ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.588, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Pensão por Morte ao viúvo de servidora inativa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, daLei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o recebimento do Ofício nº. 096/2023-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo: 8.454/2023), cujo teor se mostra favorável à concessão de pensão por morte à pessoa que especifica,
DECRETA:
Art. 1ºFica concedido o benefício previdenciário de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora municipal inativaELZA DA SILVA BENTO, MaSP nº. 42, inscrita no CPF sob o nº. xxx.815.87x-xx, aposentada compulsoriamente no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível II, desde 04/08/2007, em favor do viúvo,OCTACÍLIO BENTO, inscrito no CPF sob o nº. xxx.811.476-xx, sendo os proventos integrais calculados na forma do art. 24 daEmenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, e fixados conforme seguem:
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Valor dos Proventos de Pensão |
R$1.320,00 |
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Octacílio Bento– 100% (Beneficiário único) |
R$1.320,00 |
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Total dos Proventos |
R$ 1.320,00 |
Art. 2ºApensão por morte será processada em conformidade com o art. 40, § 7º, I, daConstituição da República, com redação dada pelaEmenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 10, § 7º, daEmenda Constitucional nº. 103, de 2019, e com os arts. 25, I, e 26, I, daLei Municipal nº. 1.169, de 17 de agosto de 2009, sendo que o reajuste far-se-á pela regra dapreservação do valor real, na mesma data e nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Parágrafo único.Considerando a situação fática de o beneficiário ser servidor inativo do Município e haver registro de aposentadoria Especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os proventos de aposentadoria não sofrerão redução, em razão do valor de ambos os benefícios terem como referência o salário-mínimo vigente, não havendo aplicação do reajuste constante das regras de acumulação de benefícios previstas no § 2º do art. 24 daEmenda Constitucional nº. 103, de 2019.
Art. 3ºO pagamento do benefício de que trata este Decreto ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe aLei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4ºNos termos do art. 29-A daLei Municipal 1.169, de 2009, a concessão de pensão por morte em favor da viúvo beneficiário será vitalícia.
Art. 5ºPara que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de setembro de 2023, data do óbito da servidora inativa.
Caparaó, 08 de novembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:6998261F