ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1033 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

 LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE TIROS E ARAPUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, pelo Chefe do Poder, autorizado a firmar convênio com os Municípios de Tiros e Arapuá, para a implantação de circuito turístico de ciclovia entre os três municípios.

 

Art. 2º Fica autorizado a criação de marca designativa do circuito turístico, que será utilizada em conjunto pelos três municípios conveniados.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adesão a registro de preços de serviços e bens aos Municípios de Tiros e Arapuá, assim como poderá aderir à Ata de Registro de Preços firmada por aqueles Municípios com a finalidade de padronizar a aquisição de bens e a prestação de serviços, caso necessário.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo de Lei específica para alocação dos recursos na Lei que estabelece o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Matutina, 27 de setembro de 2021.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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