ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.383, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:
02 – EXECUTIVO
02.14 – Fundo Municipal de Saúde
02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde0
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0023 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0023.2172 – Ações Emergenciais de Combate ao COVID 19
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 1.54..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 25.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1.54..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1.540.00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 50.000,00
TOTAL..............R$ 90.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares contidos no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação na fonte 1.54.00 – Outras Transferências de Recursos do SUS, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de dezembro de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:697FDC63