ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.762, DE 02 DE MAIO DE 2022
“ Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy’ e transporte de mercadorias “motofrete”, e contém outras disposições”.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete” em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do Contran.
§ 1º - A atividade de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei.
§ 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo:
I - transporte de passageiros;
II - transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compatíveis com a capacidade do veículo;
III - serviços em geral.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - Mototáxi - serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;
II - Motoboy - serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta;
III - Moto-frete - modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em motocicleta ou motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga compatível, nela instalado para esse fim.
Art. 3º - Somente serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado:
I - veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cc;
b) máxima de 250 cc.
II - ter no máximo 05 (cinco) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo Único – Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º - Os permissionários, concessionários ou credenciados e os veículos de que trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes.
§ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual período.
§ 2º - O permissionário, concessionário e o credenciado devem manter atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes.
Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, o condutor necessita:
I - ter completado 21 (vinte e um) anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IV - Usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
V - documento de Identidade – RG;
VI - estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
VII - atestado médico de sanidade física e mental;
VIII - comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
IX - duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes;
X - comprovante de residência recente;
XI - Certidões Negativas Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável a cada 05 (cinco) anos;
XII - Cédula de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.
§ 1º - O veículo deve ser cadastrado mediante:
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no Município de Recreio, com respectivo seguro obrigatório;
II- Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;
III - Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;
IV - Placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º - O atestado médico de sanidade físico e mental especificado no Inciso VII do caput deste artigo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do resultado da permissão e renovado anualmente.
§ 3º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.
§ 4º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.
§ 5º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome do permisssionário, concessionário ou credenciado.
§ 6º - Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver.
§ 7º - Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha antena corta-pipas fixado no guidon do veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran.
§ 8º - É vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta autorizados para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades.
§ 9º - O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as normas do órgão competente.
SEÇÃO II
DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 6º - A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através de Decreto do Poder Executivo, atendidas as exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.
§ 1º - As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei, somente se dão à pessoa física sendo pessoal e intransferível.
§ 2º - Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
§ 3º - O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente.
§ 4º - É permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço de transporte público remunerado que trata esta Lei.
§ 5º - A permissão e/ou concessão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares, mediante permissão precária e/ou processo licitatório.
§ 6º - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados.
§ 7º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo o órgão competente baixa no cadastro geral.
Art. 7º - Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
Art. 8º - Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que têm permissão ou concessão do município nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9º - O permissionário, concessionário e/ou credenciado dos serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento.
§ 1º - A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização.
§ 2º - No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou outra, os permissionários, concessionários ou credenciados devem informar aos órgãos competentes.
§ 3º - O detentor do serviço tem o direito de desvincular da Operadora, Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
§ 4º - Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 10 - O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei é:
I - MOTOTÁXI: na proporção de 1 moto para cada 1 mil habitantes do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
II - MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei;
III - MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei.
DA SEÇÃO III
DO SERVIÇO
Art. 11 - O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão ou credenciamento e preposto cadastrado no órgão competente.
Art. 12 - A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar:
I - Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente;
II- Uniformes padronizados e em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, é prestado no Município de Recreio.
Art. 13 - É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado:
I - cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II - zelar pela boa qualidade dos serviços;
III - primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V - manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação;
VI - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII - não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos documentos;
VIII - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação da placa alfanumérica do veículo, devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como também, transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada;
IX - Os capacetes para o serviço de Mototáxi com a identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor preta;
X - Os capacetes para os serviços de Motoboy e Moto-Frete com a identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor amarela;
XI - não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança no colo;
XII - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado;
XIII - não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução.
SEÇÃO IV
DO PREPOSTO
Art. 14 - O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços de que trata esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo.
§ 1º - A indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço.
§ 3º - A Escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão Municipal competente para fiscalização do cumprimento.
SEÇÃO V
DA PROPAGANDA
Art. 15 - É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.
Parágrafo Único - A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 16 - Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS
Art. 17 - O Poder Público, por meio de Decreto, indicará os pontos onde o permissionário, concessionário ou credenciado pode parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
Art. 18 - É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e de táxi.
§ 1º - É direito do passageiro a escolha do permissionário, concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto.
§ 2º - Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
MOTOTAXI
Art. 19 - É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei:
I - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro;
II - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
III - suporte para os pés do passageiro;
IV - capa de chuva;
V - touca descartável para uso do passageiro;
VI - espelho retrovisor de ambos os lados.
§ 1º - O prestador do serviço deve contratar e manter devidamente atualizada apólice autônoma e específica de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos passageiros decorrente de infortúnios e/ou na execução dos serviços, sem prejuízo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo – DPVAT.
§ 2º - O permissionário ou concessionário deve fornecer cópia da apólice do seguro contratado ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 3º - O permissionário deve adquirir as toucas descartáveis em número suficiente para atender a demanda diária e ficará responsável pelo descarte da mesma.
Art. 20 - O permissionário ou concessionário do serviço de mototáxi pode circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado.
Art. 21 - Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou particulares.
CAPÍTULO III
MOTOBOY
Art. 22 - É o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos, com o uso de motocicletas.
§ 1º - Entende-se por serviço comunitário de rua: publicidade (propaganda) através de serviço de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou compartimento certificado pelo INMETRO e aprovado pelo Contran, que possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.
§ 2º - É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercício da atividade de moto-frete.
CAPÍTULO IV
MOTO-FRETE
Art. 23 - É o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, além das outras previsões desta Lei, inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
§ 1º - Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§ 2º - Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.
§ 3º - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do Contran.
§ 4º - O sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas;
§ 5º - É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
§ 6º - É vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda através de serviço de som.
Art. 24 - A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade e ao exercício da profissão, em conformidade com a Lei.
Art. 25 - Constitui infração a esta Lei:
I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto- frete inabilitado legalmente;
II - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo Único - Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho.
CAPÍTULO V
DA TARIFA
Art. 26 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - A permissão, concessão e/ou credenciamento é cassada em caso de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado.
Art. 28 - O órgão competente da Prefeitura Municipal deve exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares.
Art. 29 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 30 - A Administração Pública fiscaliza a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão.
Art. 31 - A Administração Pública a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 32 - Fica revogada a Lei Municipal nº 1535, de 13 de fevereiro de 2015.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 02 de maio de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:696329A6