ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.492/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, MINAS GERAIS, AS FESTIVIDADES DOS MOTOCICLISTAS NO TERCEIRO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JULHO DE CADA ANO”.

Lei nº 4.730 DE 12 DE JUNHO DE 2025

 

“Altera a Lei Municipal nº 4.492/2019 que Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de eventos do município de Santos Dumont, Minas Gerais, as festividades dos motociclistas no terceiro final de semana do mês de julho de cada ano”.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.492 de 27 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Nas festividades serão desenvolvidas ações educativas através de atividades culturais e de lazer, com a participação da Associação dos Motociclistas de Santos Dumont – AME-SD.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, 12 de junho de 2025

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Diretor da Secretaria Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:693A6ED5