogável de 24 horas, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive abertura de Processo Administrativo Sancionatório — PAS e eventual cancelamento da Ata de Registro de Preços.

Apesar da regular ciência, foi informado que, até o presente momento, a empresa não executou os serviços objeto da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026, tampouco apresentou manifestação, justificativa, pedido de prorrogação ou comprovação de impossibilidade superveniente.

A situação relatada revela possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa perante o Município, impondo a instauração de procedimento administrativo próprio para apuração dos fatos, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, verifica-se que a demora na execução dos serviços vem ocasionando prejuízos à Administração Municipal, uma vez que a máquina/equipamento permanece sem condições adequadas de utilização, comprometendo a execução de serviços públicos essenciais, especialmente a manutenção das estradas rurais no período de estiagem, momento mais propício para deixar as vias trafegáveis e preparadas para o futuro período chuvoso.

A Administração Pública não pode permanecer inerte diante da paralisação de serviço necessário ao interesse público, sobretudo quando a empresa convocada, mesmo após notificação formal, permanece omissa.

Diante do exposto, DEFIRO:

1. A abertura de Processo Administrativo Sancionatório — PAS em face da empresa Ativa Empreendimentos Ltda., para apuração do eventual descumprimento da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026 e das obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 074/2026, assegurando-se à empresa o contraditório e a ampla defesa.

2. A expedição de notificação à empresa Ativa Empreendimentos Ltda., para que apresente defesa prévia no prazo legal ou regulamentar aplicável, devendo ser cientificada dos fatos imputados, dos documentos que instruem o procedimento e das penalidades eventualmente cabíveis, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e eventual cancelamento da Ata de Registro de Preços, conforme edital, ata e Lei Federal nº 14.133/2021.

3. O chamamento da segunda colocada no respectivo item/lote do Processo Licitatório nº 011/2026 — Pregão Eletrônico nº 003/2026, observada a ordem de classificação, as condições previstas no edital, na Ata de Registro de Preços e na legislação aplicável, para verificar a possibilidade de execução dos serviços necessários à manutenção da máquina/equipamento objeto da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026.

4. Que a Divisão de Licitações/Compras promova a consulta formal à segunda colocada, certificando nos autos sua manifestação quanto ao interesse e à possibilidade de executar os serviços, preferencialmente nas mesmas condições originalmente registradas, ou na forma juridicamente admitida pelo edital e pela legislação aplicável, preservada a vantajosidade para a Administração.

5. Que a Divisão de Transporte e Manutenção informe, com urgência, as especificações técnicas necessárias à execução dos serviços, bem como acompanhe e fiscalize eventual atendimento pela empresa convocada, emitindo relatório técnico sobre a execução, medição, atesto e demais providências necessárias à regular liquidação da despesa.

6. O encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Administração, à Divisão de Licitações/Compras, à Divisão de Transporte e Manutenção e ao Controle Interno, para ciência e adoção das providências cabíveis.

Registre-se que o chamamento da segunda colocada não prejudica a apuração da conduta da empresa Ativa Empreendimentos Ltda. no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório ora autorizado.

Cumpra-se com urgência, tendo em vista o interesse público envolvido e a necessidade de manutenção da máquina/equipamento da frota municipal.

 

Brazópolis/MG, 23 de junho de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JUNIOR

Prefeito Municipal 

Município de Brazópolis/MG

 


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
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