ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1879/2025
LEI Nº. 1879/2025 Z
“Proíbe o lançamento de agrotóxicos e produtos congêneres, por aeronaves tripuladas, nas lavouras cultivadas em imóveis situados na área territorial do Município de Moema/MG, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 42, inciso IV da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o lançamento de agrotóxicos e de outros produtos congêneres e seus componentes, por meio de aeronaves tripuladas, nas lavouras cultivadas em imóveis rurais situados na área territorial do Município de Moema/MG. 2 1 § 1º. Para os efeitos desta lei, as definições de agrotóxicos e de produtos congêneres, bem como seus componentes, são aquelas previstas no art. 2º e seus incisos I e II, da Lei Federal nº 7.802/89 e no art. 1º do Decreto Federal nº 4.074/2002. § 2º. Fica permitida a aplicação de agrotóxicos por meio de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs), popularmente conhecidas como drones, desde que observada a legislação ambiental, sanitária e agrícola pertinente, bem como as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 2º - A prática da conduta vedada no artigo anterior sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa equivalente a 50 (cinquenta) UFM’s por hectare pulverizado. § 1º. Nos casos em que não for possível apurar o infrator, poderão ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento da multa: I – o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título; II – o proprietário da lavoura cultivada; III – a indústria que receber ou processar a matéria-prima oriunda das áreas pulverizadas. § 2º. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, e, em nova reincidência, será multiplicado por dez. 1 9 5 3 Página | 1 D Câmara Municipal de Moema E-mail : camaramoema@yahoo.com.br Site: www.camaramoema.mg.gov.br. Rua Araguarí - 40 centro - Moema – Minas Gerais - Fone: (37) 3525-1250 E E D
Art. 3º. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pela Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão competente indicado pelo Poder Executivo. Z Parágrafo único. Os recursos obtidos com o pagamento das multas serão revertidos, em partes iguais, para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Os proprietários ou possuidores de lavouras em imóveis rurais situados no Município de Moema/MG que realizarem a aplicação de agrotóxicos por via terrestre ficam obrigados ao regramento federal e estadual exigido para tal finalidade.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá, entre outros aspectos: I – as normas procedimentais para a imposição das multas; II – o direito de defesa do autuado e seu julgamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 1
Câmara Municipal de Moema, 16 de Setembro de 2025
GERALDO DÂMASO JÚNIOR
Presidente da Câmara
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:69795018