ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1266/2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA MANUTENÇÃO, MOBILIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PLANEJAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEP), PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A 2028.”
O Povo do Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Rosa da Serra autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e operacional com o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP), com a finalidade de promover a manutenção, mobilização, aperfeiçoamento e planejamento das ações voltadas à segurança pública no território municipal durante o exercício de 2025 à 2028.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária de nº 02.01.01.06.181.0023.2016 – Manutenção de Convênio com o CONSEP, ou outra que venha a substituí-la, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Santa Rosa da Serra/MG, 03 de fevereiro de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:6995FCB9