ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1156 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.156, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Matutina, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e a Fazenda Municipal, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletivas ou regulamentar.

§1º São regulados por esta Lei Complementar os fatos geradores, contribuintes, incidências, alíquotas, lançamentos, cobrança, arrecadação e fiscalização de cada tributo, aplicação de penalidades, concessão de benefícios fiscais, limitações ao poder de tributar, reclamações, recursos e a administração tributária em geral.

§2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes os preceitos da Constituição Federal, as normas gerais do Código Tributário Nacional e demais leis ou disposições de Direito Tributário que as completem ou modifiquem.

 

Art. 2º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Matutina:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços dos demais entes da Federação;

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Parágrafo único. As vedações expressas nas alíneas "b" e "c" do inciso V deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

LIVRO PRIMEIRO

NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DIREITO TRIBUTÁRIOS

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

Art. 3º Compõe o Sistema Tributário do Município de Matutina:

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - o Imposto sobre Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI;

IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas;

V - a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública referente ao consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação;

VI - as Taxas, especificadas nesta Lei Complementar, remuneratórias de serviços públicos ou em razão do exercício regular do poder de polícia do Município.

§1º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

§2º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

§3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desta Lei Complementar ou da legislação específica.

 

Art. 4º Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, o fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, a ocupação de espaços em prédios e logradouros públicos e a prática de atos administrativos do interesse dos que os requerem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

§1º A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias a que se referem, ou o valor estimado da área ocupada.

§2º Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos.

§3º O custo mencionado no §2º deste artigo compreenderá a produção, manutenção e administração, quando for o caso, e as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade.

§4º Será adotado para todos os preços públicos fixados pelo Município de Matutina o regime desta Lei Complementar no que concerne aos acréscimos legais de juros moratórios e multas, em ordem a permitir a inscrição dos valores em Dívida Ativa, juntamente com os tributos municipais, e idêntico tratamento para a cobrança administrativa ou judicial.

TÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 5º A expressão "legislação tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes.

§1º A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.

§2º A legislação tributária entra em vigor imediatamente após sua publicação em local ou órgão oficial do Município de Matutina, salvo se constar do seu texto outra data.

§3º Entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou dispositivo da lei que:

I - institua ou aumente os tributos municipais;

II - defina novas hipóteses de incidência;

III - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira favorável ao contribuinte.

 

Art. 6º A legislação tributária do Município observará:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e as leis complementares ou subsequentes;

III - as disposições deste Código e das leis a ele subsequentes.

§1º O conteúdo e o alcance dos decretos e normas complementares restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre a matéria não tratada em lei;

II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar forma de suspensão, extinção e exclusão de quotas, nem fixar forma de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, nem ampliar as faculdades do Fisco.

§2º Quando não ocorrer a apuração das bases de cálculos dos tributos por meio de avaliações anuais, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização monetária dos valores cadastrais existentes, mediante decreto, através da aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I - obrigação tributária principal;

II - obrigação tributária acessória.

§1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 8º Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Parágrafo único. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 9º Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável;

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 10. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Matutina é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa, para decretar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§2º Não constitui delegação de competência o cometimento, à pessoa de direito público ou privado, de encargo ou função de arrecadar tributos.

 

Art. 11. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos da Lei, ao pagamento dos tributos de competência do Município e de penalidades pecuniárias.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de condições expressas neste Código.

 

Art. 12. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

 

Art. 13. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:

I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios as operações das quais decorra obrigação tributária, segundo as normas desta Lei Complementar e dos regulamentos fiscais;

II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;

III - franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato imponível de obrigação tributária.

Parágrafo único. Os comprovantes dos lançamentos e pagamentos, bem como os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial e os comprovantes dos lançamentos neles escriturados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 14. O movimento financeiro e econômico, base de cálculo de tributos, realizado pelo contribuinte em determinado período pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, podendo ser considerados, entre outros, os valores dos serviços prestados, serviços recebidos, despesas, porte do estabelecimento, ramo da atividade, encargos diversos, lucros e outros elementos informativos, a serem estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, desde que fundamentados.

 

Art. 15. As empresas seguradoras, empresas de leasing ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização tributária municipal o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias e outros documentos que se relacionem com os tributos municipais.

 

Art. 16. Havendo, fundada suspeita de infração ou irregularidades contrárias à administração tributária, a autoridade fiscal competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato, determinar a lacração de imóveis, móveis, equipamentos, máquinas e demais utensílios onde se presumam arquivados quaisquer elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que armazenados por processo magnético, bem como procederá a sua apreensão, para fins de instauração ou instrução de procedimento administrativo.

Parágrafo único. No caso de declaração a mesma se dará mediante termo específico e na presença do responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal responsável pelo ato, acompanhado de outro fiscal de tributos, como testemunha.

 

Seção II

Da Capacidade Tributária

 

Art. 17. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócio;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional.

 

Art. 18. A capacidade econômica do contribuinte será considerada, sempre que possível, para fins de conferir aos impostos municipais caráter pessoal e graduação compatível com seu poder aquisitivo.

 

Seção III

Da Solidariedade

 

Art. 19. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas expressamente designadas nesta Lei Complementar;

II - as pessoas que, embora não expressamente designadas nesta Lei Complementar, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

III - a pessoa jurídica de direito privado resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

IV - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente ao alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

V - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município.

Parágrafo único. O disposto no Inciso II do caput deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma razão social, ou sob a forma individual.

 

Art. 20. A solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

Seção IV

Do Domicílio Tributário

 

Art. 21. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§1º Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do §1º deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da decorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.

§3º O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo aplicando-se então, a regra do §2º deste artigo.

 

Art. 22. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

 

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção I

Da Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 23. Os créditos tributários relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, ao Imposto de Transmissão Intervivos, às taxas de prestação de serviços que gravem os bens imóveis, à Contribuição de Melhoria e à Contribuição de Iluminação Pública sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 24. São pessoalmente responsáveis, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Seção II

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 27. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou diante deles em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

 

Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo 27 desta lei complementar;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado.

 

TÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 30. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 31. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código.

Parágrafo único. Fora os casos previstos neste Código, não pode ser dispensada, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a efetivação do crédito tributário regularmente constituído ou as respectivas garantias.

 

Art. 32. Os débitos para com o Município, decorrentes de impostos, taxas e contribuições, bem como dos preços públicos, não pagos, total ou parcialmente, nos prazos fixados, se sujeitam:

I - a atualização monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que vier a substituí-lo;

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até limite máximo de 20% (vinte por cento).

 

CAPÍTULO II

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

 

Art. 33. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 34. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

 

Art. 35. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

 

Art. 36. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Parágrafo único. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

 

Art. 37. A existência de débitos tributários ou não tributários em nome de pessoa física ou jurídica, patrimônio ou serviço paralisa imediatamente, até a comprovação da quitação ou do parcelamento, qualquer providência por parte da Administração Municipal de interesse das respectivas pessoas, tenha ou não relação direta ou indireta com a atividade tributária.

Parágrafo único. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 38. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo da autoridade administrativa que tem por objetivo:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 39. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 40. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I - por notificação ou aviso diretos;

II - por publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;

III - por publicação no órgão da imprensa local;

IV - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

 

Art. 41. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributável não for conhecido exatamente ou quando sua investigação seja dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.

Parágrafo único. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.

 

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

 

Art. 42. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - lançamento de ofício ou direto: quando sua iniciativa for de competência do Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Prefeitura, ou apurado diretamente pelo Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiros que disponha desses dados;

II - lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III - lançamento por declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§1º A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

§2º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.

§3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades ou na sua graduação.

§4º É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II do caput deste artigo; expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ser o contribuinte notificado do lançamento.

§6º Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que proceder à revisão.

 

Seção III

Das Alterações do Lançamento

 

Art. 43. As alterações ou substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos diretos:

I - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previstos na legislação tributária;

II - quando pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso I deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento efetuado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

III - quando se comprove a omissão do sujeito passivo, ou de terceiros legalmente obrigado, que se dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

IV - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

VI - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;

VII - quando o lançamento anterior conseguir diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

VIII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidam para os fins de direito.

 

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 44. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito de seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual deste Código;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Moratória

 

Art. 45. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§2º A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

 

Art. 46. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - em caráter individual: por despacho do prefeito, a requerimento do sujeito passivo.

 

Art. 47. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo da concessão do favor;

II - na concessão em caráter individual, a legislação tributária especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

III - não se concederá moratória aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;

IV - o número de prestações não excederá a 12 (doze), e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

V - o saldo devedor será corrigido monetariamente mediante adoção de índices oficiais de inflação;

VI - o não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para cobrança executiva.

 

Art. 48. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do parágrafo único do artigo 89 desta lei complementar.

Parágrafo único. Na revogação de ofício da moratória, em consequência de dolo ou simulação do benefício ou de terceiros em benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação.

 

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Modalidades

 

Art. 49. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma prevista pela legislação tributária;

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial transitada em julgado.

 

Seção II

Do Pagamento

 

Art. 50. O pagamento será efetuado em moeda corrente na rede bancária autorizada.

Parágrafo único. O Município, com a interveniência do órgão municipal responsável, fica autorizado a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito ou débito, bem como de novas opções de pagamento idôneas que estiverem sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento.

 

Art. 51. Nenhum pagamento do tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

 

Art. 52. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

 

Seção III

Pagamento Indevido

 

Art. 53. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, renovação ou rescisão de decisão condenatória;

IV - incentivo fiscal por atividade vinculada ao interesse público e prevista nesta Lei Complementar.

 

Art. 54. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as decorrentes de infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Art. 55. A restituição de tributos que comportem, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 56. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 49, da data de extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso X do artigo 49, da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

 

Seção IV

Das Demais Modalidades

 

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, sempre que o interesse do Município exigir.

§1º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§2º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em término de litígio e consequente extinção do crédito tributário.

 

Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - às considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V - às condições peculiares a determinada região do território do município.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito com o acréscimo de juros moratórios nos termos do artigo 32 desta lei complementar:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade nos demais casos.

 

Art. 60. Entende-se por remissão, para os efeitos do disposto no artigo anterior:

I - a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, no caso de tributos de lançamento direto;

II - o perdão total ou parcial da dívida já formalizada, no caso de tributos de lançamento por homologação ou declaração.

 

Art. 61. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Art. 62. Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma de legislação aplicável.

§1º O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade cabendo-lhe indenizar o município pelos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos.

§2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor fazendário prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.

 

Art. 63. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 62 desta lei complementar, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta funcional.

 

Art. 64. Extingue-se o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I - para garantia de instância;

II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através da notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo;

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído, de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

Art. 65. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos de:

I - recusa de recebimento, ou por subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

§1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros moratórios, na forma do artigo 32 desta lei complementar.

§3º Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do parágrafo único do artigo 64 desta lei complementar.

 

CAPÍTULO VI

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Modalidades

 

Art. 66. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

§1º A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

§2º Toda exclusão de crédito tributário ou ampliação de benefício tributário deverá ser acompanhada de estimativa do impacto financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência, bem como ainda nos 02 (dois) anos seguintes, sendo sempre associadas a medidas de compensação e aumento de receita.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 67. A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas neste Código ou lei a ele subsequente.

Parágrafo único. A isenção concedida expressamente para um determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo extensiva:

I - as taxas e à Contribuição de Melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Art. 68. A isenção pode ser concedida:

I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da entidade tributante;

II - em caráter individual: por despacho de autoridade fazendária, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

§1º Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo deve ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do parágrafo único do artigo 48 desta lei complementar.

 

Art. 69. A concessão de isenções se fará por Lei Complementar, apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá da aprovação da maioria dos membros da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal e, portanto, não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 70. A anistia, assim entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da lei federal;

III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 71. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações de legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinados montantes, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território do município, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição de pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela atribuída à autoridade fazendária.

§1º A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

§2º O despacho referido no §1º deste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do parágrafo único do artigo 48 desta lei complementar.

 

Art. 72. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 73. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do município.

 

Art. 74. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - multas;

II - sistema especial de fiscalização;

III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município.

Parágrafo único. A imposição de penalidades:

I - não exclui:

a) o pagamento do tributo;

b) a fluência de juros de mora;

II - não exime o infrator:

a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;

b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que se aplicarem à situação.

 

Seção II

Das Multas

 

Art. 75. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.

Parágrafo único. Na imposição e gradação da multa levar-se-á em conta:

I - a menor ou maior gravidade da infração;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator com relação às disposições aplicáveis da legislação tributária.

 

Art. 76. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei Complementar e por seu regulamento, ou de caráter normativo.

 

Art. 77. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei Complementar, a reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de dois anos.

 

Art. 78. As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento da obrigação tributária principal e acessória.

 

Art. 79. Apurada a prática de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de segurança pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local através do encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

§1º Constitui crime de sonegação fiscal:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes da Fazenda Pública com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por Lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis como o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

§2º Constitui omissão de receita;

I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil;

II - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;

III - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.

 

Art. 80. São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e outros de interesse da coletividade, face à constatação pelo órgão competente.

