ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.806, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis, para incluir cargos de cirurgião-dentista especialista e dá outras providências.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 28 do Anexo II - II - ÁREA DA SAÚDE - da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida das denominações dos cargos Cirurgião-dentista - Cirurgia Oral Menor, Cirurgião-dentista - Periodontia, Cirurgião-dentista - Estomatologia, Cirurgião-dentista - Atendimento à Pessoa com Deficiência, Cirurgião-dentista - Odontopediatria, Cirurgião-dentista - Prótese Dentária, Cirurgião-dentista - Disfunção Temporomandibular (DTM) e Dor Orofacial, Cirurgião-dentista - Ortodontia/Ortopedia Funcional dos Maxilares, Cirurgião-dentista - Radiologia Odontológica e Imaginologia, Cirurgião-dentista - Regulador, todos com 20 horas/semanal com a seguinte discriminação:

 

LEGENDAS

Nº

Cargo

Nível

Escolaridade

28

Cirurgião-dentista - Cirurgia Oral Menor, 20 horas/semanal

Cirurgião-dentista - Periodontia, 20 horas/semanal

Cirurgião-dentista - Estomatologia, 20 horas/semanal

Cirurgião-dentista - Atendimento à Pessoa com Deficiência, 20 horas/semanal

Cirurgião-dentista - Odontopediatria, 20 horas/semanal

Cirurgião-dentista - Prótese Dentária - 20 horas/semanal

Cirurgião-dentista - Disfunção Temporomandibular (DTM) e Dor Orofacial - 20 horas/semanal

Cirurgião-dentista - Ortodontia/Ortopedia Funcional dos Maxilares - 20 horas/semanal

Cirurgião-dentista - Radiologia Odontológica e Imaginologia - 20 horas/semanal

Cirurgião-dentista - Regulador - 20 horas/semanal

28/A

Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

28/B

Pós-graduação na área da especialização.

28/C

Mestrado na área da especialização.

28/D

Doutorado na área da especialização.

 

Art. 2º O Anexo III-II - Área da Saúde - da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos cargos abaixo relacionados, com a seguinte redação:

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Cirurgia Oral Menor - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Cirurgia Oral Menor - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Cirurgia Oral Menor - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Cirurgia Oral Menor - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Periodontia - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Periodontia - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Periodontia - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Periodontia - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Estomatologia - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Estomatologia - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Estomatologia - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Estomatologia - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Atendimento à Pessoa com Deficiência - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Atendimento à Pessoa com Deficiência - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Atendimento à Pessoa com Deficiência - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Atendimento à Pessoa com Deficiência - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Odontopediatria - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Odontopediatria - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Odontopediatria - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Odontopediatria - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Prótese Dentária - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Prótese Dentária - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Prótese Dentária - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Prótese Dentária - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Disfunção Temporomandibular (DTM) e Dor Orofacial - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Disfunção Temporomandibular (DTM) e Dor Orofacial - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Disfunção Temporomandibular (DTM) e Dor Orofacial - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Disfunção Temporomandibular (DTM) e Dor Orofacial - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Ortodontia/Ortopedia Funcional dos Maxilares - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Ortodontia/Ortopedia Funcional dos Maxilares - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Ortodontia/Ortopedia Funcional dos Maxilares - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Ortodontia/Ortopedia Funcional dos Maxilares - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Radiologia Odontológica e Imaginologia - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Radiologia Odontológica e Imaginologia - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Radiologia Odontológica e Imaginologia - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Radiologia Odontológica e Imaginologia - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H. 28

A

Cirurgião-dentista - Regulador - Curso superior em Odontologia e especialização na área com registro no órgão competente

20 horas semanais

03

G.H. 28

B

Cirurgião-dentista - Regulador - Pós-graduação na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

C

Cirurgião-dentista - Regulador - Mestrado na área da especialização

20 horas semanais

-

G.H. 28

D

Cirurgião-dentista - Regulador - Doutorado na área da especialização.

