ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 99/2026-INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ N°._18.303.164/0001-53

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 99/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências.”

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas/MG, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e prevê a instituição de Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre os órgãos e serviços municipais responsáveis pela promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e coordenada da rede de proteção, de modo a assegurar atendimento humanizado, evitar a revitimização e garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Alvorada de Minas/MG, com a finalidade de implementação de ações intersetoriais para a prevenção da violência, o atendimento integral e humanizado e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e setores:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Tais Franciele Silva Nascimento; matrícula funcional: 2902;

Suplente: Ank Spekman de Assis; matrícula funcional: 3025;

 

II – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Solange de Miranda; matrícula funcional: 1197;

Suplente: Francislaine Souza Santos; matrícula funcional: 3192;

 

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Kátia Nunes de Ávila; matrícula funcional: 3408;

Suplente: Valéria Andreza de Jesus; matrícula funcional: 1846;

 

IV – Representantes da Secretaria de Cultura e Turismo

Titular: Valdesia de Lourdes Santos Teixeira; matrícula funcional: 2838

Suplente: Mariana Tais de Carvalho; matrícula funcional: 3253;

 

V – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Titular: Débora Regina da Cunha Rocha; matrícula funcional: 3244;

Suplente: Felipe Santos Fontoura; matrícula funcional: 3241;

 

VI – Representantes do Conselho Tutelar

Titular: José Afonso Silva; matrícula funcional: 2746;

Suplente: Fernanda Silva de Jesus; matrícula funcional: 2744;

 

VII – Representantes da Polícia Militar

Titular: Claudinei Rodrigues Fernandes;

Suplente: Mateus Simões Lopes.

 

Parágrafo único. A composição do Comitê poderá ser complementada por representantes de outros órgãos, serviços ou instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a necessidade e a disponibilidade de participação.

Art. 2º-A Compete ao Comitê de Gestão Colegiada, respeitadas as atribuições legais dos órgãos integrantes:

I – promover a articulação intersetorial da rede de cuidado e proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – elaborar, pactuar e acompanhar fluxos intersetoriais e protocolos de atendimento integrado, com definição das responsabilidades dos serviços e dos procedimentos de encaminhamento;

III – identificar lacunas, sobreposições e dificuldades no funcionamento da rede e propor medidas para seu aprimoramento;

IV – propor ações de prevenção à violência, de formação continuada dos profissionais e de prevenção à revitimização;

V – acompanhar e avaliar periodicamente a implementação dos fluxos e protocolos pactuados;

VI – propor mecanismos seguros de articulação e compartilhamento de informações estritamente necessárias, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.

Art. 3º A organização e o funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada serão disciplinados em Regimento Interno próprio, a ser elaborado e aprovado posteriormente por seus integrantes.

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da primeira reunião do Comitê.

Art. 3º-A A coordenação do Comitê será escolhida entre seus membros titulares, na forma do Regimento Interno, que estabelecerá a periodicidade das reuniões, os procedimentos de convocação e as regras de deliberação.

Art. 3º-B O Comitê contará com apoio de secretaria executiva para convocações, atas e organização documental, a ser definido pelo Poder Executivo municipal, observadas as competências dos órgãos envolvidos.

Art. 3º-C A vinculação institucional e o apoio administrativo do Comitê serão definidos pelo Município em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerada a preferência prevista no art. 9º, inciso I, do Decreto Federal nº 9.603/2018.

Art. 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. A substituição de representantes titulares ou suplentes dependerá de indicação formal do órgão ou instituição representada e de atualização por ato da autoridade competente, respeitada a autonomia institucional de cada integrante.

Art. 4º-A O Comitê exercerá atribuições de articulação e gestão da rede, não substituindo os serviços responsáveis pelo atendimento de casos individuais.

Parágrafo único. O tratamento e o compartilhamento de informações deverão observar o sigilo legal, a proteção de dados pessoais e a necessidade de acesso restrito.

Art. 5º Os órgãos e setores municipais integrantes do Comitê deverão colaborar, no âmbito de suas competências, para o desenvolvimento das atividades e o cumprimento de suas finalidades.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alvorada de Minas/MG, 29 de outubro de 2026

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas


Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
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