Parágrafo único. A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada, na sua plenitude, a irregularidade constatada.

 

Art. 81. As infrações à legislação tributária serão punidas com multas, calculadas tomando-se como base:

I - o valor do tributo não pago tempestivamente, no todo ou em parte, corrigido monetariamente;

II - o valor das prestações realizadas;

III - o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente na data em que se tenha constatado a infração.

Parágrafo único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, por parte do mesmo infrator, será aplicada a multa maior, acrescida de 2/3 (dois terços) de seu valor, quando conexas com o mesmo fato que lhe deu origem.

 

Art. 82. Os tributos não recolhidos no prazo fixado, no todo ou parte, além de outros acréscimos previstos nesta lei complementar devem ser acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

 

Art. 83. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes multas:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração e o tributo não tenha sido pago;

II – 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo, quando não tenha sido efetuada a respectiva escrituração e o tributo tenha sido pago corretamente;

III - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;

IV - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

V - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Matutina), quando a pessoa física deixar de inscrever-se no cadastro imobiliário e de atividade econômicas no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

VI - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Matutina), quando a pessoa física deixar de comunicar as alterações constantes no cadastro imobiliário e de atividades econômicas, inclusive a cessação de suas atividades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

VII - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Matutina), quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do ISS deixar de inscrever-se no cadastro de atividades econômicas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

VIII - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Matutina), quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do ISS deixar de informar posteriores alterações no cadastro de atividades econômicas, inclusive a cessação de suas atividades, ou sendo proprietário ou titular do domínio útil do imóvel deixar de efetuar o respectivo registro no cadastro imobiliário, bem como suas alterações, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

IX - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Matutina), quando a pessoa jurídica, não incluída nos incisos VII e VIII, iniciar qualquer atividade deixando de inscrever-se no cadastro de atividades econômicas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

X - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Matutina), quando a pessoa jurídica de que se trata o inciso IX deixar de comunicar as alterações constantes no cadastro de atividades econômicas, inclusive a cessação de suas atividades, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

XI - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Matutina), por deixarem as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade, de comunicarem a venda do imóvel de sua propriedade;

XII – 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina) ao sujeito passivo que não atender notificação do órgão fazendário para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;

XIII – 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina), quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados feita pelo sujeito passivo;

XIV - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina), ao sujeito passivo que se negar a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco, no desempenho de suas funções legais;

XV – 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina), ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e documentos exigidos em lei ou regulamento, por livro e documentos;

XVI – 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina), ao sujeito passivo que deixar de registrar os livros fiscais na repartição competente, por livro;

XVII - 40% (quarenta por cento) do valor da operação ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal, ou outro documento exigido pela administração;

XVIII – 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Matutina) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas e documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;

XIX - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 207 desta lei complementar, sem que a retenção tenha sido efetuada;

XX - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina) ao contribuinte passivo que tenha efetuado a retenção prevista na Lei, deixou de proceder ao recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;

XXI - 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Matutina) ao sujeito passivo que utilizar documentos e livros fiscais de modelo diverso dos permitidos pela legislação pertinente, por tipo de livro e documento;

XXII - 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Matutina) ao sujeito passivo que utilizar documento fiscal com numeração e série em duplicidade;

XXIII - 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais de Matutina) ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado no artigo 61 desta lei complementar sobre a prescrição de crédito tributário, os livros e documentos fiscais;

XXIV - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina) ao sujeito passivo que permitir a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem a autorização do Fisco;

XXV - 2 UFM (duas Unidades Fiscais de Matutina) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais, por documento;

XXVI - 2 UFM (duas Unidades Fiscais de Matutina) ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem conter o número de inscrição de contribuinte, por documento;

XXVII - 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Matutina) pela falta de declaração de dados obrigatórios;

XXVIII - 30 UFM (trinta Unidades Fiscais de Matutina) pela sonegação de documentos para apuração do valor dos serviços prestados;

XXIX - 100% (cem por cento) do valor tributado omitido por qualquer omissão da receita, definida no §2º do artigo 79 desta lei complementar;

XXX - 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina) a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

 

Art. 84. Quanto ao ITBI, o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

 

Art. 85. O não pagamento do ITBI nos prazos fixados nesta Lei Complementar sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 104 desta lei complementar.

 

Art. 86. A omissão ou inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITBI sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

 

Art. 87. Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a estabelecimento ou pessoa física ou jurídica, quando não estiverem sendo cumpridas as exigências do Município para o respectivo funcionamento.

 

Seção III

Das Demais Penalidades

 

Art. 88. O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:

I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

II - quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Parágrafo único. O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado na legislação tributária e poderá consistir inclusive no acompanhamento temporário das operações por agentes do Fisco.

 

Art. 89. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção de transação prevista no artigo 49, inciso III desta lei complementar, com órgãos da administração direta do Município.

Parágrafo único. Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária.

 

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art. 90. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 91. A responsabilidade é pessoal do agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticados no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas nesta lei complementar, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, prepostos ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 92. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

 

CAPÍTULO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Do Fisco

 

Art. 93. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como a medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.

Parágrafo único. Ao órgão fazendário, composto das unidades administrativas municipais encarregadas das funções referidas neste artigo, reserva-se a designação de Fisco ou Fazenda Municipal.

 

Art. 94. Não se procederá contra o sujeito passivo ou o servidor que tenha se omitido ou praticado ato com base em interpretações ou decisões em matéria tributável, proferidas por autoridades competentes no âmbito administrativo ou judicial, mesmo que posteriormente estas venham a ser modificadas.

 

Art. 95. O Fisco, através de seus servidores, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, dará assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

 

Seção II

Da Consulta

 

Art. 96. É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único. A consulta deverá ser feita com objetividade e clareza, podendo focalizar somente dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:

I - do contribuinte ou responsável;

II - de terceiro, sujeito ao cumprimento de obrigação tributária, nos termos da legislação tributária.

 

Art. 97. Será dada solução à consulta dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação.

§1º A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do Fisco, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável o obriga, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, independentemente do recurso administrativo que couber.

§2º Nenhum contribuinte ou responsável poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução da consulta.

§3º Ao contribuinte que proceder de conformidade com a solução dada à sua consulta não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com esta decisão tão logo ela lhe seja comunicada.

 

Seção III

Dos Prazos

 

Art. 98. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para vencimento de tributos ou pagamento de multas.

 

Art. 99. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal de repartição em que corre o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.

 

Seção IV

Dos Acréscimos Legais

 

Art. 100. Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa moratória, nos termos desta Lei Complementar e de juros de mora calculados na forma do artigo 32 desta lei complementar.

Parágrafo único. Os encargos previstos no caput deste artigo incidirão sempre sobre o valor principal do crédito tributário devido.

 

Art. 101. Os acréscimos previstos no artigo anterior aplicar-se-ão, inclusive, aos créditos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.

§1º No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver que ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será corrigida monetariamente, na forma prevista nesta Seção.

§2º As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência parcial ou total da exigência fiscal.

§3º Se as importâncias depositadas, na forma do §2º deste artigo, não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas a permanente atualização monetária, até data efetiva da devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte, como compensação, no pagamento de tributos devido ao Município.

 

Art. 102. Os juros de mora previstos no artigo 32 desta lei complementar não incidem sobre o valor da multa de mora.

 

Seção V

Da Fiscalização

 

Art. 103. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário;

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

§2º Para efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los.

§3º O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariam a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 104. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casa bancárias, caixa econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio;

IX - os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da administração direta ou indireta;

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham, em seu poder, a qualquer título, e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 105. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informação entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional;

II - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da Justiça.

 

Art. 106. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.

 

Art. 107. O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.

§1º A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização.

§2º Os termos a que se referem este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo servidor a que se refere este artigo.

 

Seção VI

Da Cobrança

 

Art. 108. A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município, aprovado por Decreto até o último dia do exercício anterior.

Parágrafo único. O Calendário a que se refere o caput deste artigo poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto, bem como outros benefícios.

 

Art. 109. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

 

Art. 110. O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas ou estabelecimentos oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a distribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

 

Seção VII

Da Dívida Ativa

 

Art. 111. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, Contribuição de Melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A Dívida Ativa Municipal decorrerá também de outros fatos geradores não previstos nesta lei complementar e abrangerá, sempre, os juros de mora, as multas e demais encargos previstos em leis, regulamentos, contratos ou decisões emanadas dos Poderes Municipais.

 

Art. 112. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

 

Art. 113. O órgão competente da Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa do Município os seus créditos tributários não liquidados nos vencimentos, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele de seus lançamentos, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a partir de 30º (trigésimo) dia dos respectivos vencimentos, quando se tratar de tributos lançados em decorrência de fatos geradores temporários ou intermitentes.

Parágrafo único. Para fins de inscrição em Dívida Ativa, o débito do contribuinte será calculado a partir da data de seu vencimento.

 

Art. 114. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter as seguintes informações:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como a data em que foi inscrita;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária ou outros acréscimos legais, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - o número de processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

§1º A certidão da dívida conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a inscrição do livro e da folha de inscrição.

§2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, mesmo oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão.

§3º Na hipótese do §2º deste artigo, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário, não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objeto da cobrança.

§4º A omissão de quaisquer requisitos previstos no caput deste artigo ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da Certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

Art. 115. A Certidão de Dívida Ativa será emitida para instrução do processo de cobrança amigável ou execução judicial e conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, bem como será autenticada pela autoridade competente.

Parágrafo único. A Certidão da Dívida Ativa e o Termo de Inscrição poderão ser preparados a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no artigo 114 desta lei complementar.

 

Art. 116. A cobrança da dívida tributária do Município será processada:

I - por via amigável, pelo Fisco;

II - por via judicial.

Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

 

Art. 117. Durante a fase da cobrança por via amigável ou judicial, os débitos fiscais dos contribuintes que estiverem inscritos ou não da Dívida Ativa do Município poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes para pagamentos mensais e sucessivos, mediante assinatura de um Termo de Confissão de Dívida pelo Devedor e corresponsáveis, documento esse que conterá os valores mensais das parcelas, devidamente formalizados e atualizados monetariamente, bem como os valores acessórios, constituídos por multa e juros de mora, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 25 (vinte e cinco) unidades fiscais do município.

§1º O benefício do artigo será concedido mediante requerimento do interessado, implicando sempre no reconhecimento da dívida, cabendo ao Executivo fixar, no Regulamento da Cobrança da Dívida Ativa, o número de parcelas atribuídas ao montante da dívida reconhecida.

§2º O não pagamento de qualquer das prestações na data fixada importará o vencimento antecipado das demais e a imediata execução do crédito tributário.

 

Seção VIII

Das Certidões Negativas

 

Art. 118. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.

 

Art. 119. A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único. Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo.

 

Art. 120. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

 

Art. 121. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissões, no erro contra a Fazenda Municipal.

 

Art. 122. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que se estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

 

Art. 123. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.

Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

 

LIVRO SEGUNDO

DO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO

 

TÍTULO ÚNICO

DOS ATOS INICIAIS

 

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

Seção I

Da Apreensão de Bens e Documentos

 

Art. 124. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou local utilizado como moradia, serão promovidas as buscas e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

 

Art. 125. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 136 desta lei complementar.

Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair sobre o próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

 

Art. 126. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Art. 127. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos até decisão, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo aplica-se, no que couber o disposto nos artigos 136 a 140 desta lei complementar.

 

Art. 128. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

§1º Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, a associação de caridade e demais entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

§2º Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidas, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

Seção II

Da Notificação Preliminar

 

Art. 129. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação.

§1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação, lavrar-se-á o auto de infração.

§2º Lavrar-se-á igualmente auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

 

Art. 130. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá os seguintes elementos:

I - nome do notificado;

II - local, dia e hora da lavratura;

 

III - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal, quando couber;

IV - valor do tributo e da multa, quando definida a indicação do dispositivo legal que a estabelece quando variável;

V - assinatura do notificado.

§1º A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que ali não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso com relação às palavras rituais.

§2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo agente fazendário, contra recibo do original.

§3º A recusa do recibo, que será declarada pelo agente fazendário, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§4º O disposto no §3º deste artigo é aplicável aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar a notificação, mediante declaração do agente fazendário, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, tais como definidos na lei civil.

§5º Ainda no caso da recusa do infrator, serão colhidas assinaturas de duas testemunhas da situação.

 

Art. 131. Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

 

Art. 132. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia licença;

II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV - quando incidir em nova falta da qual possa resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

 

Seção III

Da Representação

 

Art. 133. Quando incompetente para notificar preliminarmente o autuado, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão que contrariar as disposições da legislação tributária do Município.

 

Art. 134. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

 

Art. 135. Percebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção I

Do Auto de Infração

 

Art. 136. O auto de infração lavrado em precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I - mencionar o local, dia e hora da lavratura;

II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III - descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

 

Art. 137. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e, então, conterá também os elementos deste, relacionados no artigo 125 em seu parágrafo único.

