ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 016 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 “Altera os artigos 142 a 147 da Lei Complementar Municipal nº 19, de 05 de dezembro de 2025, que institui o Código Tributário do Município de Prata; acrescenta os parágrafos 3º ao 6º no art. 147 do mesmo Código; revoga a Lei Municipal nº 1.990, de 27 de dezembro de 2002; e dá outras providências.”

 

O Prefeito do MUNICÍPIO DE PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º O art. 142 da Lei Complementar Municipal nº 19, de 05 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 142. A Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos – CIPS, conforme autorizado pelo art.149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, tem como fato gerador a prestação dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, efetuada pelo Município no âmbito de seu território, diretamente ou mediante delegação.

 

Parágrafo único. Os serviços previstos no caput compreendem a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação, o consumo de energia e a manutenção das instalações de iluminação pública, consumo de energia de bens públicos de uso comum, e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no território do Município bem como os custos administrativos diretos e indiretos, inclusive com a arrecadação do tributo.”

 

Art. 2º O art. 143 da Lei Complementar Municipal nº 19, de 05 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 143. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer tipo, da unidade imobiliária, edificada ou não, situada no território do Município, excetuando-se os contribuintes localizados em área rural, assim definida no Plano Diretor do Município ou algum outro instrumento normativo que defina as coordenadas geográficas das áreas urbanas e rurais no Município.”

 

Art. 3º O art. 144 da Lei Complementar Municipal nº 19, de 05 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 144. A CIPS será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente para o Município, no momento da ocorrência do fato gerador, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou outro órgão que venha a substitui-la, incluindo o acionamento das bandeiras tarifárias, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo de energia elétrica medida em kWh (quilowatts hora), os percentuais correspondentes conforme tabela do anexo X desta Lei.”

 

Parágrafo único. Para os lotes não edificados a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada no valor de R$ 1,85 por metros lineares e será lançado no IPTU anual do imóvel.”

 

Art. 4º O art. 146 da Lei Complementar Municipal nº 19, de 05 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 146. Serão isentos da CIPS os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), com consumo mensal até 80 kWh, conforme lei e regulamentação vigentes.

 

Parágrafo único – Caso o consumo mensal do beneficiário ultrapasse o limite da faixa de isenção, a contribuição incidirá sobre a totalidade do consumo ou conforme a regra de tributação definida na tabela, sem prejuízo da manutenção do benefício tarifário federal sobre a energia.

 

Art. 5º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do Art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 19, de 05 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a Concessionária de energia elétrica atuante no Município para a arrecadação da CIPS na fatura de consumo de energia elétrica.

 

§2º A arrecadação de que trata o §1º será procedida em relação aos contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto à Concessionária de energia elétrica, desde que seja possível a operacionalização no sistema atual de faturamento, não podendo haver criação de novo código de barras ou boleto para essa arrecadação.

 

Art. 6º O Art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 19, de 05 de dezembro de 2025, passa a ser acrescido dos parágrafos 3º ao 6º, com a seguinte redação:

 

§3º O instrumento celebrado definirá o valor mensal devido à Concessionária de energia elétrica local, a título de custo de administração pela arrecadação da CIPS, não inferior a 0,5% do montante arrecadado com a contribuição, ficando autorizada a dedução desse valor diretamente dos recursos arrecadados.

 

§4º A Concessionária de energia elétrica local fica autorizada a deduzir da arrecadação da CIPS os valores das faturas de energia elétrica relativas ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

§5º A Concessionária de energia elétrica local fica autorizada a deduzir da arrecadação da CIPS os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites de desvinculação estabelecidos pela Constituição Federal.

 

§6º É vedado à Concessionária de energia elétrica local o faturamento de juros, encargos financeiros e multa incidentes sobre a CIPS paga em atraso, que serão de responsabilidade exclusiva do Município.

 

Art. 7º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.990, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação:

 

Prata-MG, 06 de novembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
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