ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 896, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada à Adequação Viária da Orla da Praia do Lago:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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191 |
1.700 |
02.11.01.23.695.0005 |
1.008- Infraestrutura para Áreas Turísticas |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
238.856,00 |
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Total |
238.856,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.700 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal, do contrato de repasse nº 915070/2021/MDR/CAIXA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada ao Recapeamento de vias públicas deste Município.
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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195 |
1.700 |
02.12.00.15.451.0006 |
1.010 - Pavimentação e Conservação de Vias |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
481.104,00 |
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Total |
481.104,00 |
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Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.700 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal, do contrato de repasse nº 923137/2021/MDR/CAIXA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 31 de julho de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:69512F79