ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Secretaria de Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - PORTARIA SGP 6445/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador e designa membros para compor comissão incumbida de apurar possível violação à Lei Federal nº 14.133/2021 e penalizar, caso seja necessário.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 14 da Lei Ordinária nº 5881/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador com o objetivo de apurar possíveis infrações em relação às obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 325/2024, Pregão Eletrônico nº 70/2024, Processo Administrativo nº 162/2024, tendo na condição de fornecedora a empresa VITTALY BORDADOS E MATELADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.027.007/0001-70;
CONSIDERANDO que o objeto da contratação compreende a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À REABILITAÇÃO FISIOTERAPÊUTICA DE PACIENTES DA REDE MUNICIPAL, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, e que a empresa, após o início da execução contratual, teria, em tese, deixado de fornecer os itens contratados, em aparente desacordo com os prazos e as obrigações estabelecidos no instrumento contratual e seus anexos;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias e os fatos relacionados à possível inexecução parcial das obrigações contratuais, bem como eventual responsabilidade da contratada e a existência de justificativas para o não cumprimento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 especialmente aquelas relativas às infrações e sanções administrativas.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Sancionador em face da pessoa jurídica VITTALY BORDADOS E MATELADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.027.007/0001-70, com vistas a apurar possível violação à Lei Federal nº 14.133/2021,Ata de Registro de Preços nº 325/2024, Pregão Eletrônico nº 70/2024, Processo Administrativo nº 162/2024, em razão da, em tese, inexecução parcial contratual.
Art. 2º Designar para compor a Comissão do Processo Administrativo Sancionatório os seguintes servidores públicos municipais:
I - Presidente: I - Presidente: Giovana Paola de Faria, matrícula funcional sob o nº 23.266-4, ocupante do cargo de Assessora, lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
II - Membra: Jéssica Suellen Leite, matrícula funcional sob o nº 16.034-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
III - Membra: Rebeka Barbosa Ribeiro, matrícula funcional sob o nº 22.636-3, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
Art. 3º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador será de 60 (sessenta) dias, contados da data da instalação da Comissão Processante, admitida a sua prorrogação por igual período, a critério da autoridade.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 17 de Novembro de 2026.
Roberto Francisco dos Santos
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas
Publicado por:
Camila Gomes de Freitas
Código Identificador:699FC00F