20 horas semanais

-

 

Art. 3º O Anexo VI-II - Área da Saúde - da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido das atribuições dos cargos de que trata esta Lei, com a seguinte redação:

 

23 - CIRURGIÃO-DENTISTA - CIRURGIA ORAL MENOR: Realizar anamnese, exame clínico, solicitar e interpretar exames complementares; estabelecer diagnóstico e elaborar plano de tratamento; executar procedimentos em cirurgia oral menor, incluindo: exodontias simples, remoção de restos radiculares, dentes inclusos ou semi-inclusos, exodontia de sisos, frenectomias labiais e linguais, biópsias de lesões bucais, alveoloplastias e regularizações ósseas, exérese de lesões benignas de tecidos moles, drenagem de abscesso, cirurgias paraendodônticas, entre outros. Integrar equipes multiprofissionais de saúde, participando de discussões clínicas, elaboração de protocolos assistenciais e ações de educação em saúde; emitir pareceres, laudos, relatórios, atestados, declarações e demais documentos técnicos pertinentes à área de atuação; após a finalização do tratamento, deverá contrarreferenciar adequadamente os pacientes para o serviço de odontologia de origem da Atenção Primária à Saúde, para o compartilhamento e continuidade do cuidado/acompanhamento do paciente; encaminhar e contrarreferenciar pacientes para outras especialidades odontológicas, médicas ou multiprofissionais quando necessário; atuar em conformidade com as normas de biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente, ética profissional e legislação odontológica vigente; supervisionar, orientar e acompanhar equipes auxiliares, residentes, estagiários e demais profissionais envolvidos na assistência odontológica, quando designado; registrar adequadamente os atendimentos em prontuários físicos ou eletrônicos, observando os princípios éticos, legais e técnicos da profissão; participar de programas, projetos e ações de saúde pública, vigilância em saúde, educação permanente e capacitação profissional promovidos pela instituição; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a cirurgia oral menor.

24 - CIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA EM PERIODONTIA: Realizar atividades de promoção, prevenção, diagnóstico, planejamento e tratamento das doenças e condições que acometem os tecidos de proteção e sustentação dos dentes e dos implantes dentários, observando as competências estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e normas do Sistema Único de Saúde (SUS); executar exames clínicos necessários ao diagnóstico das doenças periodontais e periimplantares; diagnosticar, prevenir, tratar e controlar gengivites, periodontites, mucosites periimplantares, periimplantites e demais alterações dos tecidos periodontais; realizar procedimentos periodontais não cirúrgicos, incluindo raspagem supragengival e subgengival, alisamento radicular, polimento coronário e demais terapias periodontais básicas; executar procedimentos cirúrgicos periodontais, tais como gengivectomias, gengivoplastias, retalhos periodontais, cirurgias ressectivas e regenerativas, aumento de coroa clínica, frenectomias, frenotomias e outros procedimentos inerentes à especialidade; realizar procedimentos de enxertia de tecidos moles e duros destinados à correção de defeitos periodontais e peri-implantares, conforme habilitação profissional e legislação vigente; avaliar, diagnosticar e tratar alterações mucogengivais e recessões gengivais. Planejar e executar terapias de suporte periodontal e manutenção periódica dos pacientes; atuar na prevenção e controle dos fatores de risco relacionados às doenças periodontais, promovendo educação em saúde bucal individual e coletiva; integrar equipes multiprofissionais para o atendimento de pacientes com condições sistêmicas relacionadas à saúde periodontal; solicitar, analisar e interpretar exames laboratoriais, radiográficos e de imagem necessários ao diagnóstico e acompanhamento terapêutico; prescrever medicamentos, atestados, laudos, pareceres e demais documentos odontológicos inerentes à sua área de atuação, observada a legislação vigente; realizar atendimentos ambulatoriais especializados na rede pública de saúde, conforme protocolos institucionais; participar da elaboração, execução e avaliação de programas, projetos e ações de saúde bucal coletiva, voltados à prevenção e ao controle das doenças periodontais; executar ações de vigilância, promoção e educação em saúde, relacionadas à especialidade; supervisionar, orientar e acompanhar equipes auxiliares, residentes, estagiários e demais profissionais envolvidos na assistência odontológica, quando designado; registrar adequadamente os procedimentos realizados em prontuários físicos ou eletrônicos, sistemas de informação e demais instrumentos de controle adotados pela Administração Pública; emitir relatórios técnicos, pareceres e informações pertinentes à sua área de atuação; após a finalização do tratamento especializado, deverá contrarreferenciar adequadamente os pacientes para o serviço de odontologia de origem da Atenção Primária à Saúde, para o compartilhamento e continuidade do cuidado/acompanhamento do paciente; encaminhar e contrarreferenciar pacientes para outras especialidades odontológicas, médicas ou multiprofissionais quando necessário; participar de atividades de ensino, treinamento, atualização profissional, educação permanente e capacitação de equipes de saúde; atuar em conformidade com as normas de biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente, ética profissional e legislação odontológica vigente; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a especialidade de Periodontia e com as atribuições previstas pelo conselho de classe CFO.

