ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.475 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.155 DE 23/06/2014 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.475
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos VI, IX e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº. 3.155, de 23/06/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a normatização, regularização e proteção dos animais de aluguel e de transporte de tração no município São Lourenço e dá outras providências; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo a regulamentação da legislação municipal, no que couber, visando estabelecer a correta aplicação de seus termos;
DECRETA:
Art. 1º. A autorização de que trata a Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações, para prestação de serviço público voltado ao fomento da atividade turística no âmbito do Município de São Lourenço, no que concerne o transporte de passageiros através da utilização de charretes de atendimento ao turista, será precedida de “Chamamento Público”, nos termos do que dispõe o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal, c.c. os dispositivos da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, de acordo com as regras a serem definidas em Edital e por este Decreto, ficando limitado o número de autorizações ao estabelecido no Artigo 5º da legislação municipal supracitada.
§ 1º. Cada autorização concedida ensejará na celebração de contrato administrativo que estabelecerá as regras da prestação dos serviços com base no disposto no respectivo Edital de Chamamento Público, elaborado à luz da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, na Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações e neste Decreto.
§ 2º. O descumprimento de qualquer cláusula contratual culminará com a perda da autorização, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º. A autorização será delegada a qualquer pessoa física que satisfaça os requisitos exigidos neste Decreto, em regulamentos porventura expedidos pelo Poder Executivo Municipal e em edital de Chamamento Público.
§ 4º. As autorizações para prestação do serviço de transporte de passageiros através da utilização de charretes de atendimento ao turista, possui caráter personalíssimo e são intransferíveis, ressalvados os casos previstos nos Artigos 1.829 aos 1.843 da Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), na Constituição Federal e em legislação pertinente, obedecidos os seguintes preceitos e as exigências previstas em regulamentos porventura expedidos pelo Poder Executivo Municipal e em edital de Chamamento Público:
I – caráter precário;
Continua folha 02
DECRETO Nº 7.475
Folha 02
II – inalienabilidade;
III – impenhorabilidade;
IV – vedação à subautorização;
§ 5º. No caso de descumprimento do Artigo. 8º da Lei Municipal nº. 3.155 e suas alterações, no que se refere a manutenção da saúde do animal, apontada pelo setor de transportes municipal, ficará de imediato suspensa a autorização e em sendo comprovado pelo órgão fiscalizador responsável, serviço de Zoonoses no Municipal, a existência de maus tratos aos animais, ficará de imediato cancelada a autorização com o envio de relatório aos órgão competentes para as devidas providências.
Art. 2º. Para atendimento ao disposto nos Artigos 4º e 16, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações, fica estabelecido que o licenciamento anual do veículo de tração animal será feito junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público, com o apoio do Órgão de Vigilância Sanitária e do Serviço de Zoonoses do Município, sendo considerados aptos para a prestação dos serviços mencionados no Artigo 1º deste Decreto, os veículos e os animais que estiverem adequados às seguintes exigências:
I – apresentar boas condições gerais, estrutura sem qualquer dano aparente, pintura, assentos e todos os assessórios em boas condições de uso;
II – possuir fitas refletivas de cor branca, afixadas na parte frontal e lateral da carroceria, e vermelha na parte traseira da charrete;
III - possuir coletor de estrume em material tambor de polietileno, capacidade 50 (cinquenta) litros, medindo de comprimento e largura 50 (cinquenta) cm, profundidade de 20 (vinte) cm, dimensão do corte na parte superior do coletor 25 (vinte e cinco) cm;
IV - possuir placa de identificação fornecida pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;
V - possuir arreamento em couro e metais com proteção contra ferrugem;
VI - possuir espaço para propaganda na parte traseira do veículo não superior a 50 (cinquenta) cm de altura por 01 (um) metro de largura;
VII - possuir carteira de vacinação do animal que comprove a realização de exame de anemia infecciosa equina e mormo anualmente, realizado em laboratório oficial credenciado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, vacinação antirrábica realizada por médico veterinário particular e anotação de vermifugação;
VIII – possuir buzinas ou outros sinais de alarme acionáveis pelo condutor;
IX - ser aprovado em exame anual realizado pelo Serviço de Zoonose do Município que comprove a boa saúde do(s) animal(is);
X - estar o animal cadastrado em nome do permissionário, como sendo de sua propriedade e responsabilidade junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público, e possuir chip implantado.
