ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRORROGA A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 074,

DE 31 DE JULHO DE 2026.

 

Prorroga a validade do Concurso Público n.º 001/2024 e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Guaraciaba-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 113, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, o concurso público terá prazo de validade de até 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n.º 841, de 15 de junho de 1999, o concurso público terá prazo de validade de até 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período;

CONSIDERANDO a expressa previsão editalícia de prorrogação do prazo de validade do Concurso Público n.º 001/2024, conforme cláusula n.º 13.6;

CONSIDERANDO que o Concurso Público n.º 001/2024 foi homologado em 29 de agosto de 2024, com validade inicial de dois anos, findando-se em 28 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO que existem vagas a preencher nos cargos objeto do referido concurso, conforme demonstrado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

CONSIDERANDO que existem candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso, ainda não nomeados e que permanecem interessados na investidura nos respectivos cargos;

CONSIDERANDO que a continuidade do processo seletivo atende ao interesse público, evitando a necessidade de realização de novo concurso e promovendo economia processual e administrativa;

CONSIDERANDO que a prorrogação observa rigorosamente os limites legais estabelecidos pela legislação municipal, bem como os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a prorrogação garante a segurança jurídica dos candidatos aprovados, mantendo íntegro seu direito subjetivo à nomeação durante o período prorrogado;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA PRORROGAÇÃO

Art. 1º Fica prorrogada, por período de 2 (dois) anos, a validade do Concurso Público n.º 001/2024, homologado em 29 de agosto 2024, realizado pelo Município de Guaraciaba, destinado ao preenchimento de vagas nos cargos de:

Auxiliar de Obras e serviços Gerais;

Auxiliar de serviços e cons. E limpeza;

Oficial de obras e serviços;

Vigilante;

Agente de combate e endemias;

Coveiro;

Motorista;

Operador de máquinas;

Servente Escolar;

Agente Administrativo;

Auxiliar de saúde;

Auxiliar em saúde bucal;

Fiscal de obras e posturas;

Fiscal de tributos;

Fiscal sanitário;

Monitor de creche;

Oficial administrativo;

Técnico em enfermagem;

Téc. Em Higiene Dental – Téc. Em saúde Bucal;

Assistente Social;

Assistente Social Educacional;

Contador;

Controlador interno;

Enfermeiro;

Engenheiro agrônomo;

Engenheiro Civil;

Farmacêutico;

Fonoaudiólogo;

Médico;

Médico ESF;

Nutricionista Escolar;

Nutricionista PSF;

Odontólogo;

Professor de educação básica – Educação infantil e anos iniciais ensino fundamental;

Professor de educação básica – Anos finais do ensino fundamental – Língua Portuguesa;

Professor de educação básica – Anos finais do ensino fundamental – Língua Matemática;

Professor de educação básica – Anos finais do ensino fundamental – Educação Física;

Professor de educação básica – Anos finais do ensino fundamental – Língua inglesa;

Técnico em educação;

Psicólogo educacional;

Psicólogo.

Parágrafo único. A prorrogação autorizada por este Decreto constitui a única prorrogação permitida para o Concurso Público n.º 001/2024, conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, de 23 de dezembro de 2008, e pela Lei n.º 841, de 15 de junho de 1999.

 

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE VALIDADE

Art. 2º O Concurso Público n.º 001/2024 permanecerá válido pelo período de 2 (dois) anos, contados de 28 de agosto de 2026, até 27 de agosto de 2028, para fins de nomeação de candidatos aprovados.

§ 1º O prazo de validade estabelecido neste artigo é contínuo, sem interrupção, abrangendo o período inicial de validade e o período prorrogado.

§ 2º Findo o período de validade estabelecido neste artigo, o Concurso Público n.º 001/2024 perderá validade definitivamente, não sendo admissível nova prorrogação.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS CANDIDATOS APROVADOS

Art. 3º A prorrogação não altera a classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público n.º 001/2024, mantendo-se íntegra a ordem de classificação estabelecida no resultado final homologado.

Parágrafo único. Os candidatos aprovados conservam sua posição na classificação durante todo o período de validade do concurso, inclusive durante o período prorrogado, para fins de nomeação.

Art. 4º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas no edital do Concurso Público n.º 001/2024 possuem direito subjetivo à nomeação durante todo o período de validade do concurso, inclusive durante o período prorrogado.

§ 1º A Administração Pública Municipal não pode recusar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, salvo por motivo legal válido devidamente fundamentado.

§ 2º A nomeação de candidatos aprovados deve observar rigorosamente a ordem de classificação estabelecida no resultado final do concurso.

Art. 5º Durante o período prorrogado, a Administração Pública Municipal permanece obrigada a proceder à nomeação de candidatos aprovados, desde que existam vagas disponíveis nos cargos objeto do concurso.

Parágrafo único. A obrigação de nomeação não se extingue pelo decurso do tempo, permanecendo válida durante todo o período de validade do concurso, inclusive prorrogado.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, responsável pela administração do Concurso Público n.º 001/2024, deverá:

I — comunicar formalmente aos candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital, e tão somente a estes, sobre a prorrogação, informando o novo prazo de validade e reafirmando seu direito à nomeação durante o período prorrogado;

II — manter atualizado o registro de candidatos aprovados, indicando aqueles já nomeados e aqueles ainda disponíveis para nomeação;

III — proceder à nomeação de candidatos aprovados respeitando rigorosamente a ordem de classificação, sempre que existirem vagas disponíveis;

IV — informar ao Gabinete do Prefeito sobre o andamento das nomeações e a previsão de conclusão do processo seletivo;

V — arquivar cópia deste Decreto junto aos autos do Concurso Público n.º 001/2024, para fins de consulta e comprovação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento responde administrativamente pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo.

 

Art. 7º A Procuradoria Geral do Município deverá:

I — acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto;

II — orientar a Administração Pública Municipal quanto aos direitos dos candidatos aprovados;

III — defender judicialmente a validade da prorrogação, caso questionada em ação judicial.

 

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA

 

Art. 8º Este Decreto será publicado no Diário Oficial do Município, no Diário da Associação Mineira de Municípios - AMM, constituindo publicação obrigatória para sua eficácia.

Parágrafo único. A publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias do término do período inicial de validade do concurso, permitindo que candidatos e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal tenham tempo adequado para se adaptar à prorrogação.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaraciaba-MG, 31 de julho de 2026.

 

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Débora Fernandes de Andrade
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