ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº1.749/2023

Lei nº1.749/2023

 

EMENTA: “Que insere natureza de despesa e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica inserida, no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa, abrindo-se para este fim:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA Unidade 05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.05.01.15.451.0012.1.0015.1.706.000 – 4.4.90.51.00 CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ..................... R$ 33.000,00

2.05.01.17.512.0012.1.0027.1.706.000 – 4.4.90.51.00 ESGOTAMENTO SANITÁRIO .................R$ 36.982,43

2.05.01.17.512.0012.1.0028.1.706.000 – 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE REDE DE CAPTAÇÃO PLUVIAL............... R$ 430.017,57

Total da sub-unidade 01 ......................................................................................................R$ 500.000,00

Total da unidade 05 .............................................................................................................R$ 500.000,00

Total da instituição 02 ........................................................................................................ R$ 500.000,00

 

TOTAL GERAL ACRESCIDO ..............................................................................R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

TOTAL ANULADO............................................................................. R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.

 

Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 5º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 21 de novembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:6918C88A