25 - CIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA EM ESTOMATOLOGIA: Realizar atividades de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, acompanhamento e controle das doenças da cavidade bucal, estruturas anexas e manifestações orais de doenças sistêmicas, observando as competências estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e normas do Sistema Único de Saúde (SUS); realizar exames clínicos e complementares para prevenção, diagnóstico, prognóstico, tratamento e acompanhamento das doenças da boca, estruturas anexas e complexo maxilomandibular; diagnosticar alterações da mucosa bucal, glândulas salivares, língua, lábios, palato, assoalho bucal e demais estruturas do sistema estomatognático. Identificar, diagnosticar e acompanhar lesões potencialmente malignas, neoplasias benignas e malignas da cavidade oral e estruturas relacionadas; desenvolver ações voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de boca e demais doenças estomatológicas; realizar exames de rastreamento, monitoramento e acompanhamento clínico de pacientes com fatores de risco para câncer bucal; executar biópsias, citologias esfoliativas, punções e outros procedimentos diagnósticos inerentes à especialidade, observadas as normas técnicas e legais vigentes; solicitar, interpretar e correlacionar exames laboratoriais, anatomopatológicos, citopatológicos, microbiológicos, radiográficos e de imagem necessários à investigação diagnóstica; diagnosticar e manejar manifestações orais de doenças sistêmicas, imunológicas, infecciosas, hematológicas, dermatológicas, metabólicas e genéticas. Diagnosticar e acompanhar pacientes com distúrbios das glândulas salivares, alterações de fluxo salivar e doenças associadas; prescrever medicamentos e terapias necessárias ao tratamento das doenças sob sua competência profissional; emitir laudos, pareceres, relatórios, atestados e demais documentos odontológicos inerentes à especialidade; após a finalização do tratamento especializado, deverá contrarreferenciar adequadamente os pacientes para o serviço de odontologia de origem da Atenção Primária à Saúde, para o compartilhamento e continuidade do cuidado/acompanhamento do paciente; encaminhar e contrarreferenciar pacientes para outras especialidades odontológicas, médicas ou multiprofissionais quando necessário; atuar de forma integrada com equipes multiprofissionais na elaboração e execução de planos terapêuticos; atuar em conformidade com as normas de biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente, ética profissional e legislação odontológica vigente; desenvolver atividades de educação em saúde, voltadas à prevenção das doenças da cavidade oral e à promoção da saúde bucal; participar da elaboração, implantação e avaliação de protocolos clínicos, programas e projetos relacionados à Estomatologia; realizar vigilância e monitoramento epidemiológico das doenças bucais de interesse em saúde pública, especialmente lesões potencialmente malignas e câncer bucal; registrar adequadamente informações clínicas, diagnósticas e terapêuticas em prontuários físicos ou eletrônicos e sistemas oficiais de informação; participar de atividades de ensino, pesquisa, educação permanente e capacitação profissional, relacionados à especialidade; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a especialidade de Estomatologia e com as atribuições previstas pelo conselho de classe CFO.

