ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 607/2018

"Autoriza o Município de Catas Altas a realizar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e a abrir crédito especial”

 

O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar dívida do Município de Catas Altas com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, nos termos e limites da Lei Federal nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais

 

Art. 2º- Para cobrir as despesas do parcelamento referente ao exercício financeiro de 2018 fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),devendo consignar as parcelas vincendas nos orçamentos subsequentes.

 

Unidade

0202

Sec. Mun. de Administração e Fazenda

Dotação

041220000.0.007

Amortização da Dívida com INSS

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

A definir

329022

Outros Encargos Sobre Dívida Contrato

10.000,00

A definir

469071

Principal da Dívida Contratual Resgatado

70.000,00

DR - 100 Rec. Ordinários

 

TOTAL

80.000,00

 

Parágrafo único- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma do Inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, devendo respeitar a mesma destinação de recursos.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 04 de outubro de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:6977072C