ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 007/2016 - “FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI 007/2016.

 

“FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, APROVOU e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Divinésia/MG, ficam fixados nos valores abaixo relacionados que serão utilizados na Legislatura 2017/ 2020:

Prefeito Municipal R$ 11.160,44

Vice – Prefeito R$ 5.579,69

Secretários Municipais R$ 3.038,24

Presidente e Vereador R$ 3.038,24

Parágrafo Único – Os Subsídios dos Agentes Políticos deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao laborado

 

Art. 2º - Atualizados os valores para o efetivo pagamento dos subsídios a partir de janeiro de 2018, serão os mesmos recompostos, anualmente e no mesmo período, ou seja, todos os meses de janeiro dos demais anos, no curso da legislatura, por índice oficial do Governo Federal.

Parágrafo Único – Descumprida a atualização de valores, na forma desta Lei, serão devidos a qualquer tempo as diferenças apuradas e corrigidas respeitando os limites constitucionais que regem a matéria e de acordo com a Lei complementar 101/2000.

 

Art. 3º - Fica assegurado o recebimento aos agentes políticos do décimo terceiro salário no fim de cada ano.

 

Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e próprias da legislatura de 2017/2020.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

 

Divinésia, 29 de setembro de 2016.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:6959E294