26 - CIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA EM ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Realizar atividades de promoção, prevenção, diagnóstico, planejamento, tratamento e reabilitação em saúde bucal de pessoas com deficiência, necessidades especiais e condições que demandem abordagem odontológica diferenciada, observando as competências estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e normas do Sistema Único de Saúde (SUS); prestar assistência odontológica especializada a pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial, múltipla, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras, condições sistêmicas complexas, pessoas com distúrbios psíquicos, comportamentais, emocionais, que tenham alguma alteração no seu sistema biopsicossocial e demais pacientes que necessitem de manejo diferenciado para atendimento odontológico; prestar atenção odontológica aos pacientes que apresentam condições físicas ou sistêmicas, incapacitantes, temporárias ou definitivas no nível ambulatorial; realizar anamnese, avaliação clínica, diagnóstico, planejamento e execução dos tratamentos odontológicos adequados às necessidades individuais dos pacientes; promover ações de prevenção e promoção da saúde bucal, voltadas às pessoas com deficiência; executar procedimentos odontológicos preventivos, restauradores, periodontais, endodônticos, cirúrgicos e de urgência, compatíveis com sua habilitação profissional e as necessidades do paciente; avaliar, indicar e executar técnicas de manejo comportamental para viabilização do atendimento odontológico de pacientes com necessidades especiais; atuar em conjunto com equipes multiprofissionais e interdisciplinares para elaboração e execução de planos terapêuticos integrados; solicitar, interpretar e analisar exames complementares necessários ao diagnóstico e acompanhamento dos tratamentos; prescrever medicamentos, emitir atestados, laudos, pareceres, relatórios e demais documentos odontológicos pertinentes à sua área de atuação; avaliar a necessidade de sedação, anestesia ou atendimento em ambiente hospitalar, promovendo os devidos encaminhamentos quando necessários; desenvolver e executar programas de educação em saúde bucal, destinados aos pacientes com necessidades especiais e seus familiares; participar da elaboração, implantação, monitoramento e avaliação de protocolos assistenciais voltados ao atendimento odontológico de pessoas com deficiência; atuar na identificação, prevenção e controle de agravos à saúde bucal, relacionados às condições sistêmicas e limitações funcionais dos pacientes; participar de programas, projetos, campanhas e ações estratégicas de saúde pública, relacionados à pessoa com deficiência; registrar adequadamente os atendimentos, procedimentos e informações em prontuários físicos ou eletrônicos, sistemas de informação e demais instrumentos de gestão utilizados pela Administração Pública; após a finalização do tratamento especializado, deverá contrarreferenciar adequadamente os pacientes para o serviço de odontologia de origem da Atenção Primária à Saúde, para o compartilhamento e continuidade do cuidado/acompanhamento do paciente; encaminhar e contrarreferenciar pacientes para outras especialidades odontológicas, médicas ou multiprofissionais quando necessário; atuar em conformidade com as normas de biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente, ética profissional e legislação odontológica vigente; participar de atividades de ensino, pesquisa, educação permanente e desenvolvimento científico, relacionados à especialidade; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a especialidade de Odontologia Especialista em atendimento à pessoa com deficiência previstas pelo conselho de classe CFO.

27 - CIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA EM ODONTOPEDIATRIA: Realizar atividades de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde bucal de bebês, crianças e adolescentes, observando as competências estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e normas do Sistema Único de Saúde (SUS); realizar atendimento odontológico especializado a pacientes na faixa etária pediátrica, compreendendo desde o nascimento até a adolescência, incluindo pacientes com necessidades especiais, quando pertinente à especialidade; realizar anamnese detalhada, exame clínico e solicitar exames complementares necessários ao estabelecimento do diagnóstico e elaboração do plano de tratamento; realizar manejo comportamental da criança e do adolescente durante o atendimento odontológico, utilizando técnicas psicológicas e farmacológicas permitidas pela legislação vigente; executar procedimentos clínicos preventivos, interceptativos, restauradores e reabilitadores, visando à manutenção e recuperação da saúde bucal infantil; integrar equipes multiprofissionais para o atendimento de pacientes pediátricos; prescrever medicamentos, atestados, laudos, pareceres e demais documentos odontológicos inerentes à sua área de atuação, observada a legislação vigente; realizar atendimentos ambulatoriais especializados na rede pública de saúde, conforme protocolos institucionais; participar da elaboração, execução e avaliação de programas, projetos e ações de saúde bucal coletiva, voltados à saúde bucal de bebês, crianças e adolescentes; executar ações de vigilância, promoção e educação em saúde, relacionadas à especialidade; supervisionar, orientar e acompanhar equipes auxiliares, residentes, estagiários e demais profissionais envolvidos na assistência odontológica, quando designado; registrar adequadamente os procedimentos realizados em prontuários físicos ou eletrônicos, sistemas de informação e demais instrumentos de controle adotados pela Administração Pública; emitir relatórios técnicos, pareceres e informações pertinentes à sua área de atuação; após a finalização do tratamento especializado, deverá contrarreferenciar adequadamente os pacientes para o serviço de odontologia de origem da Atenção Primária à Saúde, para o compartilhamento e continuidade do cuidado/acompanhamento do paciente; encaminhar e contrarreferenciar pacientes para outras especialidades odontológicas, médicas ou multiprofissionais quando necessário; participar de atividades de ensino, treinamento, atualização profissional, educação permanente e capacitação de equipes de saúde; atuar em conformidade com as normas de biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente, ética profissional e legislação odontológica vigente; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a especialidade de Odontopediatria e com as atribuições previstas pelo conselho de classe CFO.