 

Art. 138. Da lavratura do auto de infração será intimado o infrator:

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ou ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou por qualquer pessoa que esteja no seu domicílio;

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

 

Art. 139. A intimação presume-se feita:

I - quando pessoal, na data do recibo;

II - quando por carta, na data do recibo de volta e se for esta emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação ou publicação no órgão do Estado ou Município, ou em qualquer jornal de circulação local.

 

Art. 140. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 138 e 139 desta lei complementar.

 

Seção II

Das Reclamações Contra o Lançamento

 

Art. 141. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, no órgão oficial do Estado ou Município, ou em qualquer jornal de circulação local, da fixação do edital ou do recebimento do aviso.

 

Art. 142. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

 

Art. 143. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra omissão ou exclusão do lançamento.

 

Art. 144. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados, até que seja averiguada a veracidade ou não das alegações feitas na reclamação.

Seção III

Da Defesa

 

Art. 145. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

 

Art. 146. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo; apresentada a defesa, a autuante terá o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la.

 

Art. 147. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir, e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três).

 

Art. 148. Nos processos administrativos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

 

Seção IV

Das Provas

 

Art. 149. Findos os prazos a que se referem os artigos 145 e 146 desta lei complementar, o titular da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Parágrafo único. Ao autuante será permitido, sucessivamente, inquirir as testemunhas e, do mesmo modo, ao reclamante e ao servidor fazendário, nas reclamações contra o lançamento.

 

Art. 150. O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legalmente constituídos, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 151. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do órgão fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

 

CAPÍTULO III

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Art. 152. Findo o prazo para produção das provas ou precluso o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

§1º Se entender necessário, a autoridade poderá conceder ao autuado, ao autuante, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, prazo de 05 (cinco) dias para cada um, para as alegações finais.

§2º Verificada a hipótese do §1º deste artigo, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.

§3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§4º Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto na Seção IV do Capítulo II, artigos 149 a 151 desta lei complementar, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicada.

 

Art. 153. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou não do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definido expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Parágrafo único. A autoridade julgadora a que se refere este Capítulo é o titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 154. Não sendo proferida decisão e nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Seção I

Do Recurso Voluntário

 

Art. 155. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, na forma deste Código, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, aplicando-se as normas e os prazos dos artigos 138 e 139 desta lei complementar.

 

Art. 156. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

 

Seção II

Garantia de Instância

 

Art. 157. Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, ocorrendo a preclusão do direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto no artigo 155 desta lei complementar.

§1º Quando a importância total em litígio exceder a 250 (duzentas e cinquenta) unidades fiscais, permitir-se-á a prestação de fiança ao invés do depósito.

§2º A fiança será prestada por termo, mediante indicação de fiador idôneo, a juízo do Fisco, ou pela caução de títulos da dívida pública da União.

§3º A caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito.

 

Art. 158. No requerimento que indicar fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência.

§1º Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcará prazo não superior a 03 (três) dias para assinar o respectivo termo.

§2º Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.

§3º Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal, razão pela qual, ao termo de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador.

 

Art. 159. Recusados 02 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar depósito dentro de 05 (cinco) dias ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior.

 

Art. 160. Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.

§1º Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.

§2º Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.

§3º Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Conselho Municipal de Contribuintes; em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas, em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.

§4º O recurso deverá ser remetido ao Conselho Municipal de Contribuintes no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou da prestação de fiança, conforme o caso, independentemente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder da forma do §3º deste artigo.

 

Seção III

Do Recurso de Ofício

 

Art. 161. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 04 (quatro) unidades fiscais.

§1º Se a autoridade julgadora não recorrer de ofício, cumpre ao servidor iniciador do processo ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

§2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever, para efeito de imposição de penalidades, a omissão a que se refere o §1º deste artigo.

 

Art. 162. Subindo o processo em grau de recurso voluntário e sendo também caso de ofício não interposto, agirá o Conselho Municipal de Contribuintes como se tratasse de recursos de ofício.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Seção Única

Do Cumprimento das Decisões

 

Art. 163. As decisões definitivas serão cumpridas:

I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, realizarem o pagamento do valor da condenação;

II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;

III - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;

IV - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeitos os pagamentos no prazo legal;

V - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, na forma desta Lei Complementar;

VI - pela imediata inscrição, como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV deste artigo, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

 

LIVRO TERCEIRO

DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MATUTINA

 

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

Seção I

Do Fato Gerador e das Hipóteses de Incidência

 

Art. 164. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil, localizada na zona urbana do município.

§1o Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida pelo perímetro urbano ou onde exista, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§2o Considera-se também urbano o imóvel que, mesmo situado fora do perímetro urbano, tenha destinação ou uso urbano.

§3º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à indústria ou ao comércio, residência ou outro uso, mesmo localizados fora da Zona acima referida.

§4o O IPTU tem incidência sobre o imóvel localizado na zona urbana do Município, independentemente de sua área.

§5º O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, mesmo localizado na zona urbana do Município, comprovadamente seja utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola ou agroindustrial.

 

Art. 165. O bem imóvel, para efeito de incidência deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§1o Considera-se terreno toda área de terra, loteada ou não, de qualquer dimensão ou configuração, mesmo quando originária de fusão, divisão ou desdobramento de áreas anteriores, sendo ainda considerado terreno o bem imóvel:

I - sem edificação;

II - em que houver construção paralisada ou em andamento, salvo se já estiver habitada;

III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou equivalente;

IV - cuja construção seja temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§2o Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destinação, desde que não compreendida nas situações do §1º deste artigo.

 

Art. 166. A incidência dos Impostos independe:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade do domínio público útil ou da posse do bem imóvel;

II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 167. O contribuinte ou sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título.

§1o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte acima o promissário comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.

§2o Conhecidos o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles, recairá o ônus, de preferência, sobre o titular do domínio útil.

§3o Na impossibilidade da eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de serem imunes ao imposto, de estarem isentos, de serem desconhecidos ou não localizados, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

§4º Os titulares do domínio pleno ou útil são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo titular de direito, usufruto ou habitação.

 

Art. 168. O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência da propriedade ou de instituição de direitos reais a ela relativos, salvo se constar da respectiva escritura certidão negativa de débito do imposto.

 

Art. 169. É responsável pelo pagamento do Imposto e das taxas que com ele são cobradas:

I - o adquirente, pelo débito do alienante;

II - o espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

III - o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio até a data da partilha ou da adjudicação.

 

Art. 170. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação responde pelo débito das entidades fusionadas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.

 

Art. 171. O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente ao caso de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração de suas atividades for continuada por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual.

 

Seção III

Da Apuração da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 172. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel.

§1º Para fins do que trata este artigo, considera-se valor venal:

I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas, ou em demolição, definidos no §1o do artigo 165 desta lei complementar, o valor da terra nua;

II - no caso de prédios, conforme definidos no §2o do artigo 165 desta lei complementar, o valor da terra e da edificação considerados em conjunto.

§2o Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§3o A apuração do valor venal do imóvel, para efeito de lançamento do IPTU, levará em consideração os seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - a Planta de Valores Imobiliários do Município de Matutina;

II - os preços correntes no mercado imobiliário local, relativos a ofertas e vendas à vista, para terrenos e para os diversos tipos ou padrões de construção;

III - o índice médio de valorização correspondente à área ou zoneamento urbano em que estiver situado o imóvel;

IV - as características do logradouro e da região onde se situa o imóvel, os serviços públicos comunitários ou equipamentos, bem como as melhorias recebidas pelo logradouro ou área de localização do imóvel;

V - características do terreno, tais como:

área;

topografia, forma, acessibilidade;

VI - características da construção, tais como:

área;

qualidade, tipo e ocupação;

VII - custo de produção;

VIII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

 

Art. 173. O valor venal do bem imóvel será conhecido:

I - tratando-se de prédio, pelo resultado da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção relativo a cada tipo de edificação, observada a Planta de Valores Imobiliários constante do Anexo I desta lei complementar, aplicados os fatores corretivos e somando-se esse resultado ao valor do terreno;

II - tratando-se de área não edificada, pelo resultado da multiplicação de sua superfície total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores Imobiliários, conforme as características da área em questão.

§1º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.

§2º A porção de terra contínua, com mais de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município é considerada gleba e terá a apuração do valor venal determinada conforme regulamento próprio, com redução que não será superior a 50% (cinquenta por cento) quanto ao valor dos demais imóveis.

§3º O imóvel que tenha sido objeto de descaracterização de rural para urbano, para transformação em loteamento, será tributado proporcionalmente ao número de meses do ano, incluído o mês em que ocorrer a descaracterização.

 

Art. 174. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões previstos na Planta de Valores Imobiliários, conforme suas características predominantes.

 

Art. 175. O Executivo procederá anualmente, com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal e de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, às avaliações dos imóveis para fins de apuração do valor venal de cada um.

§1º O valor venal de que trata o artigo será atribuído ao imóvel para o dia 1o de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

§2º A avaliação dos imóveis será realizada com base na Planta de Valores Imobiliários, constantes do Anexo I desta lei complementar, considerando os fatores de terrenos e construções que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel.

§3º No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota parte.

§4º A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas cobertas de cada pavimento.

 

Art. 176. A revisão periódica da Planta de Valores Imobiliários será precedida de estudo e proposição por Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, que procederá a uma avaliação criteriosa dos mesmos.

§1º Para a revisão da Planta de Valores Imobiliários a Comissão Especial utilizará, dentre outras, as seguintes fontes de informação:

I - declaração fornecida pelos contribuintes;

II - permuta de informações fiscais com as administrações tributárias da União, do Estado ou de outros municípios da mesma região geoeconômica;

III - informações prestadas por pessoas ou entidades definidas no Código Tributário Nacional;

IV - estudos e pesquisas envolvendo dados e informações obtidos no mercado imobiliário local.

§2º Quando não for objeto da revisão legal prevista no caput e no §1º deste artigo, a Planta de Valores Imobiliários poderá ser atualizada anualmente por ato do Poder Executivo, até o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que vier a substituí-lo, apurado no período.

§3º Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela autoridade fiscal competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

§4º Para o arbitramento de que trata o §3º deste artigo, serão tomados como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que situar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.

§5º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei Complementar possa conduzir à tributação injusta ou indevida, poderá o órgão competente rever os valores venais adotados.

§6º Os imóveis sujeitos ao lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana que não constarem de bairros, regiões ou áreas descritas na Planta de Valores Imobiliários serão avaliados por critérios de semelhança, consideradas as suas características fundamentais.

 

Art. 177. Será objeto de regulamento específico, para adequação final do valor segundo a situação do imóvel:

I - fator corretivo de pedologia, tendo em vista situações como possibilidade de inundação constante, firmeza, alagamento e situações correlatas;

II - fator corretivo de topografia, tendo em vista os caracteres físico-topográficos como plano de situação, aclividade ou declividade, regularidade ou irregularidade, e situações correlatas;

III - fator corretivo de situação, tendo em vista características como localização no meio da quadra, esquina ou mais de uma frente, encravado, gleba, aglomerado e situações correlatas.

 

Art. 178. O Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado mediante utilização das seguintes alíquotas, aplicáveis ao valor tributável:

I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) referente a área construída;

II - 1,0% (um por cento) referente ao terreno.

Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo são cumulativas para terrenos e prédios, de conformidade com a situação do imóvel.

 

Seção IV

Do IPTU Progressivo

 

Art. 179. O Município de Matutina poderá os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no §4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na legislação municipal aplicável.

§1º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

§2º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

§3º Será adotada a alíquota de 10% (dez por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido §1º deste artigo.

§4º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

§5º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata este artigo.

 

Art. 180. Os proprietários dos imóveis tratados no artigo 179 desta lei complementar serão notificados pelo Município de Matutina para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.

§1º A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:

a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Matutina;

b) por carta registrada com aviso de recebimento, quando o proprietário for residente fora do território do Município de Matutina;

II - por edital, quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.

§2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, pelo Município de Matutina.

§3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel, na conformidade do que dispõe esta Lei Complementar, caberá à Prefeitura do Município de Matutina efetuar o cancelamento da averbação tratada no §2º deste artigo.

 

Art. 181. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de Matutina uma das seguintes providências:

I - início da utilização do imóvel;

II - protocolamento de um dos seguintes pedidos:

a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;

b) alvará de aprovação e execução de edificação.

§1º As obras de parcelamento ou edificação deverão iniciar-se no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.

§2º O proprietário terá o prazo de até 05 (cinco) anos, a partir do início das obras previsto neste artigo, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras, no caso de empreendimentos de grande porte.

§3º A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação prevista no artigo 180 desta lei complementar, transfere ao adquirente as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.

 

Art. 182. Lei específica determinará as alíquotas e as áreas em que haverá incidência da progressividade com base em dados dos Planos Urbanísticos vigentes no Município de Matutina.

 

Seção V

Do Lançamento

 

Art. 183. O lançamento do imposto será anual e deverá ter em conta a situação física do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

§1º O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo Cadastro Técnico Municipal ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento.

§2º Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais o imposto poderá ser lançado.

§3º Serão lançadas e cobradas com o imposto as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

§4º Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, quando:

I - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos;

II - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

III - se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

§5º O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Art. 184. O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.

§1º Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§2º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários.

