ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
DECRETOS
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DECRETO Nº 1691/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 1691/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”
EDMILSON ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Repouso/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), e com a Lei Municipal nº 0192/2000, de 09 de março de 2000, prevê a regulamentação dos Benefícios Eventuais de Assistência Social no âmbito deste Município.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 2º Os benefícios eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e têm por objetivos:
I - Amenizar riscos e vulnerabilidades sociais decorrentes de contingências sociais;
II - Assegurar o respeito à dignidade e à autonomia dos cidadãos;
III - Prevenir o agravamento de situações de exclusão social.
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 3º Os benefícios eventuais compreendem as seguintes modalidades:
I - Auxílio-Natalidade: destinado a reduzir os custos decorrentes do nascimento de um novo membro da família, podendo ser fornecido em bens de consumo (enxoval) ou pecúnia;
II - Auxílio-Funeral: destinado a reduzir os custos decorrentes do falecimento de um membro da família, visando garantir a dignidade humana;
III - Auxílio por Vulnerabilidade Temporária: provisão para atender necessidades emergentes do cotidiano, como alimentação, vestuário, documentação e transporte, decorrentes de vulnerabilidades familiares;
IV - Auxílio em Situação de Calamidade Pública ou Emergência: destinado a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia de indivíduos e famílias afetadas por desastres ou situações de emergência reconhecidas pelo Poder Público.
V - Auxílio-Aluguel: destinado a garantir proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante apoio temporário para custeio de despesas com moradia, quando comprovada a impossibilidade ou dificuldade de manutenção da habitação por meios próprios, contribuindo para prevenir situações de desabrigo, perda da moradia ou agravamento da vulnerabilidade familiar;
VI - Auxílio para Pagamento de tarifas de Energia Elétrica e de água: destinado a atender indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que apresentem dificuldade temporária para arcar com as despesas de energia elétrica, visando assegurar condições mínimas de subsistência, a manutenção das condições básicas de habitabilidade e a prevenção da suspensão do serviço essencial.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
Art. 4º Terá direito aos Benefícios Eventuais o cidadão ou família residente no Município de Bom Repouso, cuja renda per capita familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo vigente, resguardadas as situações de excepcionalidade aprovadas pela equipe técnica.
§ 1º A concessão dos benefícios ficará condicionada à avaliação socioassistencial realizada por Assistente Social ou equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
§ 2º Para a comprovação das necessidades de concessão dos benefícios eventuais, são vedadas quaisquer situações vexatórias ou constrangedoras.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO E FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 5º Os requerimentos para concessão dos Benefícios Eventuais deverão ser realizados junto às unidades do CRAS ou órgão gestor da assistência social do município.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou equivalente):
I - Organizar, coordenar e executar a oferta dos benefícios eventuais;
II - Manter registros atualizados dos benefícios concedidos, a fim de subsidiar o planejamento orçamentário;
III - Garantir que as famílias beneficiárias sejam acompanhadas pela rede socioassistencial para superação das vulnerabilidades.
Art. 7º A concessão dos benefícios eventuais depende da prévia previsão orçamentária no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e da aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pela equipe técnica de referência e submetidos à deliberação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Repouso, 20 de agosto de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:6907C19A