28 - CIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA EM PRÓTESE DENTÁRIA: Realizar atividades de promoção, prevenção, diagnóstico, planejamento e reabilitação das alterações funcionais e estéticas do sistema estomatognático, por meio da utilização de próteses dentárias fixas e removíveis, visando restabelecer a função mastigatória, a fonética, a estética, a saúde bucal e a qualidade de vida do paciente, observando as competências estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e normas do Sistema Único de Saúde (SUS); realizar anamnese completa, levantamento do histórico médico, odontológico e avaliação das condições sistêmicas que possam interferir no tratamento protético; executar exame clínico e físico detalhado da cavidade oral, tecidos moles, dentes remanescentes, rebordos alveolares, oclusão e articulação temporomandibular; solicitar, analisar e interpretar exames laboratoriais, radiográficos e de imagem necessários ao diagnóstico e acompanhamento terapêutico; realizar moldagens anatômicas, funcionais e de precisão utilizando diferentes materiais e técnicas; executar registros maxilomandibulares, determinação da dimensão vertical de oclusão e relação cêntrica; executar procedimentos de reabilitação oral por meio de próteses totais removíveis, parciais removíveis, próteses fixas, próteses provisórias, entre outras; realizar instalação, ajuste e adaptação das próteses dentárias; integrar equipes multiprofissionais para o atendimento de pacientes com necessidade protética; prescrever medicamentos, atestados, laudos, pareceres e demais documentos odontológicos inerentes à sua área de atuação, observada a legislação vigente; realizar atendimentos ambulatoriais especializados na rede pública de saúde, conforme protocolos institucionais; participar da elaboração, execução e avaliação de programas, projetos e ações de saúde bucal coletiva, voltados à especialidade de prótese dentária; executar ações de vigilância, promoção e educação em saúde, relacionadas à especialidade; supervisionar, orientar e acompanhar equipes auxiliares, residentes, estagiários e demais profissionais envolvidos na assistência odontológica, quando designado; registrar adequadamente os procedimentos realizados em prontuários físicos ou eletrônicos, sistemas de informação e demais instrumentos de controle adotados pela Administração Pública; emitir relatórios técnicos, pareceres e informações pertinentes à sua área de atuação; após a finalização do tratamento especializado, deverá contrarreferenciar adequadamente os pacientes para o serviço de odontologia de origem da Atenção Primária à Saúde, para o compartilhamento e continuidade do cuidado/acompanhamento do paciente; encaminhar e contrarreferenciar pacientes para outras especialidades odontológicas, médicas ou multiprofissionais quando necessário; participar de atividades de ensino, treinamento, atualização profissional, educação permanente e capacitação de equipes de saúde; atuar em conformidade com as normas de biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente, ética profissional e legislação odontológica vigente; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a especialidade de Prótese Dentária e com as atribuições previstas pelo conselho de classe CFO.