§ 1º. Será concedido prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Decreto, para adequação das charretes ao disposto no Artigo 14 da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014, alterado pela Lei Municipal nº. 3.339/2018.
Continua folha 03
DECRETO Nº 7.475
Folha 03
§ 2º. O prazo concedido no parágrafo anterior refere-se apenas ao veículo, devendo, obrigatoriamente, o animal atender às normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 3º. Em consonância com o disposto no § 4º do Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações, fica estabelecido que o uniforme a ser utilizado pelos condutores de charretes típicas para turistas, deverá obedecer as seguintes especificações, sendo confeccionado de forma padronizada, mediante a aquiescência da Gerência de Trânsito e Transporte Público:
I - camiseta na cor azul ou preta;
II - calça ou bermuda na cor azul ou preta;
III - sapatos ou tênis fechados.
Art. 4º. Em obediência ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações, estabelece-se que o trânsito, a condução ou circulação de veículos de tração animal será permitido nas seguintes vias durante a prestação do serviço de que trata a referida legislação, devendo a condução ser feita pela direita, junto à guia da calçada (meio fio) ou acostamento, devidamente sinalizada:
I – Charretes de atendimento ao turista:
|
a |
Praça João Lage |
|
b |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
|
c |
Avenida Comendador Costa |
|
d |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
|
e |
Rua Cel. José Justino |
|
f |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
|
g |
Av. Dom Pedro II |
|
h |
Praça Duque de Caxias |
|
i |
Alameda República do Líbano |
|
j |
Rua Professor Henrique José de Souza |
|
l |
Parque Municipal Ilha Antônio Dutra |
|
m |
Ponte Dr. Antônio Carlos |
|
n |
Avenida Daniel de Carvalho |
|
o |
Alameda Dr. Mascarenhas Lage |
|
p |
Rua Dr. Antônio Carlos |
|
q |
Rua Maria da Glória Ensá |
Art. 5º. A condução dos veículos de tração animal, devidamente especificados na Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações, somente poderá ser feita pelo detentor da autorização ou por condutor auxiliar devidamente cadastrado junto a Gerência de Trânsito e Transporte Público, ambos com 18 (dezoito) anos de idade ou mais e detentores de Carteira Municipal de Habilitação – CMH, limitando-se a expedição de permissão a apenas um condutor por charrete.
Continua folha 04
DECRETO Nº 7.475
Folha 04
Art. 6º. Em consonância com o disposto no Artigo 12 da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações, ficam estabelecidos os seguintes pontos para estacionamento de veículos de tração animal, visando o embarque e desembarque de passageiros, sendo vedado o estacionamento fora dos pontos estabelecidos, bem como a permanência de condutores não credenciados junto a Gerência de Trânsito e Transporte Público, bem como embriagados ou sob o efeito de entorpecentes nos mesmos:
I – Charretes de atendimento ao turista:
|
A |
Ponto I – Avenida Com. Costa – trecho entre a Rua Saturnino da Veiga e Getúlio Vargas |
|
B |
Ponto II – Alameda Deputado Mascarenhas Lage |
|
C |
Ponto III – Avenida Getúlio Vargas – próximo ao Hotel Guanabara |
|
D |
Ponto IV – Avenida Getúlio Vargas – próximo ao Hotel Sul América |
|
E |
Ponto V – Rua Wenceslau Braz – próximo ao Hotel Negreiros |
|
F |
Ponto VI – Praça Ismael Junqueira de Souza |
|
G |
Ponto VII – Rua 07 de setembro – próximo ao Teleférico |
Art. 7º. Em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 17, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações, os permissionários deverão reservar 01 (uma) hora antes do término do expediente estabelecido no § 2º do Artigo 5º, desta Lei, para higienização dos pontos de charretes, ou a qualquer tempo em que seja constatada a necessidade por parte do Poder Executivo Municipal, como forma de resguardar a saúde pública, sob pena de interdição do ponto enquanto perdurar o descumprimento dessa exigência.
