ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA LEI Nº 1.148/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 1.148/2023 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

Art. 4º-A Ficam criadas 6 (seis) vagas do cargo de Educador Físico vinculadas ao o programa instituído pela Portaria GMS nº 1.105, de 15 de maio de 2022, nos seguintes termos:

I – Vigência do cargo: temporária, enquanto viger o programa instituído pela Portaria GMS nº 1.105, de 15 de maio de 2022, ou outra que vier a substituí-la.

II – Forma de provimento: contratação temporária por excepcional interesse público.

III – Atribuições:

a) executar as ações de atividade física na Atenção Primária à Saúde (APS) instituídas pelo Ministério da Saúde instituída por meio da Portaria GMS nº 1.105, de 15 de maio de 2022, ou outra que vier a substituí-la;

b) responder, perante o Ministério da Saúde, como responsável técnico do programa;

c) cumprir as normas, metas e demais exigências do Ministério da Saúde para recebimento da transferência financeira.

IV – Valor do vencimento: R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

V – Requisito: formação na área de educação física.

VI – Carga horária: 20 (vinte) horas semanais.

VII – Número de vagas: 06 (seis).

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Araponga, MG, 22 de fevereiro de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:69A0B420