29 - CIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA EM DISFUNÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (DTM) E DOR OROFACIAL: Responsável pela prevenção, diagnóstico e tratamento das disfunções da articulação temporomandibular (ATM), dos músculos mastigatórios e das dores da face, cabeça e estruturas relacionadas, observando as competências estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e normas do Sistema Único de Saúde (SUS); realizar anamnese completa, levantamento do histórico médico, odontológico e avaliação das condições sistêmicas que possam interferir no tratamento; executar exame clínico e físico detalhado da cavidade oral, tecidos moles, dentes remanescentes, rebordos alveolares, oclusão e articulação temporomandibular; solicitar e interpretar exames laboratoriais, radiográficos e de imagem necessários ao diagnóstico e acompanhamento terapêutico; identificar as diferentes formas de dor orofacial, aguda e crônica, de origem odontogênica e não odontogênica; diagnosticar as disfunções da articulação temporomandibular (ATM), musculares e mistas. Planejar e executar o tratamento conservador das disfunções temporomandibulares, através da utilização de placas oclusais, termoterapia, entre outros, quando indicadas; manejar condições dolorosas crônicas da face, boca e estruturas adjacentes; prescrever medicamentos, atestados, laudos, pareceres e demais documentos odontológicos inerentes à sua área de atuação, observada a legislação vigente; integrar equipes multiprofissionais para o atendimento de pacientes com disfunção temporomandibular; realizar atendimentos ambulatoriais especializados na rede pública de saúde, conforme protocolos institucionais; participar da elaboração, execução e avaliação de programas, projetos e ações de saúde bucal coletiva, voltados à especialidade de Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial; executar ações de vigilância, promoção e educação em saúde, relacionadas à especialidade; supervisionar, orientar e acompanhar equipes auxiliares, residentes, estagiários e demais profissionais envolvidos na assistência odontológica, quando designado; registrar adequadamente os procedimentos realizados em prontuários físicos ou eletrônicos, sistemas de informação e demais instrumentos de controle adotados pela Administração Pública; emitir relatórios técnicos, pareceres e informações pertinentes à sua área de atuação; após a finalização do tratamento especializado, deverá contrarreferenciar adequadamente os pacientes para o serviço de odontologia de origem da Atenção Primária à Saúde, para o compartilhamento e continuidade do cuidado/acompanhamento do paciente; encaminhar e contrarreferenciar pacientes para outras especialidades odontológicas, médicas ou multiprofissionais quando necessário; participar de atividades de ensino, treinamento, atualização profissional, educação permanente e capacitação de equipes de saúde; atuar em conformidade com as normas de biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente, ética profissional e legislação odontológica vigente; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a especialidade de Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial e com as atribuições previstas pelo conselho de classe CFO.

30 - CIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA EM ORTODONTIA/ORTOPEDIA FUNCIONAL DOS MAXILARES: Realizar atividades de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento das más oclusões dentárias e das alterações do crescimento e desenvolvimento craniofacial, visando ao restabelecimento da estética, da função mastigatória, da harmonia facial e da saúde do sistema estomatognático, observando as competências estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e normas do Sistema Único de Saúde (SUS); realizar anamnese detalhada, exame clínico e solicitar exames complementares necessários ao estabelecimento do diagnóstico e elaboração do plano de tratamento; identificar precocemente alterações do crescimento craniofacial, realizar ortodontia preventiva e interceptativa; indicar e acompanhar procedimentos de manutenção de espaço; corrigir hábitos bucais deletérios, indicar aparelhos ortopédicos funcionais e dispositivos interceptivos, entre outros; prevenir e interceptar más oclusões em crianças, adolescentes e, em alguns casos, adultos; promover o equilíbrio funcional da mastigação, respiração, deglutição e fala; utilizar aparelhos ortopédicos funcionais para estimular, direcionar ou controlar o crescimento ósseo facial; corrigir discrepâncias entre maxila e mandíbula quando relacionadas ao desenvolvimento craniofacial; reabilitar funções orais alteradas que possam influenciar o desenvolvimento dos arcos dentários; atuar de forma integrada com outras especialidades odontológicas e áreas da saúde, como fonoaudiologia e otorrinolaringologia, quando necessário; prescrever medicamentos, atestados, laudos, pareceres e demais documentos odontológicos inerentes à sua área de atuação, observada a legislação vigente; realizar atendimentos ambulatoriais especializados na rede pública de saúde, conforme protocolos institucionais; participar da elaboração, execução e avaliação de programas, projetos e ações de saúde bucal coletiva, relacionados à especialidade; executar ações de vigilância, promoção e educação em saúde, relacionadas à especialidade; supervisionar, orientar e acompanhar equipes auxiliares, residentes, estagiários e demais profissionais envolvidos na assistência odontológica, quando designado; registrar adequadamente os procedimentos realizados em prontuários físicos ou eletrônicos, sistemas de informação e demais instrumentos de controle adotados pela Administração Pública; emitir relatórios técnicos, pareceres e informações pertinentes à sua área de atuação; após a finalização do tratamento especializado, deverá contrarreferenciar adequadamente os pacientes para o serviço de odontologia de origem da Atenção Primária à Saúde, para o compartilhamento e continuidade do cuidado/acompanhamento do paciente; encaminhar e contrarreferenciar pacientes para outras especialidades odontológicas, médicas ou multiprofissionais quando necessário; participar de atividades de ensino, treinamento, atualização profissional, educação permanente e capacitação de equipes de saúde; atuar em conformidade com as normas de biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente, ética profissional e legislação odontológica vigente; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a especialidade de Ortodontia e com as atribuições previstas pelo conselho de classe CFO.