§3º Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

 

Seção VI

Do Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal

 

Art. 185. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal os imóveis situados no perímetro urbano do Município, ainda que sejam beneficiados com isenções ou imunidades relativamente ao imposto.

§1º É obrigado a promover a inscrição de que trata o artigo 184 desta lei complementar, na forma prevista em regulamento:

I - o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel;

II - o inventariante, síndico, liquidante ou o sucessor, em se tratando de massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;

III - o titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção.

§2º O prazo para inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal é de 30 (trinta) dias contados da data da expedição do documento hábil, conforme dispuser o regulamento.

§3º Não sendo realizada a inscrição no prazo estabelecido, o órgão fazendário deverá promovê-la de ofício, com os elementos de que dispuser.

§4º O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação.

§5º Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos que dispuser, promoverá a inscrição.

§6º As pessoas nomeadas no §1º deste artigo são obrigadas:

I - a informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como loteamento, desmembramento, remembramento, fusão, divisão, demarcação, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma, ou qualquer outra ocorrência que possa afetar ou não o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias contados da alteração ou da incidência;

II - a exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos em regulamento, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo Fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez) dias.

§7º Quando a alteração da situação do imóvel depender de ato formal de aprovação do Poder Público Municipal, será corresponsável pelo cadastramento da nova situação a autoridade gerenciadora do setor administrativo que concluiu o processo.

§8º Nenhum processo cujo objeto seja a concessão de "Baixa e Habite-se" "Modificação ou Subdivisão de Terreno" será arquivado antes de sua remessa ao Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.

§9º Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como a indicação dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório em que tramita a ação.

 

Art. 186. Para fins de inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§ 1o No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou duas ou mais frentes, será considerado logradouro o relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.

§2o No caso de imóvel construído em terreno com as características do §1º, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.

§3o No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, o que haja sido atribuído maior valor.

§4o No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

 

Art. 187. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Cadastro Técnico Imobiliário Fiscal a relação dos imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda com imissão na posse, mencionando o adquirente, seu endereço dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.

 

Art. 188. Até o 10º (décimo) dia de cada mês, os serventuários dos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca de Matutina enviarão ao Cadastro Técnico ou extratos ou as comunicações dos atos relativos aos imóveis urbanos cujas inscrições ou transcrições no Registro Público se realizaram no mês anterior em decorrência de doação ou sucessão "causa mortis".

 

Seção VII

Da Arrecadação do Imposto

 

Art. 189. O imposto devido será pago na forma e prazos regulamentares, a ser baixado por Decreto do Executivo Municipal, o qual poderá:

I - conceder desconto pelo pagamento à vista, do imposto e das taxas que com ele são cobradas, até o limite de 10% (dez por cento) do valor;

II - fixar o valor mínimo do imposto para fins de recolhimento;

III - autorizar o recolhimento do imposto e das taxas que com ele são cobradas em parcelas mensais, até o máximo de 6 (seis).

Parágrafo único. Havendo parcelas não quitadas, relativas ao parcelamento previsto no inciso III deste artigo, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário, apurado na proporção das parcelas não quitadas em relação ao número total de parcelas, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência dos acréscimos previstos nesta Lei Complementar, calculados a partir da data do vencimento dos tributos.

 

Art. 190. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto já estiver lançado, for pessoa imune ou isenta de seu recolhimento, vencerão antecipadamente as prestações ainda não quitadas, relativas ao imposto parcelado, respondendo por elas o alienante.

 

Seção VIII

Das Imunidades, da Não Incidência e das Isenções

 

Art. 191. Ficam isentos do imposto:

I - os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos federais, estaduais ou municipais;

II - os imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação pelo Município, Estado ou União;

III - os imóveis pertencentes a sociedades ou instituições sem fins lucrativos, destinadas a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação do seu nível cultural, a assistência médico-hospitalar ou recreação;

IV - os imóveis cedidos gratuitamente a instituições que visem à prática de assistência social, desde que tenham tal finalidade;

V - os imóveis cedidos gratuitamente a instituições de ensino gratuito;

VI - os imóveis pertencentes ou cedidos a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva Estadual, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

VIII - o imóvel cujo valor anual do imposto estiver dentro do limite de isenção a ser declarado, ano a ano, por decreto do executivo, levando em consideração o caráter antieconômico de sua arrecadação;

IX - o imóvel urbano constituído como área de preservação permanente por determinação legal, área de preservação ambiental, reserva particular do patrimônio natural e áreas verdes de uso comum, na forma da legislação aplicável;

X - Suprimido

§1º. O imposto não incide sobre os imóveis da União, Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dos templos de qualquer culto, e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

§2º. Para efeito do disposto no §1º deste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos constitucionais;

III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 192. O ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços e Alíquotas anexa a esta lei complementar, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.

§1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços anexa a esta lei complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º. O imposto de que trata esta lei complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§4º. A incidência do Imposto e sua cobrança independem:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do resultado econômico ou financeiro do efetivo exercício da atividade;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 193. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pelo enquadramento em, pelo menos, uma das situações abaixo descritas:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou municipais;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, site na internet, contratos, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, de seus representantes ou prepostos.

§2º São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exploradas as atividades de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de natureza itinerante.

§3º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos, acréscimos e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

 

Art. 194. Para os efeitos do ISSQN, considera-se:

I - profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos remunerados;

II - empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, para os efeitos desta lei complementar, bem como as sociedades não personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso I deste artigo;

III - sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços constantes do Anexo II desta lei complementar, desde que respeitado o disposto no artigo 205 desta lei complementar.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISSQN, o profissional autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

 

Art. 195. O serviço considera-se prestado, e o ISSQN devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do artigo 193 desta lei complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 12.13, da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar.

§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar.

§4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, relativamente à alíquota mínima, ou no § 6º deste artigo, ambos do artigo 226 desta lei complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12, deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII, do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, o tomador é o cotista.

§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

§13. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Seção II

Da Não Incidência

 

Art. 196. O ISSQN não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 197. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.

§1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município, nos termos do §1º do art. 7º daLei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

§2º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, o ISS será calculado sobre o preço do serviço, sendo que:

I - não se inclui na base de cálculo do imposto, desde que comprovado mediante documentação idônea, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, assim considerados aqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, perdendo a sua identidade física no ato da incorporação, excluindo-se:

a) madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas;

b) ferramentas e máquinas;

c) combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares;

d) os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da obra, antes de sua efetiva utilização;

e) os adquiridos posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento;

f) aqueles recebidos na obra após a concessão do respectivo termo de conclusão de obra;

g) os adquiridos com documento fiscal irregular, por recibos, nota fiscal de venda sem identificação do consumidor ou em que não conste o local da obra;

II - não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;

III - o ISS será calculado mediante a aplicação da alíquota aplicável, conforme Tabela constante do Anexo II desta Lei Complementar, sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções;

IV - o prestador de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive pavimentação, irrigação e concretagem, constantes do item 7.02 da Lista de Serviços, do Anexo II desta lei complementar, poderá, quando for o responsável pelo recolhimento do ISSQN, aplicar a redução de 40% (quarenta por cento) sobre o preço do serviço, a título de materiais fornecidos pelo prestador de serviços, e redução de 10% (dez por cento) para os demais serviços contidos no item 7.02, desde que não tenham optado pela comprovação prevista no inciso I deste parágrafo;

V - o tomador de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive pavimentação, irrigação e concretagem, constantes do item 7.02 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar, quando for o responsável pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, deverá aplicar a redução de 40% (quarenta por cento) sobre o preço do serviço, a título de materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, e redução de 10% (dez por cento) para os demais serviços contidos no item 7.02;

VI - o disposto nos incisos IV e V do § 2º deste artigo, só se aplica aos serviços em que haja efetivamente o fornecimento de materiais pelo prestador dos serviços;

VII - o ISSQN recolhido com a redução da base de cálculo prevista nos incisos IV e V do § 2º deste artigo, não constituirá lançamento definitivo, ficando sujeito à homologação pela administração tributária.

§3º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, referente aos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo II desta lei complementar, os valores pagos, a título de reembolso, a terceiros contratados, credenciados ou cooperados que prestarem os serviços capitulados no item 4 da lista do Anexo I desta lei complementar, no cumprimento da assistência assegurada aos usuários de planos, desde que o prestador de serviço seja profissional autônomo regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário do Município, ou seja, empresa ou profissional autônomo regularmente inscrito em outro município e o serviço tenha sido prestado fora de Matutina.

§4º Para fins de redução da base de cálculo do ISSQN, será admitido o máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento a título de bolsas e cortesias relativamente aos serviços descritos nos itens 8, 12 e 17.24 da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar, desde que o ISS devido não seja inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

 

Art. 198. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do ISSQN, a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços.

§1º Na falta do preço, poderá ser adotado o preço atual de mercado.

§2º Constituem parte integrante do preço:

I - o montante dos tributos incidentes, sendo a indicação nos documentos fiscais considerada simples elemento de controle;

II - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas e espécies.

§3º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do ISSQN, será o preço de mercado praticado no Município de Matutina.

§4º Na hipótese da prestação de serviços ser enquadrada em mais de uma atividade prevista na lista do Anexo I desta lei complementar, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

 

Seção IV

Da Estimativa, do Arbitramento e das Presunções

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 199. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Matutina poderá estabelecer critérios para:

I - estimativa da base de cálculo do ISS, em caráter geral e especial, quando tratar-se de:

a) contribuinte com rudimentar organização;

b) atividade de difícil controle ou fiscalização;

c) a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

d) contribuinte que esteja dispensado da emissão do documento fiscal relativo aos serviços prestados.

II - arbitramento da base de cálculo do imposto quanto ao fato gerador ocorrido no período em que se verificar quaisquer das situações previstas nos artigos 202 e 203 desta Lei Complementar.

§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se contribuinte com rudimentar organização aquele que não possua escrita contábil regular.

§ 2º O valor fixado por estimativa, inclusive nos casos de estimativa especial definida em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, não constituirá lançamento definitivo do ISS, ficando sujeito a posterior homologação.

§ 3º Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso I deste artigo, a diferença apurada poderá acarretar a exigibilidade do ISS sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, poderá ser fixado, em ato expedido pelo titular do órgão municipal de administração tributária, o percentual de lucro líquido da empresa a partir do conhecimento das suas despesas e em função do ramo de sua atividade.

 

Subseção II

Da Estimativa

 

Art. 200. Na apuração da estimativa, a autoridade fiscal poderá considerar:

I - o período de abrangência;

II - os preços correntes dos serviços;

III - a localização do estabelecimento;

IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

V - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços;

VI - o valor locatício do ponto comercial;

VII - depreciações do ativo imobilizado;

VIII - os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais;

IX - os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas;

X - a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do sujeito passivo;

XI - médias de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento;

XII - área da edificação ou porte do estabelecimento;

XIII - outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de administração tributária, quando tais critérios forem mais eficazes na apuração da situação real do contribuinte.

 

Art. 201. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida pelo titular do órgão municipal de administração tributária.

§1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão reclamar contra o valor estimado, nos termos e prazo previstos em regulamento.

§2º A reclamação não terá efeito suspensivo e será apresentada à autoridade que determinar o valor da estimativa e mencionará o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§3º Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restituída ao contribuinte.

§4º A autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades.

§5º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta lei complementar e em seu regulamento.

 

Subseção III

Do Arbitramento

 

Art. 202. O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela administração tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:

I - o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à apuração da base de cálculo ou não possuir os livros e demais documentos contábeis e fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;

II - o sujeito passivo exibir livros e demais documentos contábeis e fiscais com omissão de registros ou sem as formalidades intrínsecas ou extrínsecas previstas na legislação;

III - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao praticado no mercado;

IV - após regularmente intimado, o sujeito passivo não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestá-los de forma insuficiente ou que não mereçam fé por serem inverossímeis ou falsos;

V - o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário;

VI - houver indícios de sonegação, dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do real preço do serviço;

VII - o sujeito passivo apresentar exteriorização de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com o faturamento apresentado;

VIII - o sujeito passivo embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do imposto;

IX - constatada a não emissão de notas fiscais de serviço;

X - quando o sujeito passivo:

a) deixar de elaborar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira exigidas pela legislação pertinente;

b) apresentar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira incompleta, inconsistente e/ou deficiente;

c) apresentar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira que revele indícios de fraude e/ou contiver vícios ou erros que a torne não merecedora de fé na identificação da receita dos serviços prestados ou na identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.

XI - não apresentação, ou apresentação insuficiente, pelo prestador do serviço ou responsável tributário, dos documentos necessários para a devida apuração da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I desta lei complementar, realizados em obras de construção civil, conforme regulamento;

XII - quando, mesmo tendo apresentado a documentação, os valores apurados não atingirem os valores mínimos estipulados pelo art. 221 desta lei complementar.

§1º É lícito ao sujeito passivo impugnar, dentro dos prazos previstos nesta lei complementar ou em seu regulamento, o arbitramento do ISSQN, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir o levantamento fiscal.

§2º Na hipótese de arbitramento, a autoridade fiscal competente indicará os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.

