ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 162/2017 “DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 162/2017

 

“DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº1.407, de 14 de dezembro de 2010, que instituiu o Fórum Nacional de Educação – FNE, bem como o Decreto Federal de 26 de abril de 2017, que estabeleceu a realização da 3ª Conferência Nacional de Educação – 3ª CONAE/2018, cujo tema central é “A Consolidação do Sistema Nacional de Educação – SNE e o Plano Nacional de Educação – PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.005/2014, no seu artigo 6º, conforme segue: “A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências nacionais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito do Ministério da Educação.”;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a Conferência Municipal de Educação de Divinésia , a ser realizada no dia 31 de outubro de 2017, das 16 às 21 horas, no C.M.E.I. “Prof. Jair de Almeida” localizado na Rua José Valente, nº 163, Bairro: Centro, Divinésia/MG.

Art. 2º -São objetivos da Conferência Municipal de Educação de Divinésia:

I – promover a difusão e o debate sobre o conteúdo temático do Documento Referência da 3ª CONAE/2018;

II – contribuir para a participação qualificada dos delegados nas diversas etapas da 3ª CONAE/2018;

III – permitir a interação dos delegados com o conjunto de cidadãos brasileiros interessados em se manifestar e debater os temas da 3ª CONAE/2018;

IV – estimular a inclusão e a participação de comunidades e movimentos sociais ao debate do Documento Referência, especialmente aos conteúdos que tenham relação com a temática dos eixos propostos;

V – potencializar a divulgação, mobilização e inclusão de novos atores nas etapas ordinárias da 3ª CONAE/2018;

VI – fornecer subsídios para os debates nas etapas ordinárias da 3ª CONAE/2018, a partir da sistematização dos principais temas e propostas sobre a Política Nacional de Educação – PNE;

VII – apresentar documentos-síntese de suas discussões com foco nos eixos e temas da 3ª CONAE/2018.

Art. 3º -Fica delegada à Secretaria de Educação, a organização da Conferência Municipal de Educação para:

§ 1º Estabelecer a estrutura organizacional da Conferência Municipal de Educação, que será precedida de Conferências Regionais e Livres, como etapa preparatória às fases, Municipal, Intermunicipal e Estadual, rumo à 3ª Conferência Nacional de Educação - 3ª CONAE/2018; e

§ 2º Indicar pessoal técnico e administrativo, como apoio à Comissão Organizadora, para a realização da Conferência Municipal de Educação, com no mínimo participação das seguintes representações em sua composição:

I – Magda Lúcia Jannuzzi dos Reis (representante da gestão da educação pública)

II – Lilian Cristina Xavier Santos (representante dos trabalhadores em educação)

III – Maria Antônia Valente de Mendonça (representante dos estudantes)

IV – Marcelo Tedesco (representante dos pais ou responsáveis pelos alunos)

V – Gláucia Meichilib (representante do Conselho Municipal de Educação)

Art. 4º - A Etapa Municipal da 3ª Conferência Nacional de Educação - 3ª CONAE/2018 – terá por objetivo o debate do tema proposto no Decreto da Presidência da República, de 26 de abril de 2017: “A Consolidação do Sistema Nacional de Educação – SNE e o Plano Nacional de Educação – PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”.

Art. 5º - Os regimentos internos das conferências previstas neste Decreto serão objeto de portarias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia/MG, 23 de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito de Divinésia/MG


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:692E20B8