31 - CIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA EM RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA E IMAGINOLOGIA:

Realizar, interpretar e gerenciar exames de imagem na área odontológica, observando as competências estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e normas do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo: radiografia periapical, radiografia interproximal (bite-wing), entre outras; analisar e interpretar exames radiográficos e de imagem necessários ao diagnóstico e acompanhamento terapêutico; emitir relatórios técnicos, pareceres e informações pertinentes à sua área de atuação; realizar atendimentos ambulatoriais especializados na rede pública de saúde, conforme protocolos institucionais; realizar o gerenciamento e arquivamento físico e digital das imagens, observando as normas de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados; supervisionar, orientar e acompanhar equipes auxiliares, residentes, estagiários e demais profissionais envolvidos na assistência odontológica, quando designado; registrar adequadamente os procedimentos realizados em prontuários físicos ou eletrônicos, sistemas de informação e demais instrumentos de controle adotados pela Administração Pública; participar de atividades de ensino, treinamento, atualização profissional, educação permanente e capacitação de equipes de saúde; supervisionar o funcionamento dos serviços de radiologia odontológica, garantindo o cumprimento das normas sanitárias e de radioproteção; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a especialidade de Radiologia Odontológica e Imaginologia e com as atribuições previstas pelo conselho de classe CFO.

32 - CIRURGIÃO-DENTISTA REGULADOR: Responsável pelo gerenciamento técnico-assistencial da regulação em saúde bucal, atuando no ordenamento do acesso aos serviços odontológicos especializados, garantindo a equidade, resolutividade e eficiência da Rede de Atenção à Saúde Bucal, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), protocolos assistenciais e normativas vigentes; realizar a regulação do acesso aos serviços odontológicos especializados, mediante análise técnica das solicitações de encaminhamento oriundas da Atenção Primária à Saúde e demais pontos de atenção; identificar inconsistências, ausência de informações clínicas, inadequações técnicas ou descumprimento de protocolos, promovendo a devolução justificada das solicitações para complementação; participar da elaboração, revisão e atualização de protocolos de regulação em saúde bucal; estabelecer critérios técnicos para organização das filas de espera e gerenciamento das demandas reprimidas; subsidiar os gestores com informações técnicas para tomada de decisões relacionadas à assistência odontológica; prescrever medicamentos, atestados, laudos, pareceres e demais documentos odontológicos inerentes à sua área de atuação, observada a legislação vigente; participar da elaboração, execução e avaliação de programas, projetos e ações de saúde bucal coletiva; supervisionar, orientar e acompanhar equipes auxiliares, residentes, estagiários e demais profissionais envolvidos na assistência odontológica, quando designado; registrar adequadamente os procedimentos realizados em prontuários físicos ou eletrônicos, sistemas de informação e demais instrumentos de controle adotados pela Administração Pública; emitir relatórios técnicos, pareceres e informações pertinentes à sua área de atuação; participar de atividades de ensino, treinamento, atualização profissional, educação permanente e capacitação de equipes de saúde; atuar em conformidade com as normas de biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente, ética profissional e legislação odontológica vigente; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a função de regulador.

 

Art. 4º O caput do art. 1º da Lei nº 9.751, de 02 de setembro de 2026, que alterou a Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º A legenda do tópico GRAU HIERÁRQUICO 18, contido no Anexo II-I da Tabela correspondente ao Anexo II da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, na parte que se refere ao cargo de Fiscal de Rendas, passa a constar como Auditor Fiscal, da seguinte forma:"

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 29 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
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