ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
CONVENIO
Termo de Adesão a Nota fiscal eletrônica
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA/MG ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O termo de adesão poderá ser baixado no endereço eletrônico: cambuquira.mg.gov.br
16.12.2025
CIMARA BEATRIZ ARCI SALGADO MACHADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luís César Nunes Bastos
Código Identificador:69036288