ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N°1556 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas no Município de Campo Florido”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concernentes às águas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Município de Campo Florido e seus limites.
Art. 2º Caberá ao Município promover a integração e o alinhamento das políticas e demais ações, com objetivo de garantir segurança hídrica no seu território, com vista às atuais e futuras gerações.
§ 1º Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse local, a garantia à população ao acesso a quantidades proporcionais de água de qualidade adequada, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social.
§ 2º Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá observar, pelo menos, as seguintes ações governamentais integradas e, quando couber, de forma compartilhada com outras instâncias de governo:
I - política municipal de saneamento que garanta o princípio da integralidade dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos - e a articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, nos termos dos arts. 8º, 9º, 10 e 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
II - medidas de saúde voltadas para a qualidade de água para o consumo humano e combate à proliferação de doenças transmitidas pela água, nos termos das Leis Federais nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Portaria nº 2.914, de 12 de setembro de 2011, do Ministério da Saúde;
III - política municipal de revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais corpos d`água existentes no território municipal, nos termos dos arts. 30 e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e art. 6º, § 2º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
IV - programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis, nos termos dos arts. 30 e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, art. 9º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
V - política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres relacionados com a água, de acordo com a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
VI- a transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos das Leis Federais nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VII - ações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
VIII- Política tarifária de incentivo e sanção, respectivamente, ao consumo responsável e desperdício de água.
Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Campo Florido criados pela Lei Municipal nº1.120/2009, ficará responsável pela administração dos recursos advindos de multas e outros recursos direcionados para as questões hídricas no município.
Art. 4º Caberá ao Município, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação desta lei, instituir instância competente para e apresentar Relatório da Situação Hídrica do município
Parágrafo único: O relatório, mencionado no caput deste artigo deverá conter indicadores de fácil acesso, adequados e relevantes ao território municipal, com consistência analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e, na medida do possível, serem atualizados para o ano de publicação desta lei.
Art. 5º Caberá a instância competente implantar a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas.
§ 1º A definição dos indicadores e sua construção são de responsabilidade da instância a que se refere o art. 4º desta lei, que deverá considerar processos de consulta a órgãos e atores integrantes de sistemas de recursos hídricos, saneamento, meio ambiente, saúde, defesa civil, entre outros.
§ 2º O relatório e a Política deverão ser submetidos a consulta pública, divulgado em veículo oficial de informação do Município e disponibilizado em meio digital, em local acessível e em formato de dados abertos, nos termos do art. 2º, inciso III do Decreto Federal nº 8.777, de 11 de maio de 2016, para permitir avaliação e monitoramento com colaboração da sociedade.
§ 3º O relatório deverá ser atualizado a cada dois anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Para sua aplicação o Poder Executivo regulamentará esta lei, naquilo que couber.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
20 de setembro de 2021 82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:68FA977A