ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 957/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL Nº. 941/2018 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2019 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Grão Mogol, através de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2019, na importância de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01)
ÓRGÃO: 04 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 08 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 – GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto 2012 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: 160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 700.000,00
02)
Órgão: 04 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA
Programa: 0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto 1014 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PREVIDÊNCIARIAS
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 – Princ Dívida Contr Resgatado
Fonte: 160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 65.000,00
ART. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 765.000,00 da fonte de Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção há creditar conforme pactuação, na Lei Federal 13.885/2019.
ART. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados na parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado Diploma Legal.
ART. 4º. Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a suplementação do crédito especial até o limite de 30% do valor estabelecido no artigo primeiro desta lei conforme fonte de recurso preestabelecido no mesmo.
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 19 de dezembro de 2019.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:6974F60E