§3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às empresas enquadradas em regime diferenciado de tributação, quando for apurada diferença de base de cálculo do ISS, por arbitramento ou não, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

§4º A aplicação das regras deste artigo não pode ser cumulada, para um mesmo período de apuração, com a utilização das presunções previstas no artigo 204 desta lei complementar.

§5º A aplicação das regras deste artigo e os índices a serem adotados serão previstos em ato próprio do titular do órgão municipal de administração tributária.

§6º Nos casos em que o contribuinte de ISSQN, em procedimento de fiscalização, apresentar a documentação fiscal e, por erro ou qualquer outro motivo justificável, os documentos não forem anexados ao procedimento administrativo fiscal, a Administração Tributária, em qualquer de suas esferas, órgãos e instâncias, bem como o Conselho Fiscal Tributário, a qualquer tempo, instância ou esfera de jurisdição, inclusive em fase de execução fiscal, deverão reconhecer, no âmbito de suas competências, a nulidade de ofício do procedimento fiscal.

 

Art. 203. O arbitramento do preço do serviço poderá ser realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas que tenham porte semelhante àquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.

§1º No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05, da lista do Anexo II desta lei complementar, poderão ser utilizados índices nacionais ou regionais de construção civil que indiquem custo de mão de obra e de materiais.

§2º Os valores estabelecidos nos termos deste artigo serão considerados valores mínimos e necessários à execução da obra, para fins de apuração.

§3º Na hipótese da não apresentação, pelo prestador do serviço ou responsável tributário, dos documentos necessários à apuração da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo II desta lei complementar, realizados em obras de construção civil, poderá ser efetuado o arbitramento conforme disposto no parágrafo § 2º deste artigo e, ainda, a área edificada, o tipo de edificação e a dedução média de materiais pelo tipo de edificação, nos termos do regulamento.

§4º Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados ou arbitrados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente atualizada pelos índices previstos nesta lei complementar.

§5º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento.

§6º Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.

§7º Na hipótese de arbitramento, será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em regulamento.

§ 8º Do ISSQN apurado mediante arbitramento, será descontada a parcela do tributo que o contribuinte já tenha recolhido relacionado aos mesmos fatos abarcados pelo arbitramento.

§9º O arbitramento também poderá ter por base:

I - o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;

II - a média da base de cálculo do setor econômico, fazendo-se o ajuste ao porte da empresa arbitrada;

III - quaisquer outras informações coletadas em procedimento fiscal.

§10. Em todos os casos previstos neste artigo fica garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa, desde que seja apresentada documentação comprobatória que afaste o arbitramento.

 

Subseção IV

Das Presunções

 

Art. 204. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, a ocorrência, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente:

I - auferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;

II - escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;

III - ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas a caixa e bancos;

IV - manutenção nas contas contábeis do passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

V - falta de escrituração de pagamentos efetuados;

VI - não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;

VII - diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração fiscal;

VIII - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

IX - adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;

X - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação, ou com valor muito inferior ao preço praticado no mercado;

XI - quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços sem a determinação do preço;

XII - os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, de sujeito passivo que exerça atividades exclusivamente prestacionais, em relação aos quais, o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem não tributável do ISS dos recursos utilizados nessas operações ou não comprove a emissão de documento fiscal correspondente ao respectivo recurso financeiro;

XIII - notas fiscais emitidas por estabelecimentos do mesmo grupo (filiais/matriz) localizados fora do município, onde haja fortes indícios de que os serviços foram efetivamente realizados no Município de Matutina (filiais fictícias);

XIV - o valor total do contrato de locação, quando:

a) não houver estipulação da prestação de serviços e esta for indispensável em virtude da natureza do bem locado;

b) a segregação do preço dos serviços referente à locação dos bens móveis for incompatível com os custos envolvidos ou à margem aplicável à atividade;

c) restar configurada a prestação de serviços e ter sido declarado pelo sujeito passivo em nota fiscal ou qualquer outro documento apenas a locação de bens móveis;

d) o bem locado for utilizado exclusivamente pelo locador para prestar serviço ao locatário;

XV - o valor do serviço prestado a tomador responsável tributário, lançado em livros fiscais e contábeis ou declaração eletrônica do Município, sem a incidência do ISS, quando o tomador não fornecer as notas fiscais de serviços e contratos correspondentes à prestação dos serviços que comprovem a exatidão dos fatos;

XVI - valores de notas fiscais emitidas neste Município, por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, após efetuar a alteração de endereço para outro município junto à Receita Federal do Brasil, sem a respectiva baixa no Cadastro Mobiliário do Município de Matutina.

§1º A apuração da receita poderá basear-se na documentação referente aos atos negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração contábil, nos termos da legislação vigente.

§2º Para os efeitos do disposto nesta lei complementar, são também considerados documentos fiscais as declarações, inclusive por via eletrônica de dados, e os documentos resultantes do cumprimento de obrigação acessória nas esferas federal, estadual e municipal.

§3º Na hipótese de configuração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, administrador ou empregado, ou familiares destes até o terceiro grau, presumir-se-á como omissão de receitas de serviços os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em nome das pessoas físicas envolvidas nas operações, desde que, após regularmente intimadas, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, que os recursos utilizados nessas operações não são hipótese de incidência do ISS.

§4º Para efeitos do § 3º deste artigo, configura-se a confusão patrimonial a circulação de valores não registrados contabilmente, ou, registrados e não autorizados pelas normas contábeis, trabalhistas, previdenciárias e/ou tributárias vigentes.

§5º Valem as mesmas presunções previstas nos incisos VI e XII deste artigo, no caso de valores apurados através de extratos de vendas em cartões de crédito ou débito, fornecidos pelo próprio contribuinte ou por meio de operadoras ou administradoras de cartões de crédito ou débito, ou assemelhadas.

§6º Para aplicação das presunções previstas nos incisos II, IV, V e VI deste artigo, o contribuinte deve ter sido notificado a apresentar documentos que amparem tais lançamentos contábeis, e não os ter fornecido, ou ter entregado informações sem fidedignidade ou inexistentes.

§7º Na situação prevista no inciso III deste artigo, a omissão de receitas será apurada com base no maior valor de saldo credor no período de apuração, por meio da glosa de lançamentos contábeis sem amparo documental adequado ou fidedigno, ou da adição de outros fatos contábeis não escriturados, sendo observados, para isso, as presunções dos incisos II, IV, V e VI deste artigo.

§8º No caso da configuração da inexistência de fato de estabelecimento prestador em outro município, conforme inciso XIII deste artigo, o ISSQN será apurado com base no preço dos serviços discriminados em documentos fiscais emitidos no outro município em que não existia de fato o estabelecimento, e demais elementos possíveis para apuração da base de cálculo do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§9º Será considerada ocorrida a simulação da locação de bens móveis, conforme descrito no inciso XIV deste artigo, quando, concomitantemente:

I - os bens locados forem utilizados exclusivamente em atividades relacionadas à prestação do serviço contratado;

II - não for transferida a posse, utilização e responsabilidade sobre o uso correto do bem locado ao locatário;

III - o locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo resultado da utilização do bem locado.

§10. As presunções previstas neste artigo são relativas e podem ser ilididas, mediante prova documental da não ocorrência do fato presumido em qualquer etapa da fiscalização ou do processo contencioso.

§11. Quando da apuração da base de cálculo, quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I desta lei complementar, no caso previsto no artigo 202 desta lei complementar, a diferença encontrada para os valores faltantes, até atingir o custo mínimo, será presumida como prestação de serviços.

 

Seção V

Das Sociedades de Profissionais

 

Art. 205. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar, forem prestados por pessoa jurídica com natureza de sociedade simples, constituídas por profissionais de mesma habilitação, na forma descrita no inciso II do artigo 211 desta lei complementar, o ISSQN devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

§1º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I - sócio pessoa jurídica;

II - atividades diversa da habilitação profissional dos sócios;

III - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

IV - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;

V - caráter empresarial, caracterizado nos termos do art. 966 do Código Civil;

VI - sociedade pluriprofissional constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;

VII - terceirização de serviços vinculados à sua atividade fim.

§2º Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do §1º deste artigo, o imposto incidirá sobre o preço do serviço e será apurado levando-se em conta a receita bruta mensal da sociedade, observada a alíquota aplicável.

§3º O ISSQN será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

§4º A sociedade enquadrada nos termos deste artigo deverá relacionar no documento fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o número de registro no órgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho pessoal, prestaram o serviço em nome da sociedade e o Cadastro Mobiliário.

§5º Conforme disposto no inciso XIV do § 5º-B e § 22-A, ambos do art. 18 daLei Complementar federal nº 123, 14 de dezembro de 2006, os escritórios de serviços contábeis enquadrados no Simples Nacional, recolherão o ISS fixo nos termos do § 4º deste artigo.

§6º A pedido do contribuinte, os valores previstos no § 4º deste artigo e no Anexo II desta Lei Complementar terão as seguintes reduções:

I - do início da atividade até o 3º ano: 50% (cinquenta por cento); e

II - do 3º ano e 1 dia ao 5º ano do início da atividade: 30% (trinta por cento).

§7º Para os fins das reduções previstas no § 7º deste artigo, considera-se início de atividade:

I - no caso de profissionais autônomos que sejam profissionais liberais, a data do registro na respectiva entidade de classe e, nos demais casos, a data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação de serviços ou, mediante ausência de definição da mesma, da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário, salvo prova em contrário;

II - no caso de sociedade de profissionais, será considerada a data de registro no órgão competente, sendo que o valor referente ao imposto será calculado proporcionalmente em relação a cada profissional habilitado.

 

Seção VI

Dos Contribuintes e dos Responsáveis

 

Art. 206. Para os efeitos desta Lei Complementar, o contribuinte e o responsável são sujeitos passivos do ISSQN, sendo considerado:

I - contribuinte: o prestador do serviço, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar;

II - responsável:

a) as pessoas que se enquadram no regime da substituição tributária, de que trata o § 1º deste artigo;

b) os responsáveis tributários, nos termos desta lei complementar.

 

Art. 207. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN na condição de substituto tributário:

I - à pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mobiliário do Município, ainda que isenta ou imune, quando, cumulativamente:

a) estiver vinculada ao fato gerador como contratante, fonte pagadora ou intermediadora;

b) o serviço for prestado no Município de Matutina, por pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Mobiliário do Município;

c) o serviço estiver elencado nos incisos I a XXIII do artigo 195 desta lei complementar;

II - à pessoa inscrita no Cadastro Mobiliário, vinculada ao fato gerador como contratante, fonte pagadora ou intermediadora, relacionada no Anexo III desta Lei Complementar, ainda que isenta ou imune, quando ocorrer quaisquer das seguintes situações:

a) o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro Mobiliário e estiver elencado na lista do Anexo I desta lei complementar;

b) o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, não inscrita no Cadastro Mobiliário e estiver elencado nos incisos I a XXIII do artigo 195 desta lei complementar;

III - à pessoa inscrita no Cadastro Mobiliário, vinculada ao fato gerador, como contratante, fonte pagadora ou intermediadora, ainda que isenta ou imune, quando o prestador do serviço for domiciliado em município que descumprir o disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A daLei Complementar federal nº 116, de 2003.

IV - à pessoa inscrita no Cadastro Eventual, responsável pela realização de eventos relacionados no item 12, excetuados os serviços descritos no subitem 12.13, da lista de serviços do Anexo II, desta Lei Complementar, vinculada ao fato gerador como contratante, fonte pagadora ou intermediadora, referente aos serviços previstos nos incisos I a XXII do artigo 195, desta lei complementar.

§2º Os substitutos tributários a que se refere o § 1º deste artigo, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§3º Nos casos previstos no §1º deste artigo, a responsabilidade será exclusiva do prestador do serviço inscrito no Município de Matutina, que:

I - omitir ou prestar declarações falsas ou inexatas;

II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;

III - estiver amparado por decisão em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte pagadora, posteriormente reformada ou modificada;

IV - induzir, de qualquer forma, o substituto tributário à não retenção total ou parcial do imposto;

V - incorrer em quaisquer das situações previstas nos artigos 1º e 2º daLei Federal nº 8.137, de 1990;

VI - emitir documento não autorizado e/ou não reconhecido pelo Município para acobertar a prestação de serviço.

§4º Fica excluída da obrigatoriedade de retenção pelo substituto tributário, para efeito de recolhimento do ISS, os serviços prestados por profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais - MEI, contribuintes cujo imposto seja estimado ou pago em valores fixos.

§5º O disposto no §4º deste artigo somente se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município e, aos que domiciliados em outro Município, comprovem inscrição ativa e regular no município de origem.

§6º A não retenção do ISSQN das empresas estimadas fica condicionada, ainda, ao período de vigência do enquadramento naquele regime especial.

§7º Nos termos do disposto no art. 8º c/c art. 1º daLei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, não se aplica a substituição tributária, prevista neste artigo, sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.

§8º O Município de Matutina fica autorizado a utilizar o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata aLei Complementar federal nº 175, de 2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo I desta lei complementar, conforme disposto em regulamento.

