ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.159, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO À MENCIONADA ASSOCIAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A ementa da Lei nº 230, de 18 de outubro de 1993, passa a ter nova redação: Reconhece de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vila Brejinho e contêm outras providências.
Art. 2º- O artigo 1º da Lei nº 230/1993, passa a ter nova redação, dando novo nome à associação comunitária, cuja denominação anterior era Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Brejinho; passando à nova denominação: CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA BREJINHO.
Art. 3º- Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 03 de março de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:699DE4EB