ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 957/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL Nº. 941/2018 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2019 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Grão Mogol, através de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2019, na importância de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:

01)

ÓRGÃO: 04 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 08 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 – GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto 2012 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: 160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção

Valor: R$ 700.000,00

 

02)

Órgão: 04 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 03 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Função: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA

Programa: 0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

Projeto 1014 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PREVIDÊNCIARIAS

Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 – Princ Dívida Contr Resgatado

Fonte: 160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção

Valor: R$ 65.000,00

ART. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 765.000,00 da fonte de Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção há creditar conforme pactuação, na Lei Federal 13.885/2019.

ART. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados na parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado Diploma Legal.

ART. 4º. Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a suplementação do crédito especial até o limite de 30% do valor estabelecido no artigo primeiro desta lei conforme fonte de recurso preestabelecido no mesmo.

ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 19 de dezembro de 2019.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:6974F60E