 

Art. 208. É responsável solidário pelo cumprimento da obrigação tributária:

I - o dono da obra e/ou o proprietário do bem imóvel onde se realizou a obra, conservação ou reforma, em relação aos serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do total do ISS pelo prestador dos serviços, ou ainda, sem que haja emissão de notas fiscais de serviços deste Município;

II - o proprietário, administrador ou possuidor a qualquer título que seja locador ou cedente do uso de espaço em bem imóvel para realização dos serviços descritos nos subitens do item 12 e subitens 17.10, 17.11 e 17.24 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar;

III - o proprietário de estabelecimento pelo ISS relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento;

IV - as pessoas jurídicas proprietárias de máquinas, aparelhos e equipamentos, domiciliados neste Município, pelo ISS relativo à exploração dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos nos subitens do item 12 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, pelo recolhimento do imposto devido pelos seus exploradores;

V - o prestador de serviços, pela diferença do ISS apurado em decorrência da alíquota aplicada, quando a informação constante da nota fiscal for prestada em desacordo com a legislação pertinente;

VI - o prestador de serviços, irregularmente enquadrado no regime de recolhimento fixo do ISS, pela diferença do valor do imposto apurado em decorrência de ação fiscal.

Parágrafo único. A responsabilidade solidária prevista neste artigo independe de como foi realizada a apuração da base de cálculo do imposto devido.

 

Seção VII

Das Alíquotas

 

Art. 209. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).

 

Art. 210. As alíquotas para cálculo do ISSQN são aquelas especificadas juntamente com a Lista de Serviços constante do Anexo II desta lei complementar.

§1º O contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pelaLei Complementar federal nº 123, de 2006, e resoluções regulamentares, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação do Município de Matutina referente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da lei complementar federal instituidora do regime, excetuados os casos expressamente previstos nesta lei complementar.

§2º O contribuinte de que trata o § 1º deste artigo, deverá informar na nota fiscal de serviços, a alíquota prevista na referida legislação federal para fins de cálculo do ISS a ser retido pelo tomador, sob pena de ser aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento).

§3º O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar.

§4º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§5º A nulidade a que se refere o § 6º deste artigo, gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

 

Art. 211. Observado o disposto no artigo 205 desta lei complementar, o ISSQN será recolhido em parcela fixa anual, nos seguintes valores:

I - profissional autônomo:

a) com qualificação de nível superior, registrados ou não nos respectivos conselhos profissionais: 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina);

b) profissional autônomo com qualificação de nível médio, com registro ou não nos respectivos conselhos profissionais: 75 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina);

c) profissional autônomo não enquadrado nos incisos I e II: 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais de Matutina);

II - sociedade profissional: 100 UFM (cem Unidades Fiscais de Matutina) calculado mensalmente em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, observados os valores fixados nos incisos do caput deste artigo.

 

Seção VIII

Da Apuração, Lançamento e Recolhimento

 

Art. 212. O lançamento do ISSQN será:

I - mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária;

II - anual e de ofício, quando tratar-se de profissionais autônomos, bem como pelas sociedades de profissionais;

III - de ofício:

a) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;

b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento.

Parágrafo único. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:

I - lançamentos omitidos na época própria;

II - lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.

 

Art. 213. O ISSQN é devido nas datas previstas no Calendário Fiscal.

§1º Nos casos de substituição tributária, a retenção do imposto se dará por ocasião da emissão das Notas Fiscais, ressalvados os casos em que o tomador do serviço for órgão público, hipótese em que a retenção se dará por ocasião do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir.

§2º O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitens 17.10, 17.11 e 17.24 da Lista de Serviço, do Anexo II desta lei complementar, será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.

§3º Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão exercer a atividade sem o prévio recolhimento do imposto.

§4º O ISSQN devido pelos profissionais autônomos, relacionados no Anexo II desta lei complementar, poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas sucessivas, conforme definido no Calendário Fiscal.

 

Art. 214. O órgão municipal de administração tributária poderá definir outras normas de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta lei complementar, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.

 

Art. 215. No regime de recolhimento por antecipação, os contribuintes estabelecidos no Município de Matutina que exerçam as atividades previstas no item 12 da lista de serviços do Anexo II desta lei complementar, deverão emitir as notas fiscais de serviço logo após o prévio pagamento do ISSQN.

 

Seção IX

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 216. Deverão inscrever-se no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestacionais:

I - de forma lucrativa ou não;

II - com ou sem estabelecimento fixo;

III - os depósitos fechados ou não;

IV - os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municípios;

V - os condomínios;

VI - demais pessoas de direito público e privado que estejam sujeitas a recolher e/ou reter e recolher tributos, ainda que isentas ou imunes.

§1º Ficam sujeitos à inscrição de que trata o caput, deste artigo, como contribuinte eventual, aqueles que, embora não estabelecidos neste Município, exerçam no território deste, atividade sujeita ao ISSQN, nas seguintes hipóteses:

I - o tomador do serviço não ser pessoa jurídica ou, se jurídica, não estiver domiciliado neste Município;

II - pessoa física domiciliada neste Município que exerça de forma não habitual as atividades previstas no subitem 17.10 ou quaisquer dos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13 da lista de serviços no Anexo II desta lei complementar.

§2º O Cadastro Mobiliário será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo e, ainda, pelas informações obtidas pela administração pública municipal.

§3º A inscrição deverá ser efetuada pelo contribuinte com os dados necessários à sua identificação, localização e à caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas e serão tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades, conforme disposto em regulamento do órgão municipal de administração tributária.

§4º A inscrição é intransferível e será atualizada sempre que houver alteração da situação fática ou jurídica do contribuinte.

§5º Será de 30 (trinta) dias, contados do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado no órgão competente, o prazo para o contribuinte efetuar a inscrição perante o Cadastro Mobiliário do Município.

§6º Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o prazo para o sujeito passivo comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária:

I - qualquer alteração da sua situação fática ou jurídica;

II - a paralisação temporária ou definitiva da atividade;

III - requerer a suspensão ou o cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário.

§7º A inscrição não faz presumir a aceitação pela administração tributária dos dados declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§8º A declaração de que trata o § 7º deste artigo deverá ser entregue anualmente, na forma prevista no regulamento.

§9º A administração tributária poderá promover de ofício, inscrição, alteração dos dados cadastrais, suspensão ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 217. Por ocasião da prestação de serviço, será emitido documento fiscal com as indicações, utilização e liberação, determinadas em regulamento.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a toda pessoa física ou jurídica equiparada à locadora de bens e equipamentos em geral.

 

Art. 218. O sujeito passivo do ISSQN fica sujeito à apresentação de declarações de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

Parágrafo único. As declarações de que trata este artigo serão apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária.

 

Art. 219. O sujeito passivo fica obrigado a manter e utilizar em cada um dos seus estabelecimentos: a inscrição cadastral, os livros contábeis, os livros fiscais e demais documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 220. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escrituração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares, e a exibi-los à fiscalização, quando solicitados.

 

Art. 221. A administração tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Matutina.

§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§2º A declaração conterá informações sobre o valor das operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador de serviço credenciado, em cada mês calendário.

§3º As administradoras de cartões de crédito ou débito deverão registrar, junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito.

§4º Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo.

 

Art. 222. O regulamento estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e declarações, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.

§1º Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do ISSQN relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

§2º O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de serviços do Anexo I desta lei complementar, ficará sujeito ao ISSQN o que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

§3º O regulamento desta lei complementar poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do sujeito passivo do imposto.

 

Subseção Única

Das Declarações

 

Art. 223. Nos termos desta lei complementar, deverão ser fornecidas as seguintes declarações ao órgão municipal de administração tributária:

I - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF: destina-se a instituições financeiras e pessoas jurídicas a estas equiparadas, que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, com o objetivo de prestar informações por DESIF, ou por mapa bancário, ou por documento equivalente, destinando-se:

a) ao fornecimento de informações à administração tributária municipal relativas às operações de prestações de serviços realizadas por instituições financeiras e equiparadas;

b) à apuração da quantia devida mensalmente a título do ISSQN;

II - Declaração de Ocupação Hoteleira: destina-se a hotéis, pousadas e estabelecimentos similares, que deverão encaminhar o Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH em meio eletrônico;

III - Declaração de Alunos Matriculados: destina-se aos estabelecimentos de ensino, a ser caminhada por meio eletrônico;

IV - Declaração dos Conselhos de Profissionais Liberais: deverão os Conselhos Profissionais informar, por meio eletrônico, a relação de profissionais liberais domiciliados no Município de Matutina com registro ativo, bem como a relação de profissionais que tiveram seu registro suspenso, cassado ou cancelado no período de referência, sendo que, no caso de cancelamento de registro, deverá ser informado se o mesmo ocorreu em razão de óbito do profissional;

V - Declaração das Empresas de Planos de Saúde - DMED: as empresas de plano de saúde deverão apresentar, em meio eletrônico, a relação dos valores pagos, a título de reembolso no cumprimento da assistência assegurada aos usuários de planos, nos termos do § 3º do artigo 197 desta lei complementar.

§1º Em relação às obrigações contidas neste artigo, fica a fiscalização tributária autorizada a solicitar a documentação referente a períodos anteriores, desde que dentro do período decadencial do lançamento do imposto.

§2º A declaração de que trata o inciso V do caput deste artigo, deverá conter, no mínimo, as informações pessoais do profissional, endereço, data da abertura da inscrição e, se for o caso, data do cancelamento do registro.

§3º A obtenção das declarações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária

§4º Fica assegurada a manutenção do sigilo sobre as declarações contidas nesta Lei Complementar.

§5º As informações consideradas sigilosas pelo declarante serão transmitidas através da transferência do sigilo para a administração tributária.

 

Art. 224. Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata o artigo 223 desta lei complementar.

 

Seção X

Da Fiscalização

 

Art. 225. A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza compete ao órgão fazendário da Prefeitura, nos termos do regulamento.

 

Art. 226. A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis, bem como por procedimento eletrônico, mediante recursos de tecnologia da informação.

 

Art. 227. O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das operações sobre as quais pagou Imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes fazendários.

§1º Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia e da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

§2º Em casos de embaraços ou desacatos sofridos pelos agentes no exercício da função, poderão estes requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação penal como crime ou contravenção.

 

Art. 228. As notas fiscais e os livros de escrita fiscal relacionados serão conservados pelo prazo de 05(cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos ao Fisco e daí não poderão ser retirados, salvo a apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.

 

Art. 229. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independentemente de prévio aviso ou notificação.

 

Seção XII

Dos Acordos de Compensações

 

Art. 230. É facultado ao Poder Executivo firmar acordos com estabelecimentos de ensino e de serviço médico-hospitalares, objetivando estabelecer um processo permanente e automático de encontro de contas, compensando créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com créditos líquidos e certos de tais estabelecimentos perante a Prefeitura Municipal.

 

Art. 231. Sem prejuízo de outras disposições a serem estabelecidas pelas partes, os acordos referidos no artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios:

I - mensalmente se efetuará confronto de valor do Imposto devido com os valores faturados, a fim de se processar o pagamento da diferença, por qualquer das partes, até o final do mês seguinte ao do evento;

II - o valor do serviço prestado ao Município ou por ele utilizado será igual:

a) no caso de estabelecimento de educação, ao preço vigente no estabelecimento;

b) no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado pela Tabela SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS).

 

Art. 232. Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser coletivos, respeitando-se, entretanto, a necessidade de assinatura de um instrumento específico para cada um dos tipos de atividades que caracterizam os grupos de contribuintes signatários.

§1º O não cumprimento pelo contribuinte de qualquer das cláusulas do acordo implicará em sua exclusão do mesmo, mediante decisão fundamentada do Fisco, sendo exigido imediatamente o Imposto por ele devido, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.

§2° A exclusão de um ou alguns contribuintes do acordo coletivo não invalida, prejudica ou altera seus termos e propósitos, permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas, com relação aos signatários remanescentes.

 

Art. 233. As entidades imunes ao imposto que desejarem colaborar com o Município na solução dos problemas educacionais e de assistência social poderão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nesta Seção, caso em que a compensação compreenderá os demais tributos não abrangidos pela imunidade.

 

Art. 234. A inclusão, tanto dos contribuintes quanto das entidades imunes nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas pela Administração Municipal através de aviso publicado em órgão oficial ou de circulação local.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

 

Art. 235. Este capítulo rege o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

 

Seção I

Da Incidência

 

Art. 236. O ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;

II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo único. Estão compreendidos na incidência do ITBI os seguintes atos onerosos, desde que levados à registro imobiliário, sem cláusula de arrependimento:

I - compra e venda;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes para transmissão de bem imóvel;

V - arrematação, adjudicação e remição;

VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a cada imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados;

VII - uso e usufruto;

VIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

IX - instituição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel;

X - cessão de direitos à sucessão;

XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditário ou da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do espólio;

XII - transmissão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XIII - instituição e extinção do direito de superfície;

XIV - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil;

XV - transmissão de bens e direitos, relativos a imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, a um ou mais sócios;

XVI - transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda ou pacto de melhor comprador;

XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;

XVIII - divisão para extinção de condomínio e bens comuns, quando qualquer condômino receber ou lhe for atribuído percentual maior do que o da sua quota parte ideal;

XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

 

Art. 237. Será devido novo ITBI quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido registrado, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação.

