ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento de Comunicação
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 1.050/2013.
Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal de São Francisco do Glória - MG, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do município de São Francisco do Glória - MG.
Parágrafo Único - O CODEMA é órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA compete:
I - propor aos poderes públicos competentes a edição de normas voltadas à construção das políticas públicas municipais, de gestão do meio ambiente local ou elaborá-las, quando de sua competência;
II – elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, por intermédio do Executivo Municipal;
III - decidir sobre a concessão de licenças e fiscalizar o cumprimento das normas protetoras do meio ambiente, requisitando junto aos poderes públicos responsáveis, a aplicação de penalidades e a adoção de medidas necessárias ao encerramento ou inibição de atividades poluidoras ou de degradação ambiental;
IV - opinar e emitir pareceres e subsídios técnicos, quando consultado pela administração pública, por órgãos dos poderes legislativo e judiciário, por entidades públicas ou privadas ou por munícipes, sobre questões ambientais gerais ou especiais, bem como, sobre quaisquer diretrizes pertinentes ao meio ambiente;
V – promover, orientar programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem à preservação e a melhoria da qualidade ambiental, colaborando em sua execução;
VI – subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos na Constituição Federal que dizem respeito ao Meio Ambiente;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - emitir pareceres em processos ou estudos, voltado à construção ou alteração de planos de zoneamento ambiental e ecológico-econômico, plano diretor, plano orçamentário, plano plurianual, plano de desenvolvimento sustentável ou qualquer outro plano estratégico de gestão municipal, em matérias relacionadas à gestão ambiental local;
X – apresentar anualmente ao Executivo Municipal a proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento, podendo ter apoio da iniciativa privada;
XI – identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes – federal, estadual e municipal – sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
XII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIII - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no município, estudando as espécies de essências nativas, suas aplicações e utilidades para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XIV – realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades, potencialmente poluidoras;
XV - propor, incentivar e sugerir, após análise técnica cabível, a criação de áreas municipais especialmente protegidas, principalmente, unidades de conservação e áreas de preservação ambiental;
XVI – decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;
XVII - acompanhar as reuniões da Unidade Regional Colegiada do COPAM a qual o município está vinculado em que são discutidos assuntos de interesse do Município.
XVIII – exercer o poder de polícia, conforme o que estabelece o artigo 23 da Constituição Federal;
XIX - exigir de empreendimentos, dos órgãos da administração pública ou de particulares, quando entender necessário ou verificar a ocorrência de riscos à qualidade ambiental, a elaboração de planos de recuperação ambiental, projetos de compensação ou mitigação, relatórios de impacto e outros documentos técnicos pertinentes e necessários;
XX - prestar homenagens a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que se destaque na proteção ambiental, independentemente do homenageado pertencer ao conselho;
XXI - propor ao Executivo a criação e a extinção das Câmaras Especializadas, bem como instituir e extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio de deliberação;
XXII – propor alterações do regimento interno ao executivo municipal.
Art. 3° - O CODEMA terá suporte técnico, administrativo e financeiro prestado pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória – MG, através do órgão executivo municipal de meio ambiente, inclusive no tocante as instalações, equipamentos e recursos humanos necessários.
Parágrafo Único – O suporte técnico poderá ser requerido aos demais órgãos e entidades da esfera federal ou estadual, afetos aos programas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 4° - O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, composta por 08 (oito) membros, a saber:
Poder Público:
Um membro da Secretaria da Educação;
Um membro da Câmara de Vereadores;
Um membro da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Um membro da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Sociedade Civil:
04 (quatro) membros da Sociedade Civil.
Art. 5° - O CODEMA será presidido pelo dirigente máximo do órgão executivo municipal de Meio Ambiente, podendo este, mediante portaria, delegar Poderes para tanto a seu inferior hierárquico.
Art. 6° - O exercício da função de membros do CODEMA é considerado serviço de relevante valor social não sendo remunerado.
Art. 7º - As sessões do CODEMA serão públicas, e os atos lavrados serão amplamente divulgados.
Art. 8º - O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 9° - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 10° - A instalação do CODEMA, formalizada pela posse dos seus membros, ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
TÍTULO II
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 11° - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de São Francisco do Glória – MG.
Parágrafo Único – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, o CODEMA elaborará o Regulamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória (MG), 14 de fevereiro de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adelina Vasconcelos
Código Identificador:6965B559