ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
Processo Administrativo de Licitação Pública nº 0136/2025
Inexigibilidade de Licitação Pública nº 027/2025
A licitante RANDOLPHO MARTINHO JUNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 11.425.267/0001-47, com sede na Rua Presidente Tancredo Neves, 33, Conj. 801, Centro – Viçosa – MG – CEP: 36.570-000, Estado de Minas Gerais, tendo como Titular o Advogado RANDOLPHO MARTINHO JUNIOR, brasileiro, inscrito na OAB/MG nº 72.561, comprovou que preenche os requisitos de habilitação mínima necessária, conforme registrado em Ata Administrativa (inciso V do art. 72 da Lei nº 14.133/2021).
A razão da escolha da licitante se dá em razão dos Atestados Técnicos comprovarem a notória especialização na área do objeto a ser contratado administrativamente, me permitindo inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado administrativamente, considerando que se trata de um ramo complexo e sensível para o Município de Luisburgo (inciso VI do art. 72 c/c § 3º do art. 74 da Lei nº. 14.133/2021).
Não obstante, impede reforçar que a contratação deste objeto através de Inexigibilidade de Licitação Pública é permitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, veja:
CONSULTA. ASSESSORIA TÉCNICA E CONTÁBIL. EXECUÇÃO INDIRETA. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÕES. PODER DE IMPÉRIO ESTATAL. LICITAÇÃO. REGRA. INEXIGIBILIDADE. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE DO OBJETO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.
1) É possível a contratação, por ente público, de serviços jurídicos, inclusive assessoramento em matéria contábil, desde que sua execução não caracterize manifestação do poder de império estatal, [...]
[...]
3) É possível a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação, quando caracterizados como serviços técnicos profissionais especializados previstos no art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que comprovadas, no caso concreto, por meio do procedimento de justificação descrito no seu art. 26, a notória especialização do prestador e a singularidade do objeto, observando-se, para esse fim, os §§ 1º e 2º do art. 25 do Decreto- Lei nº 9.295, de 27/5/1946, nele incluídos pelo art. 2º da Lei nº 14.039, de 17/8/2020.
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. LEI N. 14.039/2020. MODELO DE PARECER FORNECIDO PELA CONTRATADA. INDÍCIOS DE MONTAGEM. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Com as recentes alterações trazidas pela Lei n. 14.039/2020, uma vez presentes os requisitos necessários para hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993), incluindo a demonstração de notória especialização da empresa contratada, não há que se falar em irregularidade da contratação.
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA EM ÁREA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. LEI N. 14.039/2020. REGULAR. SISTEMA DE CREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Considerando as recentes alterações trazidas pela Lei n. 14.039/2020, segundo a qual os serviços profissionais de advogado e contador são, por sua natureza, técnicos e singulares, aliada à demonstração da notória especialização, não há que se falar em irregularidade da contratação dos serviços técnicos de consultoria em área contábil, administrativa, financeira e de gestão em administração pública, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993.
O preço que será contratado está justificado na comprovação previamente pelo(a) licitante de que o preço está em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes (§ 4ª do art. 23 c/c inciso VII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).
Dessa forma, autorizo a contratação administrativa da licitante RANDOLPHO MARTINHO JUNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 11.425.267/0001-47, com sede na Rua Presidente Tancredo Neves, 33, Conj. 801, Centro – Viçosa – MG – CEP: 36.570-000, Estado de Minas Gerais, tendo como Titular o Advogado RANDOLPHO MARTINHO JUNIOR, brasileiro, inscrito na OAB/MG nº 72.561 (inciso VIII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).
Luisburgo, 16 de dezembro de 2025.
ALAIR FIGUEIREDO DE ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wélica Vieira de Abreu
Código Identificador:692D6530