 

Art. 238. Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Matutina, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste Município.

 

Art. 239. Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, o recolhimento do imposto de transmissão só ocorrerá quando o instrumento tenha sido levado a registro e não possua cláusula de arrependimento.

 

Seção II

Da Não Incidência

 

Art. 240. O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos nas seguintes hipóteses:

I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

III - sobre a escritura pública de compra e venda, revogada ou anulada, antes da transcrição no registro de imóveis, desde que não configurados quaisquer dos atos previstos e definidos nasLeis Federais nº 4.729, de 1965, enº 8.137, de 1990.

§1º Para gozar do direito previsto no inciso I deste artigo, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso I deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à realização de capital, decorrer desta atividade.

§3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades em período inferior a 2 (dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a preponderância, referida no § 2º deste artigo, levando-se em conta a receita operacional auferida nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da realização de capital.

§4º Verificada a preponderância referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do bem ou direito.

§5º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, tornando devido o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo.

§6º Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.

§7º Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins do disposto no inciso I deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis.

§8º Será devido o imposto quando o beneficiado não apresentar, dentro do prazo legal, a documentação necessária para exame da preponderância de atividade da empresa.

§9º O disposto nos incisos I e II deste artigo, não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§10. A não incidência prevista no inciso I do caput deste artigo não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

 

Seção III

Das Isenções do Imposto

 

Art. 241. São isentos de imposto os seguintes atos:

I - de aquisição de bem imóvel, quando vinculado a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, destinados exclusivamente a pessoa de baixa de renda, com a participação ou assistência de entidade ou órgão do poder público;

II - de aquisição de bem imóvel, quando vinculada a programas habitacionais promovidos por empresas ou associações em benefício de seus empregados ou filiados, sendo de interesse público e destinados a pessoas carentes de moradia própria, exigindo-se que esta seja do tipo popular e que a ficha socioeconômica do beneficiário demonstre sua baixa renda;

III - a aquisição de bens e imóveis feita por entidades sociais sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido.

Parágrafo único. A isenção prevista nos incisos I e II do caput deste artigo será parcial, de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, se o imóvel adquirido for avaliado em valor igual ou superior a 15.000 UFM (quinze mil Unidades Fiscais do Município de Matutina).

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 242. A base de cálculo do ITBI é o valor vigente à época do fato gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado.

§1º A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis urbanos, não será inferior ao valor venal, definido nos termos do artigo 173 desta lei complementar.

§2º A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis rurais, não será inferior ao valor da declaração para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR ou do Imposto de Renda da Pessoa Física ou Jurídica, prevalecendo o que for maior, relativamente ao exercício da transmissão.

§3º Nas arrematações judiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação.

§4º Na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cálculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.

§5º Na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será de 100% (cem por cento).

§6º O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta lei complementar, será apurado pela administração tributária com base nos dados que dispuser, podendo não acatar as informações e valores informados pelo sujeito passivo.

§7º O Poder Executivo poderá instituir por Decreto Tabela de Valores de Imóveis específica para apuração dos respectivos valores, para a fixação da base de cálculo do ITBI.

§8º O valor da avaliação poderá ser contraditado, mediante impugnação e/ou recurso, na forma estabelecida no regulamento.

 

Art. 243. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo é:

I - na arrematação ou leilão, o preço pago;

II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;

III - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados com a finalidade de solver o débito;

IV - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;

V - na transmissão do domínio útil, um terço (1/3) do valor venal do imóvel;

VI - na transmissão do domínio direto, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel;

VII - na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, um terço (1/3) do valor venal do imóvel;

VIII - na transmissão de nua propriedade, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel;

IX - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;

X - na cessão de direitos, o valor venal do imóvel;

XI - nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor venal do bem ou quinhão transferido, que se refere ao imóvel situado no Município;

 

Art. 244. Não concordando com o valor estimado pela Administração Fazendária do Município, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com a documentação que fundamente a sua discordância.

 

Art. 245. O valor do imposto estabelecido na forma dos artigos 242 e 243 prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não havendo o seu pagamento, ficará sem efeito o lançamento e a avaliação.

 

Seção V

Das Alíquotas

 

Art. 246. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;

b) sobre o valor restante: 2,0%;

II - nas demais transmissões e cessões a título oneroso: 2,0%.

 

Seção VI

Do Contribuinte

 

Art. 247. Contribuinte do ITBI é:

I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;

II - o cessionário, nas cessões de direito;

III - cada um dos permutantes, nas permutas;

IV - o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;

V - o transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando se tratar de hipotecas.

 

Art. 248. Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos legais:

I - o alienante;

II - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

III - a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar;

IV - o inventariante;

V - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou não observarem as disposições desta lei complementar.

 

Seção VII

Da Arrecadação

 

Art. 249. O imposto será pago de uma só vez após a avaliação da Administração Fazendária do Município, em estabelecimento ou local a ser indicado pela Prefeitura Municipal, mediante Guia de Arrecadação visada pela repartição fazendária.

Parágrafo único. O Chefe do Executivo tem competência para regulamentar, através de Decreto, o conteúdo, a emissão e o controle da Guia de Arrecadação de que trata o artigo.

 

Art. 250. O imposto será pago, quanto ao prazo:

I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transcrição, quando realizada no município;

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do município;

III - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de trânsito em julgado da decisão, se o título da transmissão for sentença judicial.

Parágrafo único. O reconhecimento e/ou recolhimento do imposto após o vencimento sujeitam-se a incidência de juros de mora calculados na forma do artigo 32 desta lei complementar.

 

Art. 251. Nas transmissões em que figurem como adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou isentas ou em caso de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento.

 

Art. 252. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

 

Seção VIII

Da Restituição

 

Art. 253. O imposto recolhido será restituído ao contribuinte, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:

I - não se completar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes;

II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade ao ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;

III - for posteriormente reconhecida a não incidência ou direito à isenção.

§1º Instruirá o processo de restituição, obrigatoriamente, a via original da respectiva guia de arrecadação.

§2º Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função da desvalorização da moeda.

 

Seção IX

Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartorários

 

Art. 254. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:

I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;

II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado;

III - permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário;

IV - atender solicitações, bem como fornecer aos representantes do Fisco Tributário Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador pessoal;

V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato cartorial;

VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 daLei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

 

Art. 255. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Matutina ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independentemente de seu valor, deverão ser informadas ao órgão municipal de administração tributária.

§1º O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará na forma do regulamento.

§2º O preenchimento das declarações deverá ser feito:

I - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão de imóveis;

II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:

a) celebrado por instrumento particular;

b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

c) emitido por autoridade judicial:

1. adjudicação;

2. herança;

3. legado;

4. meação;

d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou

e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas.

§3º Haverá dispensa do envio da Declaração de Operações Imobiliárias do Município caso o acesso às informações seja feito via web service, em tempo real, desde que as informações se mantenham atualizadas e contenham, no mínimo, os registros necessários ao atendimento desta declaração.

§4º A obtenção das informações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária.

 

Seção X

Outras Disposições

 

Art. 256. O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento de imposto sobre o valor da construção ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes documentos:

I - alvará de licença para construção;

II - contrato de empreitada de mão de obra;

III - notas fiscais do material adquirido para a construção;

IV - certidão de regularidade de situação de obra, perante o órgão competente do Ministério da Previdência Social.

Parágrafo único. A critério da Fazenda Pública Municipal, a falta de qualquer documento citado no caput deste artigo, poderá ser suprida por outros que façam prova equivalente.

 

Art. 257. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da administração tributária cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão conter as seguintes informações:

I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;

II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento;

III - descrição do imóvel.

 

TÍTULO II

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 258. As taxas de competência do Município, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988, decorrem:

I - do exercício regular do poder de polícia do Município;

II - da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

Art. 259. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

Parágrafo único. O poder de polícia será exercido em relação a qualquer atividade, lucrativa ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, do prévio licenciamento do Poder Executivo.

 

Art. 260. Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos:

I - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

II - potencialmente, quando sendo ele de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de concessionários ou terceiros.

 

Art. 261. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local e com idênticos ramos de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

 

Art. 262. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

 

Art. 263. As taxas cobradas pelo Município serão calculadas com base na Unidade Fiscal Municipal.

§1° Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com o IPTU e com o ISSQN, poderá o Executivo Municipal, através de Decreto:

I - conceder descontos pelo seu pagamento antecipado, observado o mesmo percentual para desconto do IPTU e do ISSQN;

II - autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de prestações concedidas para o IPTU e para o ISSQN;

III - conceder isenção total, se o contribuinte gozar de isenção do IPTU e do ISSQN.

§2° O pagamento parcelado far-se-á nas condições estabelecidas para o IPTU e para o ISSQN.

§3° O Executivo poderá autorizar o pagamento das taxas não cobradas com o IPTU e com o ISSQN em até 04 (quatro) parcelas, na forma e no prazo regulamentares, com incidência de juros de mora calculados na forma do artigo 32.

 

Art. 264. Integram o sistema tributário do Município de Matutina as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

 

Art. 265. São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

II - Taxa de Fiscalização de Obras, Loteamentos e Arruamentos;

III - Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

IV - Taxa de Fiscalização Sanitária;

V - Taxa de Fiscalização, Licenciamento e Controle Ambiental.

 

Art. 266. São taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos:

I - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos;

II - Taxa de Serviços Administrativos.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 267. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao meio ambiente.

Parágrafo único. Pela atividade de fiscalização de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa, independentemente da concessão de licença.

 

Art. 268. Estão sujeitas à fiscalização de localização e funcionamento e à expedição do alvará de licença e, conforme o caso, ao recolhimento da respectiva taxa:

I - a localização e funcionamento dos estabelecimentos;

II - o funcionamento de estabelecimento em horário especial;

III - a veiculação de publicidade em geral;

IV - a execução de obras, arruamentos e loteamentos;

V - a ocupação de área em terrenos ou vias e logradouros públicos, exceto quando se tratar de eventos religiosos.

 

Art. 269. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no Município sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.

§1º A obrigatoriedade de prévia licença para localização independe da existência de estabelecimento fixo e será exigida ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento, ou no interior de residência.

§2º Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não ser concedida a licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular.

 

Art. 270. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida e o respectivo Alvará de Licença emitido, por ocasião do licenciamento inicial, e na renovação anual do funcionamento.

 

Art. 271. O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos identificadores e característicos:

I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;

III - ramo do negócio ou atividade;

IV - restrições;

V - número de inscrição no órgão fiscal competente;

VI - horário de funcionamento;

VII - tipo de licenças concedidas;

VIII - período de vigência;

IX - nome da pessoa responsável pelo estabelecimento;

X - número e data de emissão do laudo do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 272. A licença poderá ser cassada e ser determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo:

I - desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença;

II - quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento;

III - quando for constatado o exercício de atividades diversas da requerida;

IV - quando a licença requerida for utilizada por outra pessoa jurídica ou física, que não o próprio contribuinte detentor do direito;

V - por solicitação devidamente fundamentada de autoridade competente ou de entidade de classe legitimamente constituída.

Parágrafo único. Quando os bares, restaurantes, boates e similares não tiverem sanitários abertos para os usuários, terão cassados os seus Alvarás de funcionamento.

 

Art. 273. As atividades múltiplas exercidas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e a taxa isoladamente, nos termos do §1º do artigo 269 desta lei complementar.

 

Art. 274. Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades:

I - de antecipação;

II - de prorrogação;

III - de dias executados.

§1º. O pagamento da taxa relativa à licença para funcionamento extraordinário abrangerá qualquer das modalidades referidas no caput deste artigo, ou todas elas em conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo.

§2º. Quando a atividade fora do horário normal for realizada de modo permanente, aplicar-se-ão as disposições constantes do Capítulo III deste Título.

 

Art. 275. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será cobrada de acordo com os valores constantes da Tabela constante do Anexo III desta lei complementar.

Parágrafo único. Ressalvadas as atividades e estabelecimentos indicados nos itens 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 16, 24, 26, 27, 28, 29 e 30, as alíquotas previstas na Tabela III desta lei complementar serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) para as atividades e estabelecimentos localizados na zona rural do Município de Matutina.

 

Art. 276. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida por estabelecimento e será exigida por dia, mês ou ano, conforme o caso, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, da transferência de local ou de qualquer outra alteração contratual ou estatuária.

§1° Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações.

§2o A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados dos respectivos Cadastros.

§3º Para a fiscalização da localização e funcionamento dos prestadores de serviços de transporte por taxi, com vistas à emissão do Alvará anual, deverá ser comprovado o exercício regular da atividade pelo órgão municipal responsável por sua fiscalização e acompanhamento.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

 

Art. 277. A Taxa de Fiscalização de Obras, Loteamentos e Arruamentos, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo urbano, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana e de expansão urbana do Município, concernente à construção, reforma e demolição e execução de loteamentos de terrenos e arruamentos, em observância à legislação específica.

