ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 99/2026-INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ N°._18.303.164/0001-53
DECRETO MUNICIPAL Nº 99/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências.”
DANILIO CLESSIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas/MG, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e prevê a instituição de Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre os órgãos e serviços municipais responsáveis pela promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e coordenada da rede de proteção, de modo a assegurar atendimento humanizado, evitar a revitimização e garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Alvorada de Minas/MG, com a finalidade de implementação de ações intersetoriais para a prevenção da violência, o atendimento integral e humanizado e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e setores:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Tais Franciele Silva Nascimento; matrícula funcional: 2902;
Suplente: Ank Spekman de Assis; matrícula funcional: 3025;
II – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Solange de Miranda; matrícula funcional: 1197;
Suplente: Francislaine Souza Santos; matrícula funcional: 3192;
III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Kátia Nunes de Ávila; matrícula funcional: 3408;
Suplente: Valéria Andreza de Jesus; matrícula funcional: 1846;
IV – Representantes da Secretaria de Cultura e Turismo
Titular: Valdesia de Lourdes Santos Teixeira; matrícula funcional: 2838
Suplente: Mariana Tais de Carvalho; matrícula funcional: 3253;
V – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Titular: Débora Regina da Cunha Rocha; matrícula funcional: 3244;
Suplente: Felipe Santos Fontoura; matrícula funcional: 3241;
VI – Representantes do Conselho Tutelar
Titular: José Afonso Silva; matrícula funcional: 2746;
Suplente: Fernanda Silva de Jesus; matrícula funcional: 2744;
VII – Representantes da Polícia Militar
Titular: Claudinei Rodrigues Fernandes;
Suplente: Mateus Simões Lopes.
Parágrafo único. A composição do Comitê poderá ser complementada por representantes de outros órgãos, serviços ou instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a necessidade e a disponibilidade de participação.
Art. 2º-A Compete ao Comitê de Gestão Colegiada, respeitadas as atribuições legais dos órgãos integrantes:
I – promover a articulação intersetorial da rede de cuidado e proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
II – elaborar, pactuar e acompanhar fluxos intersetoriais e protocolos de atendimento integrado, com definição das responsabilidades dos serviços e dos procedimentos de encaminhamento;
III – identificar lacunas, sobreposições e dificuldades no funcionamento da rede e propor medidas para seu aprimoramento;
IV – propor ações de prevenção à violência, de formação continuada dos profissionais e de prevenção à revitimização;
V – acompanhar e avaliar periodicamente a implementação dos fluxos e protocolos pactuados;
VI – propor mecanismos seguros de articulação e compartilhamento de informações estritamente necessárias, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 3º A organização e o funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada serão disciplinados em Regimento Interno próprio, a ser elaborado e aprovado posteriormente por seus integrantes.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da primeira reunião do Comitê.
Art. 3º-A A coordenação do Comitê será escolhida entre seus membros titulares, na forma do Regimento Interno, que estabelecerá a periodicidade das reuniões, os procedimentos de convocação e as regras de deliberação.
Art. 3º-B O Comitê contará com apoio de secretaria executiva para convocações, atas e organização documental, a ser definido pelo Poder Executivo municipal, observadas as competências dos órgãos envolvidos.
Art. 3º-C A vinculação institucional e o apoio administrativo do Comitê serão definidos pelo Município em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerada a preferência prevista no art. 9º, inciso I, do Decreto Federal nº 9.603/2018.
Art. 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. A substituição de representantes titulares ou suplentes dependerá de indicação formal do órgão ou instituição representada e de atualização por ato da autoridade competente, respeitada a autonomia institucional de cada integrante.
Art. 4º-A O Comitê exercerá atribuições de articulação e gestão da rede, não substituindo os serviços responsáveis pelo atendimento de casos individuais.
Parágrafo único. O tratamento e o compartilhamento de informações deverão observar o sigilo legal, a proteção de dados pessoais e a necessidade de acesso restrito.
Art. 5º Os órgãos e setores municipais integrantes do Comitê deverão colaborar, no âmbito de suas competências, para o desenvolvimento das atividades e o cumprimento de suas finalidades.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada de Minas/MG, 29 de outubro de 2026
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas
Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
Código Identificador:69190356