ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1757/2019

LEI n° 1757/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade- 02.06.01 - Bloco Atenção Básica

Função - 10 - Saúde

Sub Função -10.301. Atenção Básica

Programa – 10.301.008 - Saúde da Família

10.301.008.2.0031 - Manutenção dos Programas Atenção Básica

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 168.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 168.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 168.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.02.48 – Transferência de recursos do SUS para atenção básica R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

TOTAL GERAL 168.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 26 de setembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:690091B5