Parágrafo Único. Será de responsabilidade dos permissionários o fornecimento de todo o material necessário à higienização dos pontos definidos no Artigo 6º deste Decreto, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal o fornecimento de água para a execução do serviço.
Art. 8º. Em consonância com o disposto no § 2º do Artigo 19, da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações, fica estabelecido que o serviço de chipagem dos animais seja realizado no Paço Municipal, na Alameda Antônio Dutra, localizada atrás do prédio da Prefeitura Municipal de São Lourenço, paralela às margens do Rio Verde, em data e horário previamente estabelecidos e divulgados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.
Parágrafo Único. O serviço de chipagem será realizado sempre que houver a necessidade de substituição do animal cadastrado junto a Gerência de Trânsito e Transporte Público, desde que demonstrada a necessidade da substituição, mediante pagamento de guia emitida pelo Poder Executivo.
Art. 9º. Em conformidade com o disposto no Artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.155 de 23/06/2014 e suas alterações, fica estabelecido que os exames anuais dos animais atuantes no serviço em epígrafe serão realizados no Paço Municipal, na Alameda Antônio Dutra, localizada atrás do prédio da Prefeitura Municipal de São Lourenço, paralela às margens do Rio Verde, em data e horário previamente estabelecidos e divulgados pela Gerência de Trânsito e
Continua folha 05
DECRETO Nº 7.475
Folha 05
Transporte Público.
Parágrafo Único. Para substituição definitiva do animal cadastrado, constitui caráter obrigatório, que o animal substituto seja previamente submetido a exames que comprovem o bom estado de saúde do mesmo, realizados pela Gerência de Vigilância Sanitária, através do Serviço de Controle de Zoonoses, na Alameda citada no caput deste Artigo, em data e horários previamente agendados e divulgados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.
Art. 10. As tabelas de preços relativas à prestação dos serviços de charretes, no Município de São Lourenço/MG, voltados ao atendimento ao turista, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo Único. A tabela de preços, mencionada no caput deste artigo, deverá permanecer exposta em local visível no interior do veículo e nos pontos específicos, de modo a atender aos usuários do serviço.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 5.651 de 03/08/2015, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de maio de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc
Continua folha 06
DECRETO Nº 7.475
Folha 06
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS DO SERVIÇO DE CHARRETES PARA ATENDIMENTO AO TURISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
|
ROTEIRO |
PREÇO |
|
Fazenda Quinta do Cedro |
R$ 60,00 |
|
Trem das Águas |
R$ 60,00 |
|
Hotéis localizados na áreas centrais |
R$ 30,00 |
|
Laticínio Miramar |
R$ 50,00 |
|
Templo da Eubiose (Av. Getúlio Vargas) |
R$ 50,00 |
|
Passeio com duração de 01 (uma) hora com visita aos seguintes pontos turísticos: Igreja Matriz, Mercado Municipal, Teleférico e Malharias próximas ao mesmo, Praça dos Três Poderes, Doces Hué e Trem das Águas. |
R$ 70,00 |
OBSERVAÇÃO:
O horário de funcionamento dos serviços de: charretes de atendimento ao turista será das 08:00 às 18:00 horas, e excepcionalmente, das 09:00 às 19:00 horas no horário de verão, com uso obrigatório de fita refletiva nas partes traseira e laterais, com a substituição dos animais a cada dia de trabalho.
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6978659D