 

Art. 278. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor do imóvel onde forem executadas obras, loteamento ou arruamento.

Parágrafo único. Ficam elencados como responsáveis tributários, solidariamente, as pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a realização da construção ou reforma do imóvel, bem como pela realização do loteamento.

 

Art. 279. A Taxa de Fiscalização de Obras, Loteamentos e Arruamentos será cobrada de conformidade com a Tabela constante do Anexo IV desta lei complementar.

 

Art. 280. São isentos do pagamento da Taxa:

I - a construção de muros e passeios;

II - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;

III - a reforma, ampliação ou restauração de imóvel tombado desde que esteja em conformidade com aprovação dos órgãos tombadores;

IV - a reforma, ampliação e construção de habitação de caráter social, de imóveis até 50m² (cinquenta metros quadrados);

V - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água, bem como poços artesianos e tubulares;

VI - as construções provisórias destinadas à guarda de materiais de obras já licenciadas.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS

 

Art. 281. A Taxa de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador o controle e a fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.

 

Art. 282. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe áreas nas vias e logradouros públicos, nos termos do artigo 285 desta lei complementar.

 

Art. 283. São isentos da Taxa:

I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;

III - candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;

IV - feiras promovidas por pequenos produtores rurais e artesãos;

V - eventos promovidos com finalidade exclusivamente filantrópica ou humanitária.

 

Art. 284. A Taxa de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será calculada de acordo com a Tabela constante do Anexo V desta lei complementar.

 

Art. 285. A Taxa será arrecadada antecipadamente, como condição de expedição do respectivo ato de autorização.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Art. 286. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção da saúde pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município, notadamente os que produzem ou comercializam gêneros alimentícios de quaisquer espécie, medicamentos humanos ou veterinários, defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou gasosos e similares.

Parágrafo único. A fiscalização será realizada pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município, que adotará os procedimentos usuais compatíveis com legislação aplicável.

 

Art. 287. Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica proprietária de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que produzam ou distribuam gêneros alimentícios, medicamentos humanos ou veterinários, defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou gasosos e similares.

§1º A Taxa de Fiscalização Sanitária será devida a cada estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, da transferência de local ou da alteração contratual ou estatutária.

§2º Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações.

 

Art. 288. A Taxa de Fiscalização Sanitária será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela constante do Anexo VI desta lei complementar.

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL

 

Art. 289. A Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

 

Art. 290. Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na legislação aplicável, compete ao Município de Matutina, por intermédio do Órgão Ambiental legalmente incumbido:

I - promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

II - aprovar:

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

 

Art. 291. Mediante convênio ou instrumento congênere, o Órgão Ambiental do Município poderá desenvolver atividades de licenciamento, fiscalização e controle de atividades no território do Município conveniado.

 

Art. 292. Contribuinte da Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental é a pessoa física ou jurídica que desenvolva atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços ou quaisquer outras atividades, com finalidade lucrativa ou não, potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais.

 

Art. 293. A Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela constante do Anexo VII desta lei complementar.

 

Art. 294. O Município regulamentará o procedimento de recolhimento da Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental, estabelecendo prazos, formas, documentação necessária e outros aspectos considerados pertinentes.

 

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

Art. 295. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos de fruição obrigatória prestados ou colocados à disposição pelo Município, diretamente, ou por entidade por este contratada.

 

Art. 296. São considerados resíduos sólidos urbanos:

I - resíduos domésticos:

II - resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, sejam considerados resíduos sólidos urbanos;

III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana.

 

Art. 297. A utilização efetiva ou potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.

§1º Para os fins de lançamento e cobrança e demais atos fiscais, considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§2º O Município adotará regulamento para disciplinar as formas de acondicionamento e apresentação dos resíduos sólidos urbanos, inclusive para fins de coleta seletiva e diferenciada, que favoreça sua reciclagem e reaproveitamento.

 

Art. 298. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, disponibilizados aos contribuintes, inclusive ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno urbano vazio, e será calculada em função da localização, do tipo de ocupação e do porte do imóvel.

 

Art. 299. O valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos será definido pelo número de Unidades Fiscais do Município, segundo a localização do imóvel.

 

Art. 300. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela constante do Anexo VIII desta lei complementar.

 

Art. 301. A taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou, alternativamente, com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município.

§1° Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento, isenção e inscrição em dívida ativa.

§2° O lançamento da Taxa será anual, em nome do contribuinte, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a efetiva ou potencial prestação do serviço.

§3° Para a cobrança da Taxa conjuntamente com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município será necessária a concordância expressa ou tácita do contribuinte.

§4° Para a aplicação do disposto no §3º deste artigo, o Município publicará edital estabelecendo prazo para que os contribuintes se manifestem quanto à cobrança conjunta.

 

Art. 302. As remoções especiais de resíduos, inclusive os resíduos decorrentes da prestação de serviços de saúde, bem como restos de demolição e despejos similares serão feitas mediante o pagamento de preço público a ser fixado e regulamentado em decreto pelo Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 303. A Taxa de Serviços Administrativos tem como fato gerador providências ou despacho das autoridades municipais, lavratura de termos de averbação e contratos com o Poder Executivo, bem como a prestação de serviços públicos afetos ao peculiar interesse do Município ou a cargo das suas autoridades.

 

Art. 304. O contribuinte da Taxa é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação de serviço, nele tiver interesse ou responsabilidade ou deles obtiver qualquer benefício.

 

Art. 305. São isentos de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos:

I - os requerimentos e certidões dos servidores municipais sobre assunto funcional, os requerimentos e certidões para serviço de alistamento militar ou fins eleitorais e os requerimentos subscritos por instituições de ensino gratuito e de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional para direito à imunidade de imposto e por representações sindicais de empregados;

II - os requerimentos de membro de família inscrita no cadastro único de famílias carentes da Prefeitura de Matutina;

III - certidões artigo. 5º da Constituição Federal de 1988;

IV - as associações comunitárias.

 

Art. 306. Os valores da Taxa de Serviços Administrativos serão calculados de acordo com o disposto na Tabela constante do Anexo IX desta lei complementar.

 

Art. 307. As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte beneficiado pela prestação de serviço.

§1º As Taxas serão arrecadadas no ato da prestação dos serviços, antecipadamente, podendo o Executivo, se julgar conveniente e diante das circunstâncias especiais, estabelecer o pagamento posterior para determinados casos.

§2º A falta de pagamento da taxa, quando exigível antecipadamente, implica na não prestação dos serviços de averbação, dentre outros, ou, se exigível posteriormente, na aplicação das penalidades previstas no parágrafo seguinte.

§3º Havendo interesse do município, a critério da administração, o serviço será prestado, mesmo sem o pagamento da taxa exigível antecipadamente, sujeitando-se o contribuinte às penalidades legais em caso de inadimplemento.

 

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 308. A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total o valor a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:

I - abertura ou alargamento de ruas, parques, praças, jardins, reservas, campos de esportes, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos;

II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;

III - proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos d’água;

IV - canalização de água potável e instalação de rede elétrica;

V - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico;

VI - outras que gerem benefício para a comunidade e valorização do imóvel individual de cada proprietário.

 

Art. 309. Para cobrança de contribuição de melhoria, sob pena de nulidade, a repartição competente deverá:

I - publicar previamente os seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

II - fixar o prazo, não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item anterior.

 

Art. 310. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento.

Parágrafo único. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o item I do artigo 325 desta lei complementar.

 

Art. 311. Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.

 

Art. 312. No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros, conforme termos e contratos firmados pelo Poder Público.

§1o Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração quando este trabalho for executado por servidores municipais.

§2o A distribuição da contribuição entre os contribuintes se fará proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário; na fatia desse elemento, tomar-se-á por base a área dos terrenos.

§3o No cálculo do tributo deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes no loteamento aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo.

§4o Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis solidários para fins de exigência do tributo.

§5o No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.

§6o Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota global anterior.

 

Art. 313. A Contribuição de Melhoria será paga à vista, até o vencimento, ou em prestações mensais, não podendo ser superior a 36 (trinta e seis) meses.

§1º O pagamento em prestações será acrescido de juros moratórios, na forma do artigo 32 desta Lei Complementar.

§2° O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento da prestação vencida permitirá à Prefeitura cobrar o restante de uma só vez, na forma do Código Civil.

§3° Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

§4° Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto, observadas as normas de estabelecidas neste Título.

 

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 314. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP), observado o disposto no art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador os serviços de iluminação pública, os quais compreendem a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e a instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

Art. 315. Contribuinte da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública ou contribuinte consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Parágrafo único. Considera-se também servido por iluminação pública o bem imóvel de acesso, por passagem forçada a logradouro público.

 

Art. 316. A CIP será calculada sobre a Tarifa de Iluminação Pública vigente, obedecidos os intervalos e percentuais previstos na Tabela constante do Anexo X desta lei complementar.

 

Art. 317. O produto da CIP constituirá receita destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade decorrentes das atividades de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e de instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

Art. 318. A cobrança da Contribuição poderá ser feita diretamente pelo Município ou por arrecadação junto às contas particulares de consumo de energia, mediante convênio com a companhia distribuidora, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o ajuste necessário.

§1o. No caso de arrecadação da Contribuição mediante convênio, a companhia distribuidora contabilizará e recolherá mensalmente o produto à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido de comum acordo com aquela.

§2o. A companhia distribuidora apresentará ao Município, mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovante de arrecadação total da Contribuição.

§3o. Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença de acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura.

§4o. O superávit eventual, verificado entre o montante arrecadado da Contribuição e o valor da fatura, poderá ser aplicado na quitação parcial ou total de outras faturas subsequentes relativas ao fornecimento de energia elétrica ao Município e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de iluminação pública e da extensão de redes urbanas.

 

Art. 319. A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Parágrafo único. Quando se tratar de terreno, a Contribuição de Iluminação Pública será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município de Matutina, aplicando-se, no que couberem, as normas estabelecidas para o IPTU.

 

PARTE FINAL

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 320. As funções inerentes à fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos será exercida privativamente, por titulares do cargo de provimento efetivo de Fiscais Municipais.

Parágrafo único. Os Fiscais Municipais, quando no exercício de suas funções de fiscalização, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identificação funcional expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 321. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

 

Art. 322. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos na Dívida Ativa, executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário.

§1º Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto de títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município.

§2º Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, que institui o Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.

§3º O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos, mediante apresentação de carta de anuência emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§4º Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com pagamento em dia, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças encaminhará ao cartório de protesto de títulos carta de anuência.

§5º Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças encaminhará a dívida a novo protesto extrajudicial.

§6º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento no disposto neste artigo.

§7º O Município poderá firmar convênio com os titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial.

 

Art. 323. Os serviços de água e esgoto, quando prestados pelo Município, serão remunerados por preço público, nos termos do regulamento próprio.

Parágrafo único. Na composição do valor da tarifa de água e esgoto serão considerados o custo total de captação, tratamento, distribuição, manutenção e administração, e, de igual modo, as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço, ficando autorizada a cobrança de tarifa mínima.

 

Art. 334. Serão igualmente remunerados por preço público a utilização de instalações sanitárias e guarda-volumes públicos, o uso de bens públicos imóveis para fins comerciais, industriais e prestação de serviços, bem como a utilização particular de bens móveis e equipamentos em geral que sejam destinados a essa finalidade.

 

Art. 325. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei complementar, inclusive quanto aos prazos e forma de arrecadação dos impostos e taxas municipais, confecção e exibição de documentos fiscais, ação fiscalizatória, dentre outros.

 

Art. 326. Os prazos referidos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; se este recair em dia de feriado, em dia que não haja expediente nas repartições municipais ou em domingo, considerar-se-ão prorrogados até o primeiro dia útil que se seguir.

 

Art. 327. Aos casos omissos se aplicará, no que couber, a legislação federal atinente à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional e legislação correlata.

 

Art. 328. A isenção de tributos de competência do Município assim como os incentivos fiscais serão reconhecidos na forma de legislação tributária específica.

Parágrafo único. A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 329. Fica mantida a Unidade Fiscal do Município de Matutina – UFM, para o cálculo dos tributos e multas indicados nesta Lei Complementar.

§1º A UFM será reajustada anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que o substituir, sempre no mês de janeiro, por ato do Poder Executivo.

§2º É mantido o valor atual da UFM em R$2,32 (dois reais e trinta e dois centavos), assim permanecendo até 31/12/2024.

§3º O valor da UFM a vigorar a partir de 01/01/2025 é de R$2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos), sendo reajustada a partir de janeiro de 2026 na forma do disposto no §1º deste artigo.

 

Art. 330. As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Executivo Municipal, sempre que houver necessidade de serem alteradas.

 

Art. 331. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 731, de 12 de novembro de 2022 e a Lei nº 932, de 16 de dezembro de 2015.

 

Art. 332. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicáveis somente a partir de 1º de janeiro do ano posterior ao da aprovação desta lei, as disposições que instituem novos tributos ou aumentem as alíquotas ou valores dos tributos já instituídos na legislação revogada.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 05 de novembro de 2025.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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