Imprimir a MatériaESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
DEC_11951_2026
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 11951/2026, de 29 de julho de 2026.
Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 57.007,36 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2947/2025, de 22 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 57.007,36, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Créditos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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02.000 - GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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02.001 - COORD. GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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02.001.4.122.1.2000-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais |
10 |
R$ 1.594,75 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 1.594,75 |
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04.000 - CONTROLADORIA GERAL |
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04.001 - COORD. CONTROLADORIA GERAL |
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04.001.4.122.1.2000-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
35 |
R$ 4.066,92 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 4.066,92 |
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12.000 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
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12.001 - COORD. SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
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12.001.4.122.1.2000-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
461 |
R$ 8.133,83 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 8.133,83 |
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14.000 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO |
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14.001 - COORD. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO |
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14.001.4.122.1.2000-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
693 |
R$ 15.729,71 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 15.729,71 |
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15.000 - SEC. MUN. DE CULTURA |
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15.001 - COORD. SEC. CULTURA |
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15.001.4.122.1.2000-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
728 |
R$ 7.374,62 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 7.374,62 |
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16.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA |
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16.001 - COORD. SEC. INFRAESTRUTURA |
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16.001.4.122.1.2000-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
861 |
R$ 5.490,78 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 5.490,78 |
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17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA |
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17.001 - COORD. SEC. OBRAS E GESTÃO URBANA |
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17.001.4.122.1.2000-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
846 |
R$ 10.751,75 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 10.751,75 |
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17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA |
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17.001 - COORD. SEC. OBRAS E GESTÃO URBANA |
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17.001.4.122.1.2000-3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
787 |
R$ 3.865,00 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 3.865,00 |
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Total dos Créditos............................ |
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R$ 57.007,36 |
Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):
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Recursos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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MUNICIPIO DE OURO BRANCO |
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PROCURADORIA GERAL |
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02.000 - GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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02.001 - COORD. GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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02.001.4.122.1.2000-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil |
11 |
R$ 1.594,75 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 1.594,75 |
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04.000 - CONTROLADORIA GERAL |
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04.001 - COORD. CONTROLADORIA GERAL |
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04.001.4.122.1.2000-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
33 |
R$ 4.066,92 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 4.066,92 |
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12.000 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
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12.001 - COORD. SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
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12.001.4.122.1.2000-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
458 |
R$ 8.133,83 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 8.133,83 |
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14.000 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO |
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14.001 - COORD. SEC. SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO |
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14.001.4.122.1.2000-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação |
695 |
R$ 15.729,71 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 15.729,71 |
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15.000 - SEC. MUN. DE CULTURA |
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15.001 - COORD. SEC. CULTURA |
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15.001.4.122.1.2000-3.3.90.34.00.00.00.00 - Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceirização |
730 |
R$ 7.374,62 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 7.374,62 |
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16.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA |
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16.001 - COORD. SEC. INFRAESTRUTURA |
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16.001.4.122.1.2000-3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
763 |
R$ 5.490,78 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 5.490,78 |
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17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA |
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17.001 - COORD. SEC. OBRAS E GESTÃO URBANA |
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17.001.4.122.1.2000-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
784 |
R$ 10.751,75 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 10.751,75 |
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17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA |
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17.001 - COORD. SEC. OBRAS E GESTÃO URBANA |
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17.001.4.122.1.2000-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
784 |
R$ 3.865,00 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 3.865,00 |
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Total dos Recursos............................... |
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R$ 57.007,36 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de julho de 2026.
SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935
AssinadodigitalmenteporSAVIORODRIGUESFONTES:04063572935ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACDIGITALMULTIPLAG1,OU=27489125000183,OU=videoconferencia,OU=CertificadoPFA3,CN=SAVIORODRIGUES FONTES:04063572935Razão:Euestouaprovandoestedocumentocomminhaassinaturadevinculaçãolegal Localização:Data:2026.08.1810:58:59-03'00'FoxitPDFReaderVersão:2024.3.0
SAVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:6904BA78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/09/2026. Edição 4361
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/