ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1733/2019
LEI nº 1733/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar o piso salarial profissional dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, conforme fixado na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, condicionado aos repasses federais, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. A diferença do piso salarial não paga a partir de 1º de janeiro de 2019, será paga em parcela única, no primeiro mês posterior à sanção desta Lei.
Art.2° As despesas geradas por esta Lei correrão à conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Piranga, 29 de abril de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane dos Reis Gonçalves
Código Identificador:6936171B