ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PORTARIA Nº 434, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 434, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 006/2026.

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 e,

 

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2026, através da Portaria nº 256, de 19 de maio de 2026, para apurar possíveis responsabilidades, tendo como envolvida a servidora M.M.S.;

 

Considerando o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante e o Parecer Jurídico nº 597/2026, da Procuradoria Administrativa e Patrimonial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2026, sem aplicação de penalidade à servidora M.M.S, matricula n° 34.907, uma vez que os elementos probatórios produzidos nos autos não se mostram suficientes para caracterizar infração disciplinar, nos termos do art. 235, § 1°, da Lei Municipal n° 3.243/2025.

 

Art. 2° Determinar a ciência da servidora interessada e da Secretaria Municipal de Educação, bem como o encaminhamento dos autos à Diretoria de Gestão de Pessoas, para conhecimento e adoção das eventuais providências administrativas cabíveis, com posterior arquivamento.

 

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2026.

 

Guaxupé, 28 de setembro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé 

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:6928159E