ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA LEI Nº 1.148/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º A Lei nº 1.148/2023 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 4º-A Ficam criadas 6 (seis) vagas do cargo de Educador Físico vinculadas ao o programa instituído pela Portaria GMS nº 1.105, de 15 de maio de 2022, nos seguintes termos:
I – Vigência do cargo: temporária, enquanto viger o programa instituído pela Portaria GMS nº 1.105, de 15 de maio de 2022, ou outra que vier a substituí-la.
II – Forma de provimento: contratação temporária por excepcional interesse público.
III – Atribuições:
a) executar as ações de atividade física na Atenção Primária à Saúde (APS) instituídas pelo Ministério da Saúde instituída por meio da Portaria GMS nº 1.105, de 15 de maio de 2022, ou outra que vier a substituí-la;
b) responder, perante o Ministério da Saúde, como responsável técnico do programa;
c) cumprir as normas, metas e demais exigências do Ministério da Saúde para recebimento da transferência financeira.
IV – Valor do vencimento: R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
V – Requisito: formação na área de educação física.
VI – Carga horária: 20 (vinte) horas semanais.
VII – Número de vagas: 06 (seis).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Araponga, MG, 22 de fevereiro de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:69A0B420