ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 22.01.2025

Fixa o piso Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica fixado, em obediência ao disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, em R$ 3.036,00 (três mil, trinta e seis reais), o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2025.

 

Parágrafo único - Em decorrência da fixação contida no caput, fica atualizado a tabela do plano de cargos e salários dos profissionais da saúde, nos respectivos cargos, valores e forma.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste anual do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, mediante Decreto Municipal, desde que na mesma proporção e valor fixado pelo Governo Federal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos desde 1º de janeiro de 2025.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de janeiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:693C2CF0