ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.383, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:

 

02 – EXECUTIVO

02.14 – Fundo Municipal de Saúde

02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde0

10 – Saúde

10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0023 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0023.2172 – Ações Emergenciais de Combate ao COVID 19

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 1.54..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 25.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 1.54..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 15.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 1.540.00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 50.000,00

TOTAL..............R$ 90.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares contidos no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação na fonte 1.54.00 – Outras Transferências de Recursos do SUS, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de dezembro de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:697FDC63